O objetivo constitucional de desenvolvimento e o instrumento jurídico-normativo do conteúdo local na indústria petrolífera

• Ano de defesa: 2014
• Autor(a) principal: Fabrício, André Rodrigues
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
• Programa de Pós-Graduação: PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Conteúdo local; Indústria petrolífera; Constituição; Desenvolvimento; Políticas públicas
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/19500

O Estado brasileiro desenvolveu a política de Conteúdo Local como ação regulatória inserida na dinâmica do setor petrolífero para, garantindo a preferência à indústria nacional, conseguir desenvolvê-la dentro do seu território. Com base nessa realidade, o presente trabalho se propõe a analisar a política de Conteúdo Local perante o objetivo constitucional de desenvolvimento conforme disposto na Constituição Federal de 1988. Para tanto, aplicar-se-á o método hipotético-dedutivo, para, indicando a Política de Conteúdo Local como meio hipotético de ação estatal que busca o desenvolvimento, possa ser criticada através das lacunas nela existentes, algo a ser tratado através do método dialético de investigação, objetivando a formulação de uma impressão teórica sobre a política. Foi obtido como resultado a inadequação estrutural da política de Conteúdo Local perante o objetivo constitucional de desenvolvimento, pela limitação do seu potencial realizado pela falta de planejamento e legitimação por parte do Estado na formulação de uma política pública estatal tão importante, apesar de ter sido averiguada que axiologicamente a fundamentação existente para sua sustentação jurídica é perfeita, sendo possível de ser encontrada por todo o teor do texto constitucional. Conclui-se, que apesar de sua formulação inadequada, a política de Conteúdo Local tem conseguido dentro da estrutura criada pela Agência Nacional do Petróleo, realizar um papel importante para indústria nacional, algo que deve ser incrementado, algo somente feito através de uma reestruturação da sua formatação com a consequente distribuição de competências e de metas a serem cumpridas pelos órgãos estatais em prol da melhoria da qualidade de vida, presente e futura, nos diversos âmbitos territoriais da sociedade brasileira.