A regulamentação do sistema de certificação de conteúdo local na indústria do petróleo como instrumento de desenvolvimento nacional

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2017
Autor(a) principal: Guerra, Renato Morais
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Brasil
UFRN
PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Link de acesso: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/24048
Resumo: This present work has as its context the development and its perceptions, all in the intente of framing it as integrating juridical element of the Brazilian system of norms, especially with its predilection by the Constitution. Your conceptualization overflows the numeric growth of the economy and tangents the Senesian conception that combines development and freedom. This insertion serves to investigate the origins and purposes of the Brazilian local content policy in the petroleum sector. This discovery leads inexorably to the local content certification system, soon perceived as a tool for the availability of the country's development. To this purpose, an intuitive relationship between the Constitution and Development will be tackled throughout the research, all in the context of the oil industry, not only with a promotion of the development of industry and the country, but also with a political legitimization of Local content, so that your certification system is no longer available and passes through an instrument of public interest. These objectives will be achieved through the adoption of deductive and dialectical methodological processes and indirect documentation collection techniques, with documentary research and bibliographical research, methods that will reveal the existing gaps in the model post, especially in the face of the failure to achieve the developmentalist ideals thought at the beginning of the policy, given the high rate of non-compliance with the Local Content clause. It is intended to emphasize the developmental aspect of this system, establishing it as the ultimate goal of the local content policy, proposing, moreover, a more protective model and closely linked to the fundamental objectives of the Republic of guaranteeing national development and the reduction of regional inequalities.
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