Regulação, desenvolvimento e democracia participativa: uma análise a partir da gestão de recursos hídricos no Brasil

• Ano de defesa: 2016
• Autor(a) principal: Silva, Ana Marilia Dutra Ferreira da
• Orientador(a): Guimarães, Patricia Borba Vilar
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Programa de Pós-Graduação: PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Regulação; Instituições; Desenvolvimento; Democracia participativa; Gestão dos recursos hídricos
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/22426

O trabalho apresenta um estudo sobre a participação democrática no âmbito da regulação à luz do objetivo constitucional de promoção do desenvolvimento. Constata-se que a regulação visa o cumprimento dos direitos fundamentais e a observância da democracia, da justiça social, da liberdade e da dignidade da pessoa humana. A partir disso, pretende analisar a participação da sociedade civil na esfera regulatória como um dos fundamentos constitucionais para o desenvolvimento do país. Para tanto, relaciona a estrutura institucional de uma nação com o seu potencial de crescimento econômico e desenvolvimento, estabelecendo o conteúdo jurídico deste. Argumenta, a partir da doutrina e da hermenêutica constitucional, que a concepção de desenvolvimento não se restringe a parâmetros econômicos, devendo-se considerar aspectos sociais e ambientais. Compreende que a democracia participativa é elemento intrínseco e instrumental do desenvolvimento. Verifica, como corolário, que os interesses essenciais ao desenvolvimento - mas que podem apresentar-se de maneira conflitante - devem ser sopesados no âmbito da regulação, a partir de uma racionalidade procedimental participativa. Visa, ainda, identificar qual o lastro constitucional a partir do qual se justifica a democratização da Administração Pública. Relaciona a reforma estatal - concebida em termos de descentralização, consensualismo e horizontalização das relações entre Administração Pública e administrados - com uma nova perspectiva de encarar-se o interesse público e o princípio da eficiência. Averigua, por fim, a participação da sociedade civil no âmbito da regulação de recursos hídricos, notadamente na estrutura da Agência Nacional de Águas e no caso do Comitê de Bacia Hidrográfica Piancó-Piranhas-Açu. Faz-se uso do método dedutivo e da pesquisa bibliográfica, além do exame dos relatórios das audiências/consultas públicas realizadas pela Agência Nacional de Águas e das atas das reuniões ordinárias e extraordinárias promovidas pelo Comitê de Bacia Hidrográfica Piancó-Piranhas-Açu. Conclui-se que a participação da sociedade civil na Administração Pública encontra fundamento na Constituição Federal. Ademais, no âmbito da regulação de recursos hídricos, verifica-se que não se trata de uma utopia ou de um mero instrumento de retórica, apresentando-se muitas das vezes de forma eficiente e efetiva. No entanto, explica que ajustes devem ser feitos, a fim de solucionar alguns problemas identificados e otimizar a atuação administrativa com vias à consecução do desenvolvimento nacional.