A intervenção do poder judiciário no acesso a medicamentos no Rio Grande do Norte: uma análise sob a ótica das políticas nacionais de medicamento e de assistência farmacêutica

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2013
Autor(a) principal: Macêdo, Márcia Fernanda Silva
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
BR
UFRN
Programa de Pós-graduação em Gestão Pública
Política e Gestão Pública
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Link de acesso: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/16907
Resumo: The present study aimed to evaluate the inclusion of the principles of the National Medicines Policy - PNM and the Pharmaceutical assistance - PNAF in the prosecution of lawsuits involving medicines. To fulfill this necessity , data collection was performed on the website by the Tribunal Rio Grande do Norte - TJ RN ( Rio Grande do Norte Court) , in 2012 . It was obtained 115 judgments, which were analyzed in order to generate Monitoring Indicators from lawsuits and conduct content analysis proposed by Bardin (2006). The results showed that : a) 100 % of the decisions were favorable to the author , b) 76 % of decisions were requests by the trade name of the drug , c) only one drug (eculizumabe) had not granted by ANVISA , d) 36 % of drugs were present in the list of standard medicines in SUS , 16 % of primary care block and 20 % of specialized component , e) 76 % of the decisions presented the request of at least 01 non-standard medicine. With regard to decentralization of PNM and PNAF we observed a commitment to this principle at judicial decisions, to see that municipalities and states are often forced to buy medicines of responsibility from another federal entity or other tertiary units as CACONs and UNACONS. The content analysis revealed that the argument from the judges used when you utter their decisions was that the right to health is recognized by Brazilian law as a fundamental right and should be guaranteed by the State for all its citizens. So, health is more than budgetary constraints of federal entities, which are severally liable for lawsuits , regardless the medication requested belongs or not to a particular block of a pharmaceutical assistance funding. Given these data, it is observed that there are gaps in the judgment when it comes to the insertion of the words and principles of PNM and PNAF, creating then the need for greater dialogue between the executive and judicial, so that they may consider relevant the effectiveness and application of such principles to minimize the negative consequences of the phenomenon of health judicialisation. Keywords: Judicialisation, Medicines, Public Policy, Pharmaceutical Care
id UFRN_dc9c0eecb6d34b5690e2bde62d47406c
oai_identifier_str oai:repositorio.ufrn.br:123456789/16907
network_acronym_str UFRN
network_name_str Repositório Institucional da UFRN
repository_id_str
spelling A intervenção do poder judiciário no acesso a medicamentos no Rio Grande do Norte: uma análise sob a ótica das políticas nacionais de medicamento e de assistência farmacêuticaJudicialização. Medicamentos. Políticas públicas. Assistência farmacêuticaJudicialization. Medicines. Public policy. Pharmaceutical careCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASThe present study aimed to evaluate the inclusion of the principles of the National Medicines Policy - PNM and the Pharmaceutical assistance - PNAF in the prosecution of lawsuits involving medicines. To fulfill this necessity , data collection was performed on the website by the Tribunal Rio Grande do Norte - TJ RN ( Rio Grande do Norte Court) , in 2012 . It was obtained 115 judgments, which were analyzed in order to generate Monitoring Indicators from lawsuits and conduct content analysis proposed by Bardin (2006). The results showed that : a) 100 % of the decisions were favorable to the author , b) 76 % of decisions were requests by the trade name of the drug , c) only one drug (eculizumabe) had not granted by ANVISA , d) 36 % of drugs were present in the list of standard medicines in SUS , 16 % of primary care block and 20 % of specialized component , e) 76 % of the decisions presented the request of at least 01 non-standard medicine. With regard to decentralization of PNM and PNAF we observed a commitment to this principle at judicial decisions, to see that municipalities and states are often forced to buy medicines of responsibility from another federal entity or other tertiary units as CACONs and UNACONS. The content analysis revealed that the argument from the judges used when you utter their decisions was that the right to health is recognized by Brazilian law as a fundamental right and should be guaranteed by the State for all its citizens. So, health is more than budgetary constraints of federal entities, which are severally liable for lawsuits , regardless the medication requested belongs or not to a particular block of a pharmaceutical assistance funding. Given these data, it is observed that there are gaps in the judgment when it comes to the insertion of the words and principles of PNM and PNAF, creating then the need for greater dialogue between the executive and judicial, so that they may consider relevant the effectiveness and application of such principles to minimize the negative consequences of the phenomenon of health judicialisation. Keywords: Judicialisation, Medicines, Public Policy, Pharmaceutical CareO presente estudo objetivou avaliar a inserção dos princípios das Políticas Nacionais de Medicamentos-PNM e da Assistência Farmacêutica-PNAF no julgamento de ações judiciais envolvendo medicamentos. Para atender tal anseio, a coleta dos dados foi realizada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte-TJ-RN, no ano de 2012. Obteve-se 115 decisões judiciais, as quais foram analisadas, a fim de calcular os Indicadores de Monitoramento de demandas judiciais e realizar a análise de conteúdo proposta por Bardin (2006). Os resultados demonstraram que: a) 100% das decisões foram favoráveis ao autor, b) 76% das decisões tinham solicitações pelo nome comercial do medicamento, c) apenas um medicamento (eculizumabe) não tinha registro na ANVISA, d) 36% dos medicamentos estavam presentes na lista de medicamentos padronizados no SUS, sendo 16% do bloco de atenção básica e 20% do componente especializado, e) 76% das decisões apresentavam a solicitação de pelo menos 01 medicamento não padronizado. Com relação ao processo de descentralização da PNM e da PNAF observa-se comprometimento desse princípio no momento das decisões judiciais, por constatar que municípios e estados são frequentemente obrigados a adquirir medicamentos de responsabilidade de outro ente federativo ou de outras unidades terciárias como CACONS e UNACONS. A análise de conteúdo revelou que o argumento dos juízes mais utilizados no momento de proferirem suas decisões foi o de que o direito a saúde é reconhecido pela legislação brasileira como um direito fundamental, devendo ser garantido pelo Estado a todos os seus cidadãos. Dessa forma, a saúde é superior a restrições orçamentárias dos entes federativos, os quais são solidariamente responsáveis pelas demandas judiciais, independente do medicamento solicitado pertencer ou não a um bloco de financiamento específico da assistência farmacêutica. Diante de tais dados, observa-se que há lacunas na decisão judicial no que diz respeito à inserção e menção dos princípios da PNM e da PNAF, gerando, portanto necessidade de um maior diálogo entre os poderes executivo e judiciário a fim de que possam considerar relevante a efetividade e aplicação de tais princípios para minimização das conseqüências negativas do fenômeno da judicialização da saúdeUniversidade Federal do Rio Grande do NorteBRUFRNPrograma de Pós-graduação em Gestão PúblicaPolítica e Gestão PúblicaSano, Hironobuhttp://lattes.cnpq.br/9265557599831563http://lattes.cnpq.br/6037766951080411Fernandes, Antonio Sergio Araujohttp://lattes.cnpq.br/6801465547614647Teixeira, Marco Antonio CarvalhoMacêdo, Márcia Fernanda Silva2014-12-17T15:24:27Z2014-05-282014-12-17T15:24:27Z2013-12-11info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfapplication/pdfMACÊDO, Márcia Fernanda Silva. A intervenção do poder judiciário no acesso a medicamentos no Rio Grande do Norte: uma análise sob a ótica das políticas nacionais de medicamento e de assistência farmacêutica. 2013. 117 f. Dissertação (Mestrado em Política e Gestão Pública) - Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2013.https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/16907porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFRNinstname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)instacron:UFRN2017-11-02T13:57:45Zoai:repositorio.ufrn.br:123456789/16907Repositório InstitucionalPUBhttp://repositorio.ufrn.br/oai/repositorio@bczm.ufrn.bropendoar:2017-11-02T13:57:45Repositório Institucional da UFRN - Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)false
dc.title.none.fl_str_mv A intervenção do poder judiciário no acesso a medicamentos no Rio Grande do Norte: uma análise sob a ótica das políticas nacionais de medicamento e de assistência farmacêutica
title A intervenção do poder judiciário no acesso a medicamentos no Rio Grande do Norte: uma análise sob a ótica das políticas nacionais de medicamento e de assistência farmacêutica
spellingShingle A intervenção do poder judiciário no acesso a medicamentos no Rio Grande do Norte: uma análise sob a ótica das políticas nacionais de medicamento e de assistência farmacêutica
Macêdo, Márcia Fernanda Silva
Judicialização. Medicamentos. Políticas públicas. Assistência farmacêutica
Judicialization. Medicines. Public policy. Pharmaceutical care
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
title_short A intervenção do poder judiciário no acesso a medicamentos no Rio Grande do Norte: uma análise sob a ótica das políticas nacionais de medicamento e de assistência farmacêutica
title_full A intervenção do poder judiciário no acesso a medicamentos no Rio Grande do Norte: uma análise sob a ótica das políticas nacionais de medicamento e de assistência farmacêutica
title_fullStr A intervenção do poder judiciário no acesso a medicamentos no Rio Grande do Norte: uma análise sob a ótica das políticas nacionais de medicamento e de assistência farmacêutica
title_full_unstemmed A intervenção do poder judiciário no acesso a medicamentos no Rio Grande do Norte: uma análise sob a ótica das políticas nacionais de medicamento e de assistência farmacêutica
title_sort A intervenção do poder judiciário no acesso a medicamentos no Rio Grande do Norte: uma análise sob a ótica das políticas nacionais de medicamento e de assistência farmacêutica
author Macêdo, Márcia Fernanda Silva
author_facet Macêdo, Márcia Fernanda Silva
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Sano, Hironobu

http://lattes.cnpq.br/9265557599831563

http://lattes.cnpq.br/6037766951080411
Fernandes, Antonio Sergio Araujo

http://lattes.cnpq.br/6801465547614647
Teixeira, Marco Antonio Carvalho

dc.contributor.author.fl_str_mv Macêdo, Márcia Fernanda Silva
dc.subject.por.fl_str_mv Judicialização. Medicamentos. Políticas públicas. Assistência farmacêutica
Judicialization. Medicines. Public policy. Pharmaceutical care
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
topic Judicialização. Medicamentos. Políticas públicas. Assistência farmacêutica
Judicialization. Medicines. Public policy. Pharmaceutical care
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
description The present study aimed to evaluate the inclusion of the principles of the National Medicines Policy - PNM and the Pharmaceutical assistance - PNAF in the prosecution of lawsuits involving medicines. To fulfill this necessity , data collection was performed on the website by the Tribunal Rio Grande do Norte - TJ RN ( Rio Grande do Norte Court) , in 2012 . It was obtained 115 judgments, which were analyzed in order to generate Monitoring Indicators from lawsuits and conduct content analysis proposed by Bardin (2006). The results showed that : a) 100 % of the decisions were favorable to the author , b) 76 % of decisions were requests by the trade name of the drug , c) only one drug (eculizumabe) had not granted by ANVISA , d) 36 % of drugs were present in the list of standard medicines in SUS , 16 % of primary care block and 20 % of specialized component , e) 76 % of the decisions presented the request of at least 01 non-standard medicine. With regard to decentralization of PNM and PNAF we observed a commitment to this principle at judicial decisions, to see that municipalities and states are often forced to buy medicines of responsibility from another federal entity or other tertiary units as CACONs and UNACONS. The content analysis revealed that the argument from the judges used when you utter their decisions was that the right to health is recognized by Brazilian law as a fundamental right and should be guaranteed by the State for all its citizens. So, health is more than budgetary constraints of federal entities, which are severally liable for lawsuits , regardless the medication requested belongs or not to a particular block of a pharmaceutical assistance funding. Given these data, it is observed that there are gaps in the judgment when it comes to the insertion of the words and principles of PNM and PNAF, creating then the need for greater dialogue between the executive and judicial, so that they may consider relevant the effectiveness and application of such principles to minimize the negative consequences of the phenomenon of health judicialisation. Keywords: Judicialisation, Medicines, Public Policy, Pharmaceutical Care
publishDate 2013
dc.date.none.fl_str_mv 2013-12-11
2014-12-17T15:24:27Z
2014-05-28
2014-12-17T15:24:27Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv MACÊDO, Márcia Fernanda Silva. A intervenção do poder judiciário no acesso a medicamentos no Rio Grande do Norte: uma análise sob a ótica das políticas nacionais de medicamento e de assistência farmacêutica. 2013. 117 f. Dissertação (Mestrado em Política e Gestão Pública) - Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2013.
https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/16907
identifier_str_mv MACÊDO, Márcia Fernanda Silva. A intervenção do poder judiciário no acesso a medicamentos no Rio Grande do Norte: uma análise sob a ótica das políticas nacionais de medicamento e de assistência farmacêutica. 2013. 117 f. Dissertação (Mestrado em Política e Gestão Pública) - Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2013.
url https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/16907
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal do Rio Grande do Norte
BR
UFRN
Programa de Pós-graduação em Gestão Pública
Política e Gestão Pública
publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal do Rio Grande do Norte
BR
UFRN
Programa de Pós-graduação em Gestão Pública
Política e Gestão Pública
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFRN
instname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)
instacron:UFRN
instname_str Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)
instacron_str UFRN
institution UFRN
reponame_str Repositório Institucional da UFRN
collection Repositório Institucional da UFRN
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFRN - Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)
repository.mail.fl_str_mv repositorio@bczm.ufrn.br
_version_ 1855758865197432832