A Política Nacional de Biocombustíveis sob a ótica da regulação do mercado de etanol

• Ano de defesa: 2017
• Autor(a) principal: Maia, Vinícius Fernandes Costa
• Orientador(a): Xavier, Yanko Marcius de Alencar
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Programa de Pós-Graduação: PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Etanol; Biocombustíveis; Regulação energética
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/28722

O setor sucroalcooleiro no Brasil vive de ciclos de ascensão e declínio, de forma que não é possível ao investidor o aporte de grandes recursos para esse mercado, tendo em vista a flutuação das políticas públicas relacionadas ao setor de combustíveis, sobretudo, quando se adotou no país um modelo de subvenção ao preço dos combustíveis fósseis, prejudicando o biocombustível que possui um teto técnico de eficiência considerando a sua própria composição química. É preciso reconhecer que a regulação empreendeu esforços para definir medidas para o desenvolvimento dos biocombustíveis no cenário econômico nacional, incluindo-se aí o etanol, destacando-se os avanços alcançados pelo novo marco regulatório do produto, aumento do percentual de etanol anidro na gasolina c, formação de estoques reguladores e a alocação de medidas de incentivos fiscais ao produto, todavia, o problema do mercado sucroalcooleiro é antigo e demanda políticas com vistas ao futuro. Portanto, o trabalho tem também como escopo a análise do ponto de vista constitucional quanto a viabilidade de formação de estoques reguladores frente a contenção de uma necessidade econômica pontual, sem a devida análise dos impactos ambientais dessas medidas, bem como os efeitos econômicos ao consumidor. O trabalho, igualmente, se propõe a verificar a formatação das políticas econômicas destinadas ao etanol verificando-se pelo viés histórico os seus resultados e analisando os efeitos sobre a regulação atual. Isto porque a pesquisa demonstrou que, muito embora o etanol combustível tenha sido entre a década de 70 até meados da década de 80 motivo de alavancagem da economia nacional, perdeu espaço de mercado em virtude de políticas econômicas implementadas de maneira pensada no curto prazo. A pesquisa igualmente demonstrou que a utilização da gasolina para a contenção de inflação, artificializando o preço do produto em relação ao comercializado no mercado internacional através de desonerações fiscais, acabou por prejudicar o biocombustível, indo de encontro às perspectivas da Ordem Econômica insculpida na Constituição Federal de 1988, bem como os limites jurídicos do poder econômico e da regulação do mercado. Quanto a metodologia aplicada houve a análise das hipóteses do trabalho através do levantamento bibliográfico de doutrina especializada, com análise igualmente de documentos disponíveis pelos órgãos públicos, processos administrativos e jurisprudência correlata.