A aplicação do princípio da solidariedade pelo Supremo Tribunal Federal entre os anos de 1988 e 2021:entre o direito à proteção previdenciária e o dever de contribuir
Ano de defesa: | 2022 |
---|---|
Autor(a) principal: | |
Orientador(a): | |
Banca de defesa: | |
Tipo de documento: | Dissertação |
Tipo de acesso: | Acesso aberto |
Idioma: | por |
Instituição de defesa: |
Não Informado pela instituição
|
Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
|
Departamento: |
Não Informado pela instituição
|
País: |
Não Informado pela instituição
|
Palavras-chave em Português: | |
Palavras-chave em Inglês: | |
Link de acesso: | https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/15171 |
Resumo: | This research deals with the application of the solidarity by Brazilian's Supreme Court (Federal Supreme Court) from 1988 to 2021 and aimed to analyze how (with what argumentative pattern quality) this incidence happened and what was this norm's role on Court decisions. This subject is relevant because solidarity is elementary for equating the tension between the Welfare State and the Tax State, translated to social security field as a tension between social security rights and the duty of contributing to a contributory pension system that, despite its solidarity features, also needs to maintain a financial and actuarial balance (according to articles 40 and 201 of the Brazilian Federal Constitution). Regardless of its relevance, the judicial application of the solidarity principle is still being neglected as a research theme and stands as a scientific blind spot on this matter, which reinforces the necessity of investigating this question. For so, this research utilized the hypothetic-deductive method and raised the initial hypothesis the idea that this norm would be used in opinionated and poorly systematic arguments (RODRIGUEZ, 2013), also producing faltering and contradictory effects. Testing it required bibliographic and empirical (jurisprudential) research, with quantitative and qualitative approaches. On the first step, a literary (bibliographical) revision took place for comprehending the norm, its application context, and the Court decisions patterns. The second part consisted of an exploratory study of the quantitative tendencies of this application, especially its chronological evolution, kinds of court cases, litigants and winners, related social security themes related to it, associated norms, effective functions, and application modalities. In the end, the third part of this research studied the norm incidence in three paradigmatic cases (the Declaratory Action of Unconstitutionality 3105 and the Extraordinary Appels 827.833/SC and 593.068/SC). Doing so, it aimed to comprehend with what argumentative quality this principle was used and what its role on cases solution. At last, it was possible to corroborate the hypothesis partially. Even though the Court applies solidarity in a casuistic and poorly systematic (faltering) way, the research was not capable of identifying an argumentative pattern strictly opinative since the heterogeneous judges' opinions (some of them were even systematic). |
id |
UFS-2_5c1e81aadf11ff9f6284a8b6a2fe5088 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:ufs.br:riufs/15171 |
network_acronym_str |
UFS-2 |
network_name_str |
Repositório Institucional da UFS |
repository_id_str |
|
spelling |
Costa, Victor Ribeiro daMassaú, Guilherme Camargo2022-03-18T18:20:04Z2022-03-18T18:20:04Z2022COSTA, Victor Ribeiro. A aplicação do princípio da solidariedade pelo Supremo Tribunal Federal entre os anos de 1988 e 2021: entre o direito à proteção previdenciária e o dever de contribuir. 2022. 263 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Pelotas, Pelotas, 2022.https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/15171This research deals with the application of the solidarity by Brazilian's Supreme Court (Federal Supreme Court) from 1988 to 2021 and aimed to analyze how (with what argumentative pattern quality) this incidence happened and what was this norm's role on Court decisions. This subject is relevant because solidarity is elementary for equating the tension between the Welfare State and the Tax State, translated to social security field as a tension between social security rights and the duty of contributing to a contributory pension system that, despite its solidarity features, also needs to maintain a financial and actuarial balance (according to articles 40 and 201 of the Brazilian Federal Constitution). Regardless of its relevance, the judicial application of the solidarity principle is still being neglected as a research theme and stands as a scientific blind spot on this matter, which reinforces the necessity of investigating this question. For so, this research utilized the hypothetic-deductive method and raised the initial hypothesis the idea that this norm would be used in opinionated and poorly systematic arguments (RODRIGUEZ, 2013), also producing faltering and contradictory effects. Testing it required bibliographic and empirical (jurisprudential) research, with quantitative and qualitative approaches. On the first step, a literary (bibliographical) revision took place for comprehending the norm, its application context, and the Court decisions patterns. The second part consisted of an exploratory study of the quantitative tendencies of this application, especially its chronological evolution, kinds of court cases, litigants and winners, related social security themes related to it, associated norms, effective functions, and application modalities. In the end, the third part of this research studied the norm incidence in three paradigmatic cases (the Declaratory Action of Unconstitutionality 3105 and the Extraordinary Appels 827.833/SC and 593.068/SC). Doing so, it aimed to comprehend with what argumentative quality this principle was used and what its role on cases solution. At last, it was possible to corroborate the hypothesis partially. Even though the Court applies solidarity in a casuistic and poorly systematic (faltering) way, the research was not capable of identifying an argumentative pattern strictly opinative since the heterogeneous judges' opinions (some of them were even systematic).Esta pesquisa tratou da aplicação do princípio da solidariedade previdenciária pelo Supremo Tribunal Federal entre os anos de 1988 e 2021. Objetivou-se analisar como (com qual qualidade do padrão argumentativo) ocorreu essa incidência e qual o papel desempenhado por essa norma nos acórdãos da Corte. Esse tema é relevante porque a solidariedade é fundamental para equacionar a tensão entre o Estado Social e o Estado Fiscal, presente no campo previdenciário como uma tensão entre o direito à proteção social e o dever de custear um sistema de previdência contributivo que, apesar de seu caráter solidário, também precisa manter um equilíbrio financeiro e atuarial (conforme os arts. 40 e 201 da CRFB). A despeito de sua importância, a aplicação do princípio da solidariedade pela jurisdição previdenciária ainda é um tema negligenciado por boa parte da doutrina e que representa uma lacuna científica na matéria, o que reforça a necessidade de investigar a questão. Para tanto, esse estudo utilizou o método hipotético-dedutivo, sustentando inicialmente a hipótese de que o princípio seria empregado em argumentações preponderantemente opinativas (RODRIGUEZ, 2013), personalistas e pouco sistemáticas, produzindo efeitos vacilantes e contraditórios entre si. Para testá-la, foi realizada uma pesquisa bibliográfica e empírica (jurisprudencial), com enfoques quantitativos e qualitativos. Na primeira etapa, elaborou-se uma revisão de literatura (bibliográfica) com o fim de compreender a norma, seu contexto de aplicação e os padrões decisórios da Corte. A segunda parte consistiu em um estudo exploratório das tendências quantitativas de aplicação do princípio, caracterizando-as quanto à evolução temporal, tipos de processo em que foi aplicado, seus litigantes e vencedores, em quais temas de direito previdenciário, associados a quais normas, com quais funções eficaciais e modalidades de aplicação. Por fim, a terceira etapa da pesquisa estudou a incidência dessa norma em três casos paradigmáticos (a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 3105 e os Recursos Extraordinários 827.833/SC e 593.068/SC) visando compreender com qual qualidade argumentativa ele foi empregado e qual o seu papel na solução desses casos. Ao final, as hipóteses iniciais foram parcialmente corroboradas porque, ainda que o Tribunal aplique a solidariedade previdenciária de maneira casuística e pouco sistemática (vacilante), não foi possível identificar um padrão argumentativo rigorosamente opinativo em razão da heterogeneidade dos votos dos ministros, alguns deles preponderantemente sistêmicos.PelotasporPrincípio da solidariedadePrevidência socialDireito à aposentadoriaContributividadeFundamentaçãoSolidarity principleSocial securityContributivenessRight to retirementJustificationA aplicação do princípio da solidariedade pelo Supremo Tribunal Federal entre os anos de 1988 e 2021:entre o direito à proteção previdenciária e o dever de contribuirThe solidarity principle application by the Brazilian Supreme Court from 1988 to 2021: between the right to social security protection and the duty to contributeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisUniversidade Federal de Pelotas - Faculdade de Direito - Programa de Pós-Graduação em Direitoreponame:Repositório Institucional da UFSinstname:Universidade Federal de Sergipe (UFS)instacron:UFSinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALVICTOR_RIBEIRO_COSTA.pdfVICTOR_RIBEIRO_COSTA.pdfapplication/pdf594508https://ri.ufs.br/jspui/bitstream/riufs/15171/2/VICTOR_RIBEIRO_COSTA.pdf02ccfa65690f56decf682b497d0c7427MD52LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81475https://ri.ufs.br/jspui/bitstream/riufs/15171/1/license.txt098cbbf65c2c15e1fb2e49c5d306a44cMD51TEXTVICTOR_RIBEIRO_COSTA.pdf.txtVICTOR_RIBEIRO_COSTA.pdf.txtExtracted texttext/plain29596https://ri.ufs.br/jspui/bitstream/riufs/15171/3/VICTOR_RIBEIRO_COSTA.pdf.txtf370fb009ec997daf1d14f8b9f3c3a0cMD53THUMBNAILVICTOR_RIBEIRO_COSTA.pdf.jpgVICTOR_RIBEIRO_COSTA.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1268https://ri.ufs.br/jspui/bitstream/riufs/15171/4/VICTOR_RIBEIRO_COSTA.pdf.jpga793b023492cc10427e595aac9885fb7MD54riufs/151712022-03-18 15:20:04.576oai:ufs.br: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Repositório InstitucionalPUBhttps://ri.ufs.br/oai/requestrepositorio@academico.ufs.bropendoar:2022-03-18T18:20:04Repositório Institucional da UFS - Universidade Federal de Sergipe (UFS)false |
dc.title.pt_BR.fl_str_mv |
A aplicação do princípio da solidariedade pelo Supremo Tribunal Federal entre os anos de 1988 e 2021:entre o direito à proteção previdenciária e o dever de contribuir |
dc.title.alternative.eng.fl_str_mv |
The solidarity principle application by the Brazilian Supreme Court from 1988 to 2021: between the right to social security protection and the duty to contribute |
title |
A aplicação do princípio da solidariedade pelo Supremo Tribunal Federal entre os anos de 1988 e 2021:entre o direito à proteção previdenciária e o dever de contribuir |
spellingShingle |
A aplicação do princípio da solidariedade pelo Supremo Tribunal Federal entre os anos de 1988 e 2021:entre o direito à proteção previdenciária e o dever de contribuir Costa, Victor Ribeiro da Princípio da solidariedade Previdência social Direito à aposentadoria Contributividade Fundamentação Solidarity principle Social security Contributiveness Right to retirement Justification |
title_short |
A aplicação do princípio da solidariedade pelo Supremo Tribunal Federal entre os anos de 1988 e 2021:entre o direito à proteção previdenciária e o dever de contribuir |
title_full |
A aplicação do princípio da solidariedade pelo Supremo Tribunal Federal entre os anos de 1988 e 2021:entre o direito à proteção previdenciária e o dever de contribuir |
title_fullStr |
A aplicação do princípio da solidariedade pelo Supremo Tribunal Federal entre os anos de 1988 e 2021:entre o direito à proteção previdenciária e o dever de contribuir |
title_full_unstemmed |
A aplicação do princípio da solidariedade pelo Supremo Tribunal Federal entre os anos de 1988 e 2021:entre o direito à proteção previdenciária e o dever de contribuir |
title_sort |
A aplicação do princípio da solidariedade pelo Supremo Tribunal Federal entre os anos de 1988 e 2021:entre o direito à proteção previdenciária e o dever de contribuir |
author |
Costa, Victor Ribeiro da |
author_facet |
Costa, Victor Ribeiro da |
author_role |
author |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Costa, Victor Ribeiro da |
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Massaú, Guilherme Camargo |
contributor_str_mv |
Massaú, Guilherme Camargo |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Princípio da solidariedade Previdência social Direito à aposentadoria Contributividade Fundamentação |
topic |
Princípio da solidariedade Previdência social Direito à aposentadoria Contributividade Fundamentação Solidarity principle Social security Contributiveness Right to retirement Justification |
dc.subject.eng.fl_str_mv |
Solidarity principle Social security Contributiveness Right to retirement Justification |
description |
This research deals with the application of the solidarity by Brazilian's Supreme Court (Federal Supreme Court) from 1988 to 2021 and aimed to analyze how (with what argumentative pattern quality) this incidence happened and what was this norm's role on Court decisions. This subject is relevant because solidarity is elementary for equating the tension between the Welfare State and the Tax State, translated to social security field as a tension between social security rights and the duty of contributing to a contributory pension system that, despite its solidarity features, also needs to maintain a financial and actuarial balance (according to articles 40 and 201 of the Brazilian Federal Constitution). Regardless of its relevance, the judicial application of the solidarity principle is still being neglected as a research theme and stands as a scientific blind spot on this matter, which reinforces the necessity of investigating this question. For so, this research utilized the hypothetic-deductive method and raised the initial hypothesis the idea that this norm would be used in opinionated and poorly systematic arguments (RODRIGUEZ, 2013), also producing faltering and contradictory effects. Testing it required bibliographic and empirical (jurisprudential) research, with quantitative and qualitative approaches. On the first step, a literary (bibliographical) revision took place for comprehending the norm, its application context, and the Court decisions patterns. The second part consisted of an exploratory study of the quantitative tendencies of this application, especially its chronological evolution, kinds of court cases, litigants and winners, related social security themes related to it, associated norms, effective functions, and application modalities. In the end, the third part of this research studied the norm incidence in three paradigmatic cases (the Declaratory Action of Unconstitutionality 3105 and the Extraordinary Appels 827.833/SC and 593.068/SC). Doing so, it aimed to comprehend with what argumentative quality this principle was used and what its role on cases solution. At last, it was possible to corroborate the hypothesis partially. Even though the Court applies solidarity in a casuistic and poorly systematic (faltering) way, the research was not capable of identifying an argumentative pattern strictly opinative since the heterogeneous judges' opinions (some of them were even systematic). |
publishDate |
2022 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2022-03-18T18:20:04Z |
dc.date.available.fl_str_mv |
2022-03-18T18:20:04Z |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2022 |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/masterThesis |
format |
masterThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.citation.fl_str_mv |
COSTA, Victor Ribeiro. A aplicação do princípio da solidariedade pelo Supremo Tribunal Federal entre os anos de 1988 e 2021: entre o direito à proteção previdenciária e o dever de contribuir. 2022. 263 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Pelotas, Pelotas, 2022. |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/15171 |
identifier_str_mv |
COSTA, Victor Ribeiro. A aplicação do princípio da solidariedade pelo Supremo Tribunal Federal entre os anos de 1988 e 2021: entre o direito à proteção previdenciária e o dever de contribuir. 2022. 263 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Pelotas, Pelotas, 2022. |
url |
https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/15171 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.publisher.initials.fl_str_mv |
Universidade Federal de Pelotas - Faculdade de Direito - Programa de Pós-Graduação em Direito |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Institucional da UFS instname:Universidade Federal de Sergipe (UFS) instacron:UFS |
instname_str |
Universidade Federal de Sergipe (UFS) |
instacron_str |
UFS |
institution |
UFS |
reponame_str |
Repositório Institucional da UFS |
collection |
Repositório Institucional da UFS |
bitstream.url.fl_str_mv |
https://ri.ufs.br/jspui/bitstream/riufs/15171/2/VICTOR_RIBEIRO_COSTA.pdf https://ri.ufs.br/jspui/bitstream/riufs/15171/1/license.txt https://ri.ufs.br/jspui/bitstream/riufs/15171/3/VICTOR_RIBEIRO_COSTA.pdf.txt https://ri.ufs.br/jspui/bitstream/riufs/15171/4/VICTOR_RIBEIRO_COSTA.pdf.jpg |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
02ccfa65690f56decf682b497d0c7427 098cbbf65c2c15e1fb2e49c5d306a44c f370fb009ec997daf1d14f8b9f3c3a0c a793b023492cc10427e595aac9885fb7 |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Institucional da UFS - Universidade Federal de Sergipe (UFS) |
repository.mail.fl_str_mv |
repositorio@academico.ufs.br |
_version_ |
1802111091834093568 |