A patenteabilidade das invenções que envolvem programas de computador nos Estados Unidos, União Européia e Brasil
| Ano de defesa: | 2007 |
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| Tipo de documento: | Dissertação |
| Tipo de acesso: | Acesso aberto |
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Florianópolis, SC
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| País: |
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| Link de acesso: | http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/90680 |
Resumo: | Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito |
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Universidade Federal de Santa CatarinaCavalcante, Milene DantasPimentel, Luiz Otavio2012-10-23T13:56:23Z2012-10-23T13:56:23Z20072007241120http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/90680Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em DireitoA presente dissertação trata da patenteabilidade das invenções que envolvem programas de computador nos Estados Unidos, na União Européia e no Brasil. Tem-se como objetivo analisar se a patenteabilidade das invenções que envolvem programas de computador implica uma extensão do regime de proteção jurídica dos mesmos. Para tanto, utiliza-se como fonte de pesquisa as legislações nacionais e internacionais pertinentes ao assunto, doutrinadores brasileiros e estrangeiros, jurisprudências e as decisões dos institutos nacionais de patentes. O método utilizado é o dedutivo. Como resultado da presente pesquisa, chega-se à conclusão de que a patenteabilidade das invenções que envolvem programas de computador não implica uma extensão do regime jurídico dos programas de computador, uma vez que está expressamente previsto na legislação dos Estados Unidos, da União Européia e do Brasil que os programas de computador são protegidos como obras literárias pela legislação de direitos autorais, bem como os programas de computador como tais estão expressamente excluídos pela legislação patentária. Portanto, o direito industrial se aplica às invenções que envolvem programas de computador e não ao programa de computador em si.porFlorianópolis, SCDireitoPropriedade intelectualProgramas de computadorSoftwarePatentesPropriedade intelectualA patenteabilidade das invenções que envolvem programas de computador nos Estados Unidos, União Européia e Brasilinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINAL241120.pdfapplication/pdf734240https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/90680/1/241120.pdf247c03fe2dd01ba86b0219d42999fab9MD51THUMBNAIL241120.pdf.jpg241120.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg707https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/90680/2/241120.pdf.jpg673eb773a1c9a281ec2c260b6a341261MD52123456789/906802013-05-01 13:09:46.514oai:repositorio.ufsc.br:123456789/90680Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestsandra.sobrera@ufsc.bropendoar:23732013-05-01T16:09:46Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false |
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