Proposição de sistematização de dosimetria inicial nas infrações aplicadas pela Fundação do Meio Ambiente (FATMA)

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2016
Autor(a) principal: Machado, Vanessa Guimarães
Orientador(a): Pinto, Cátia Regina Silva de Carvalho
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Link de acesso: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/167676
Resumo: Dissertação (mestrado profissional) - Universidade Federal de Santa Catarina, Programa de Pós-Graduação em Perícias Criminais Ambientais, Florianópolis, 2016.
id UFSC_33e3519a00e8c7f401b3a9bc99f75ac2
oai_identifier_str oai:repositorio.ufsc.br:123456789/167676
network_acronym_str UFSC
network_name_str Repositório Institucional da UFSC
repository_id_str
spelling Universidade Federal de Santa CatarinaMachado, Vanessa GuimarãesPinto, Cátia Regina Silva de CarvalhoSouza, Kleber Isaac Silva de2016-09-20T04:09:34Z2016-09-20T04:09:34Z2016342008https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/167676Dissertação (mestrado profissional) - Universidade Federal de Santa Catarina, Programa de Pós-Graduação em Perícias Criminais Ambientais, Florianópolis, 2016.No exercício da Fiscalização Ambiental no Estado de Santa Catarina, dentre as várias infrações ambientais previstas no Decreto Federal 6514/2008 destaca-se a infração positivada no art. 66, comumente conhecido como o artigo da infração administrativa afeta a instalar, construir ou operar atividade potencialmente poluidora sem a devida Licença Ambiental, a qual possui uma incidência acima de 55% a frente das demais infrações ambientais. O citado Decreto estabelece o valor indicativo de multa com intervalo entre quinhentos reais e dez milhões de reais, o que cria uma grande dificuldade, visto sua vasta subjetividade. Neste sentido, o presente trabalho buscou trazer a tona uma discussão de modo a equacionar por meio dos aspectos da Perícia Criminal Ambiental, uma metodologia de dosimetria inicial. Foi considerada uma amostragem de Autos de Infração Ambiental ? AIA?s, compreendida pelo período de 2013 a 2014, todos lavrados pela Fundação do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina ? FATMA, cujas informações foram extraídas do sistema de Gestão e Acompanhamento de Autos de Infração Ambiental ? GAIA. A definição da sistematização dos critérios e variáveis utilizados na proposta de dosimetria inicial e revaloração dos AIA?s, pré-selecionados, se deu com a utilização da Portaria nº 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC como normativa norteadora. Os resultados evidenciaram que existem divergências significativas na dosimetria inicial e no embasamento jurídico entre os diversos AIA?s lançados no sistema GAIA com a mesma descrição sumária, confirmando a importância de se avaliar e padronizar o método de valoração envolvido no processo. Também mostraram, de um modo geral que a uniformização dos Autos de Infração Ambiental lavrados pela infração administrativa prevista no art. 66 do Decreto Federal 6.514/2008, possibilitará a diminuição da subjetividade na aplicação do valor inicial da multa, haja vista a existência e aplicação de critérios pré-estabelecidos e pré-definidos. Desta forma, com o estudo foi possível propor uma nova sistematização e padronização em sede de dosimetria para os valores iniciais indicativos de multa no tocante à infração ambiental do art. 66 do Decreto Federal 6514/2008.<br>Abstract : In the Environmental Supervision in the State of Santa Catarina, one of the several environmental violations provided for in Federal Decree 6514/2008 is the positivada infraction in art. 66, commonly known as the administrative infringement affects the install, construct or operate potentially polluting activity without proper environmental license, which has an incidence above 55% ahead of the other environmental violations. The said Decree lays down the indicative value of fines between 500 and interval with 10 million reais, which creates a great difficulty, seen its vast subjectivity. In this sense, the present study sought to uncover a discussion so the equa-clone through a methodology linked to crime lab Am-environmentally, a methodology of initial dosimetry, whereas an sampling of Environmental infringement Proceedings-EIP' s,understood by the period of 2013 to 2014, all carved by Deep-tion of the environment of the State of Santa Catarina ? FATMA, whose information has been extracted from the management system and monitoring of Environmental violation notices ? GAIA. The definition of systematization of the criteria and variables used in the proposed initial and revaloração dosimetry of AIA's pre-selected were based on the Portaria nº 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC as guiding legislation. The results found that there are significant differences in initial dosimetry and in the legal basis among the various AIA's released in GAIA system with the same summary description, confirming the importance of evaluating and standardizing the valuation method en-later in the process. They also showed that in general the alternative presented provides greater security for the servers of FATMA responsible for ticketing, to administrators of the law and for the record, that they would have pre-established criteria and defined. Therefore, this study suggests a new systemization and standardization of dosimetry to initial values indicative of fine as regards environmental art in-fração. 66 of the Federal Decree 6514/2008.104 p.| il., grafs., tabs.porPerícia criminalCrime contra o meio ambienteProposição de sistematização de dosimetria inicial nas infrações aplicadas pela Fundação do Meio Ambiente (FATMA)info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINAL342008.pdfapplication/pdf1424809https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/167676/1/342008.pdf6a4d612f2019c396f9db39e1ae0d5881MD51123456789/1676762016-09-20 01:09:34.534oai:repositorio.ufsc.br:123456789/167676Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestsandra.sobrera@ufsc.bropendoar:23732016-09-20T04:09:34Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv Proposição de sistematização de dosimetria inicial nas infrações aplicadas pela Fundação do Meio Ambiente (FATMA)
title Proposição de sistematização de dosimetria inicial nas infrações aplicadas pela Fundação do Meio Ambiente (FATMA)
spellingShingle Proposição de sistematização de dosimetria inicial nas infrações aplicadas pela Fundação do Meio Ambiente (FATMA)
Machado, Vanessa Guimarães
Perícia criminal
Crime contra o meio ambiente
title_short Proposição de sistematização de dosimetria inicial nas infrações aplicadas pela Fundação do Meio Ambiente (FATMA)
title_full Proposição de sistematização de dosimetria inicial nas infrações aplicadas pela Fundação do Meio Ambiente (FATMA)
title_fullStr Proposição de sistematização de dosimetria inicial nas infrações aplicadas pela Fundação do Meio Ambiente (FATMA)
title_full_unstemmed Proposição de sistematização de dosimetria inicial nas infrações aplicadas pela Fundação do Meio Ambiente (FATMA)
title_sort Proposição de sistematização de dosimetria inicial nas infrações aplicadas pela Fundação do Meio Ambiente (FATMA)
author Machado, Vanessa Guimarães
author_facet Machado, Vanessa Guimarães
author_role author
dc.contributor.pt_BR.fl_str_mv Universidade Federal de Santa Catarina
dc.contributor.author.fl_str_mv Machado, Vanessa Guimarães
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Pinto, Cátia Regina Silva de Carvalho
dc.contributor.advisor-co1.fl_str_mv Souza, Kleber Isaac Silva de
contributor_str_mv Pinto, Cátia Regina Silva de Carvalho
Souza, Kleber Isaac Silva de
dc.subject.classification.pt_BR.fl_str_mv Perícia criminal
Crime contra o meio ambiente
topic Perícia criminal
Crime contra o meio ambiente
description Dissertação (mestrado profissional) - Universidade Federal de Santa Catarina, Programa de Pós-Graduação em Perícias Criminais Ambientais, Florianópolis, 2016.
publishDate 2016
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2016-09-20T04:09:34Z
dc.date.available.fl_str_mv 2016-09-20T04:09:34Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2016
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/167676
dc.identifier.other.pt_BR.fl_str_mv 342008
identifier_str_mv 342008
url https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/167676
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv 104 p.| il., grafs., tabs.
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFSC
instname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
instacron:UFSC
instname_str Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
instacron_str UFSC
institution UFSC
reponame_str Repositório Institucional da UFSC
collection Repositório Institucional da UFSC
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/167676/1/342008.pdf
bitstream.checksum.fl_str_mv 6a4d612f2019c396f9db39e1ae0d5881
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
repository.mail.fl_str_mv sandra.sobrera@ufsc.br
_version_ 1851759288279629824

Registros relacionados