Tributação e abuso de poder
Ano de defesa: | 2021 |
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Tipo de documento: | Dissertação |
Tipo de acesso: | Acesso aberto |
Idioma: | por |
Instituição de defesa: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
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Programa de Pós-Graduação: |
PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO
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Departamento: |
Não Informado pela instituição
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País: |
Brasil
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Palavras-chave em Português: | |
Área do conhecimento CNPq: | |
Link de acesso: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/49262 |
Resumo: | O presente trabalho trata do estudo do fenômeno do abuso de poder cometido pelo Estado no exercício do poder de tributar, sob a ótica da crise da autonomia financeira do Estado Federal Fiscal brasileiro e a partir de uma análise sistemática que, por sua vez, considera a tributação como ferramenta para a concretização dos objetivos fundamentais da República, especialmente o de reduzir as desigualdades sociais e regionais. Assim, a pesquisa tem por objeto estudar a ocorrência de abuso no poder de tributar partindo de análise sobre o Estado Fiscal dentro do contexto perda de autonomia global pela crise financeira. Aborda-se, a partir daí o seu consequente direto, qual seja, o aumento da pressão fiscal sobre os cidadãos-contribuintes pela necessidade de se maximizar o financiamento público. Utilizando-se de uma metodologia de pesquisa qualitativa de hipótese dedutiva, discute-se o descompasso de comportamentos fiscais, seja quanto ao dever de pagar tributos pelos contribuintes, seja no exercício do poder de tributar pelo Estado, onde se vê a necessidade de se tutelar princípios, valores e regras a fim de se estabelecer uma moral tributária que harmonize os interesses desses sujeitos. Por fim, o trabalho apresenta que dentro de um contexto de clara desigualdade material em relação ao contribuinte, o Estado Fiscal prática diversos atos abusivos que exacerbam a finalidade legal do poder de tributar a ele atribuído, que passa a se dotar de intenção meramente arrecadatória e sem limites materiais, em firme detrimento aos direitos fundamentais dos contribuintes. Desta forma, conclui-se que o Estado se torna autor da prática de atos ilícitos quando visa arrecadar tributos dentro desse contexto, o que justifica a nulificação dos atos praticados através de um combate efetivo pelo ordenamento jurídico e a responsabilização dos envolvidos. Tal combate se apresenta na realidade atual de forma insuficiente, gerando como consequência a institucionalização das práticas abusivas pelas quais o Estado se vale como ferramentas de aumentar a eficiência arrecadatória. |
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Assim, a pesquisa tem por objeto estudar a ocorrência de abuso no poder de tributar partindo de análise sobre o Estado Fiscal dentro do contexto perda de autonomia global pela crise financeira. Aborda-se, a partir daí o seu consequente direto, qual seja, o aumento da pressão fiscal sobre os cidadãos-contribuintes pela necessidade de se maximizar o financiamento público. Utilizando-se de uma metodologia de pesquisa qualitativa de hipótese dedutiva, discute-se o descompasso de comportamentos fiscais, seja quanto ao dever de pagar tributos pelos contribuintes, seja no exercício do poder de tributar pelo Estado, onde se vê a necessidade de se tutelar princípios, valores e regras a fim de se estabelecer uma moral tributária que harmonize os interesses desses sujeitos. Por fim, o trabalho apresenta que dentro de um contexto de clara desigualdade material em relação ao contribuinte, o Estado Fiscal prática diversos atos abusivos que exacerbam a finalidade legal do poder de tributar a ele atribuído, que passa a se dotar de intenção meramente arrecadatória e sem limites materiais, em firme detrimento aos direitos fundamentais dos contribuintes. Desta forma, conclui-se que o Estado se torna autor da prática de atos ilícitos quando visa arrecadar tributos dentro desse contexto, o que justifica a nulificação dos atos praticados através de um combate efetivo pelo ordenamento jurídico e a responsabilização dos envolvidos. Tal combate se apresenta na realidade atual de forma insuficiente, gerando como consequência a institucionalização das práticas abusivas pelas quais o Estado se vale como ferramentas de aumentar a eficiência arrecadatória.The present work deals with the study of the phenomenon of abuse of power committed by the State in the exercise of the power to tax, from the perspective of the financial autonomy crisis of the Brazilian Federal Tax State and from a systematic analysis that, in turn, considers the taxation as a tool for achieving the fundamental objectives of the Republic, especially that of reducing social and regional inequalities. Thus, the research aims to study the occurrence of abuse in the power to tax, starting from an analysis of the Fiscal State within the context of loss of global autonomy due to the financial crisis. From there, its direct consequence is approached, namely, the increase in fiscal pressure on taxpayers due to the need to maximize public funding. Using a qualitative research methodology of deductive hypothesis, the mismatch of fiscal behavior is discussed, whether in terms of the duty to pay taxes by the taxpayers, or in the exercise of the power to tax by the State, where there is a need to protect principles, values and rules in order to establish a tax morality that harmonizes the interests of these subjects. Finally, the work shows that within a context of clear material inequality in relation to the taxpayer, the Tax State practices several abusive acts that exacerbate the legal purpose of the taxing power attributed to it, which becomes a mere collection and without material limits, to the firm detriment of the fundamental rights of taxpayers. Thus, it is concluded that the State becomes the author of the practice of unlawful acts when it seeks to collect taxes within this context, which justifies the nullification of the acts practiced through an effective fight for the legal system and the accountability of those involved. Such combat is presented in the current reality in an insufficient way, generating as a consequence the institutionalization of abusive practices by which the State uses as tools to increase tax collection efficiency.Universidade Federal do Rio Grande do NortePROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITOUFRNBrasilCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOAbuso de poderExercício do poder de tributarCrise da autonomia financeiraEstado fiscalMoral tributáriaTributação e abuso de poderinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFRNinstname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)instacron:UFRNORIGINALTributacaoabusopoder_SilvaJunior_2021.pdfapplication/pdf9007863https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/49262/1/Tributacaoabusopoder_SilvaJunior_2021.pdf3a02da3919aaa225fedb506efbd61d86MD51123456789/492622022-09-02 19:22:24.042oai:https://repositorio.ufrn.br:123456789/49262Repositório de PublicaçõesPUBhttp://repositorio.ufrn.br/oai/opendoar:2022-09-02T22:22:24Repositório Institucional da UFRN - Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)false |
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