Ordem econômica constitucional e lavagem de dinheiro: bem jurídico tutelado e interferência na economia

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2019
Autor(a) principal: Souza, Hioman Imperiano de
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Brasil
UFRN
PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Constitucionalismo
Ordem econômica
Lavagem de dinheiro
Bem jurídico
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Link de acesso: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/27446
Resumo: The dissertation addresses, firstly, the historical evolution of constitutionalism, understanding the classic movements up to contemporaneity. By means of an essentially bibliographical research and endowing itself with the qualitative and logical-deductive method of approach, it then situates the Brazilian Constitutional Economic Order, contained in a proper topic in the Federal Constitution of the Federative Republic of Brazil, and later makes a dialogue of the sources between Constitutional Law and Criminal Law. There is still an overview of the Criminal Dogmatics, specifying with regard to economic criminal dogmatism and the criminal phenomenon of macro-delinquency. From this point, the legal asset in economic crimes is analyzed, from a constitutionalpenal perspective, reaching the center of the work where the crime of money laundering is examined, precisely in regard to the doctrinal aspects about the legal protection, until the objective delimitation of what is object of criminal protection of this criminal species. It is also studied the interference of money laundering in the competitive market, addressing concepts of economic market and the constitutional principles of free initiative and free competition as guiding the constitutional economic order. Finally are exposed national and international objectives of cooperation, persecution and punishment of money laundering criminals, as well as instruments to combat this macroeconomic crime.
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