A proteção de dados pessoais na pesquisa em saúde
| Ano de defesa: | 2023 |
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| Autor(a) principal: | |
| Orientador(a): | |
| Banca de defesa: | |
| Tipo de documento: | Dissertação |
| Tipo de acesso: | Acesso aberto |
| Idioma: | por |
| Instituição de defesa: |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Brasil UFRN PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO |
| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: | |
| Link de acesso: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/54392 |
Resumo: | The increasing relevance of personal data in contemporary socioeconomic logic, coupled with the growth of information and communication technologies' processing capabilities, has necessitated the development of a legal framework for the protection of personal data capable of adapting to the technical and legal reality of personal data processing. In Brazil, heavily inspired by the European experience, the Brazilian General Data Protection Law (LGPD, in Portuguese) was approved with the purpose of regulating the processing of personal data, impacting to varying degrees all activities dealing with such information. In addition, Constitutional Amendment 115 was approved at the end of 2022, which, among other issues, modified the list of fundamental rights enshrined in Article 5 of the Federal Constitution, including the right to the protection of personal data. In this context, health research experiences an imminent need to reorganize its practices, given its substantial handling of sensitive personal data, which is subject to heightened legal protection. Therefore, this study aimed to analyze the impact of the new legislation on health research activities, discussing its constitutional foundations, the process of establishing the legislation in Brazil, and the process of adapting the activities to the demands of the LGPD. In this regard, the foundations of the development of personal data protection as a fundamental right were discussed, emphasizing informational self-determination as an essential element in this process. It was demonstrated how the LGPD was implemented in Brazil and how it broadly and generically regulates activities involving the processing of personal data within the national territory. Subsequently, the direct impact of the LGPD on health research activities was examined, discussing the provisions of the legislation and their relationship with the stages of the academic health production process in the Brazilian context, highlighting the potential obstacles and adaptation needs required by the law. Finally, a reflection was made on how research institutions can reorganize themselves to comply with the determinations of the LGPD, particularly considering the perspective of self-regulation, given the emphasis placed by the LGPD on the need for data processing agents to autonomously analyze their own security and personal data protection needs and establish governance practices and work processes in accordance with the legislation's requirements. In conclusion, it was determined that health research activities need to have a specific understanding of their data security obligations, and research institutions have the responsibility to enable researchers to analyze and respond to these demands. Additionally, research institutions are tasked with providing an adequate technical environment and adopting their own governance policies for health research activities. |
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In addition, Constitutional Amendment 115 was approved at the end of 2022, which, among other issues, modified the list of fundamental rights enshrined in Article 5 of the Federal Constitution, including the right to the protection of personal data. In this context, health research experiences an imminent need to reorganize its practices, given its substantial handling of sensitive personal data, which is subject to heightened legal protection. Therefore, this study aimed to analyze the impact of the new legislation on health research activities, discussing its constitutional foundations, the process of establishing the legislation in Brazil, and the process of adapting the activities to the demands of the LGPD. In this regard, the foundations of the development of personal data protection as a fundamental right were discussed, emphasizing informational self-determination as an essential element in this process. It was demonstrated how the LGPD was implemented in Brazil and how it broadly and generically regulates activities involving the processing of personal data within the national territory. Subsequently, the direct impact of the LGPD on health research activities was examined, discussing the provisions of the legislation and their relationship with the stages of the academic health production process in the Brazilian context, highlighting the potential obstacles and adaptation needs required by the law. Finally, a reflection was made on how research institutions can reorganize themselves to comply with the determinations of the LGPD, particularly considering the perspective of self-regulation, given the emphasis placed by the LGPD on the need for data processing agents to autonomously analyze their own security and personal data protection needs and establish governance practices and work processes in accordance with the legislation's requirements. In conclusion, it was determined that health research activities need to have a specific understanding of their data security obligations, and research institutions have the responsibility to enable researchers to analyze and respond to these demands. Additionally, research institutions are tasked with providing an adequate technical environment and adopting their own governance policies for health research activities.O aumento da relevância dos dados pessoais na lógica socioeconômica contemporânea, aliada ao crescimento das capacidades de processamento das tecnologias de informação e comunicação, demandaram o desenvolvimento de um arcabouço jurídico de proteção dos dados pessoais capaz de se adequar à realidade técnica e jurídica do tratamento de dados pessoais. No Brasil, inspirada fortemente na experiência europeia, foi aprovada a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais com o propósito de regulamentar o tratamento de dados pessoais, impactando, em maior ou menor grau, todas as atividades que lidam com essas informações. Aliado a isso, no final do ano de 2022 foi aprovada a Emenda Constitucional 115 que, entre outras questões, alterou o rol dos direitos fundamentais encartados no artigo 5º da Constituição Federal, incluindo-se o direito à proteção dos dados pessoais. A pesquisa em saúde, neste contexto, experiencia uma necessidade iminente de reorganização de suas práticas, haja vista lidar, de forma bastante significativa, com dados pessoais sensíveis, dados esses sujeitos de uma proteção mais rigorosa da lei. Desse modo, este trabalho objetivou analisar o impacto da nova legislação na atividade de pesquisa em saúde, discutindo suas bases constitucionais, o processo de estabelecimento da legislação no Brasil e o processo de adequação da atividade às demandas da LGPD. Neste sentido, foram discutidas as bases do desenvolvimento da proteção de dados pessoais como direito fundamental, destacando-se a autodeterminação informativa como elemento essencial nesse processo. Demonstrou-se como a LGPD foi implementada no Brasil e como ela, de forma ampla e genérica, regulamenta as atividades de tratamento de dados pessoais no território nacional. Viu-se, em seguida, como a LGPD impacta diretamente a atividade de pesquisa em saúde, discutindo-se os dispositivos da legislação e sua relação com as etapas do processo de produção acadêmica de saúde no contexto brasileiro, destacando-se, nesse interim, os possíveis obstáculos e as necessidades de adequação demandados pela Lei. Por fim, é feita uma reflexão de como os órgão de pesquisa poderão se reorganizar para responder às determinações da LGPD, especialmente levando em consideração a perspectiva da autorregulação, haja vista o destaque dado pela LGPD à necessidade dos agentes de tratamento, de forma autônoma, analisem suas próprias necessidades de segurança e proteção de dados pessoais e estabeleçam práticas de governança e processos de trabalho adequados às determinações da legislação. Concluiu-se, neste sentido, que a atividade de pesquisa em saúde necessita compreender de forma específica as suas obrigações de segurança de dados, cabendo aos órgãos de pesquisa possibilitarem que os pesquisadores estejam preparados para analisar e responder a essas demandas e, ainda, aos órgãos de pesquisa cabe a responsabilidade de disponibilizar um ambiente técnico adequado e adotar políticas de governança próprias para a atividade de pesquisa em saúde.Universidade Federal do Rio Grande do NorteBrasilUFRNPROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITOLanzillo, Anderson Souza da Silvahttps://orcid.org/0000-0001-5320-3969http://lattes.cnpq.br/9694032797728696https://orcid.org/0000-0002-1737-9307http://lattes.cnpq.br/3248558504481379Tomasevicius Filho, EduardoXavier, Yanko Marcius de Alencarhttps://orcid.org/0000-0002-9579-0927http://lattes.cnpq.br/2551909246317077Feitosa, Lukas Darien Dias2023-08-03T20:49:23Z2023-08-03T20:49:23Z2023-06-22info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfFEITOSA, Lukas Darien Dias. A proteção de dados pessoais na pesquisa em saúde. Orientador: Anderson Souza da Silva Lanzillo. 2023. 124f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2023.https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/54392info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFRNinstname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)instacron:UFRN2023-08-03T20:50:00Zoai:repositorio.ufrn.br:123456789/54392Repositório InstitucionalPUBhttp://repositorio.ufrn.br/oai/repositorio@bczm.ufrn.bropendoar:2023-08-03T20:50Repositório Institucional da UFRN - Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)false |
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