Estrutura jurídica das políticas públicas ambientais e o princípio da precaução

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Dantas, Joelma Rayane
• Orientador(a): Braga Júnior, Sérgio Alexandre de Moraes
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
• Programa de Pós-Graduação: PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Políticas públicas ambientais; Estrutura jurídica; Direitos fundamentais; Princípio da precaução; Matriz do marco lógico
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/54379

Constante em todas as áreas do conhecimento, as políticas públicas encontram espaço nas discussões em que o Estado se insere como promotor do desenvolvimento econômico e social, para além de mero garantidor das liberdades individuais. No campo jurídico, o debate centra-se, lato sensu, nos possíveis conteúdos a que tais políticas se revestem, a partir de direitos fundamentais de matriz constitucional. Partindo de tal premissa, a presente dissertação preocupa-se em delimitar o conceito de políticas públicas a partir da teoria da matriz do marco lógico, como alternativa viável em contraposição a descrição sumária, rotineiramente empregada na abordagem da temática em tela, especialmente no que compete ao campo instrumental da formação da política determinada. Para tanto, examinam-se a estrutura das políticas públicas e seus elementos objetivos, com fundamento na metodologia do marco lógico aplicada no estudo científico e na avaliação de políticas públicas por diversos organismos internacionais. Utiliza-se a referência teórica sobre políticas públicas de forma geral, desenvolvida no contexto da Ciência Política, para delimitar os elementos subjetivos e desafios intrínsecos a serem enfrentados para efetiva implementação. Utilizar-se-á o direito ao meio ambiente como fundamento teórico e prático para aplicação da teoria empreendida, incutindo a respeito da carência de ética ambiental determinante para o sucesso da política reverenciada. Não se pretende limitar a pesquisa ao caráter relevante das políticas públicas ambientais, mas relacionar sua estrutura em associação aos ciclos específicos das políticas que primam pela ideia da sustentabilidade, prescrevendo o apanágio histórico do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como pressuposto fático para a formulação de políticas na perspectiva ecológica. Esse fio condutor permite, segundo se defende na presente dissertação, identificar o regime e princípios jurídicos aplicáveis à espécie, bem como a sua função. Encarece-se, desse modo, a função mais específica do princípio da precaução e as controvérsias resultantes de seu manejo na criação de políticas públicas ambientais, traduzido no leading case levado à efeito no âmbito do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n.º 627.189/SP. Para se atingir o resultado científico almejado, utilizou-se o método hipotético-dedutivo, de modo que a operacionalização dessa abordagem desenvolveu-se por meio da pesquisa qualitativa, através da coleta de dados bibliográficos, cujo material selecionado inclui legislações e documentos oriundos de sítios governamentais, livros físicos e digitais, além de produções acadêmicas e científicas que se coadunam ao tema proposto.