Direitos da mulher como fator de justiça e desenvolvimento: uma abordagem na legislação constitucional e infraconstitucional na busca da exclusão das formas de privação de liberdade da mulher

• Ano de defesa: 2016
• Autor(a) principal: Lima, Fátima Maria Costa Soares de
• Orientador(a): Xavier, Yanko Marcius de Alencar
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Programa de Pós-Graduação: PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Desenvolvimento; Liberdade; Igualdade; Formas de privação de liberdade; Violência doméstica e familiar contra a mulher; Empoderamento feminino; Políticas públicas; Responsabilidade solidária
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/22764

A justiça e o desenvolvimento implicam em uma composição global de normas, políticas e padrões de igualdade de gêneros, ao mesmo tempo em que apresentam respostas aos tantos impasses, desafios e novas oportunidades. Este trabalho visa analisar a problemática dos direitos humanos das mulheres, empreendendo um estudo histórico-evolutivo, por meio da pesquisa bibliográfica, acerca da forma de proteção às mulheres quanto à sua intervenção ativa na sociedade. A base teórica deste trabalho está centrada na obra Desenvolvimento como Liberdade de Amartya Sen sob a sua visão acerca do desenvolvimento relacionado com a melhoria de vida que levamos e das liberdades que desfrutamos. Constata-se que não se pode ignorar a urgência em corrigir muitas desigualdades que possam minar o seu bemestar. Dentre essas desigualdades, a violência doméstica e familiar é a mais significativa, porque consiste numa situação complexa proveniente de uma cultura patriarcal que ainda se encontra consolidada nas suas relações afetivas e sociais, culminando com a influência da existência de normas no ordenamento jurídico pátrio, sem a eficácia e a efetividade, dos direitos adquiridos pelas mulheres ao longo de suas histórias de conquistas. O maior desafio para implementar a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) apresenta-se como sendo o diálogo entre os três Poderes e a extensão das ações de promoção e defesa de direitos, envolvendo os estados e municípios brasileiros, visando reduzir a desigualdade de gênero por meio de políticas públicas bem coordenadas e distribuídas em todo o País. O Poder Judiciário tem o compromisso de possibilitar o mais amplo e melhor acesso à Justiça, às mulheres em situação de violência, garantindo-lhes, com celeridade e de forma humanescente, a entrega dos seus direitos. Quanto à possibilidade de enfrentamento às questões de superação à violência doméstica e familiar, fica evidente a necessidade de inserir-se nos planos de ação de implementação da lei, o reconhecimento benemérito da governação das mulheres, sua efetiva atuação, com voz e representação, como sendo um importante fator de proteção do desenvolvimento para uma sociedade sustentável.