Direitos autorais: evolução legislativa : análise jurisprudencial em Santa Catarina 1992 a 2002
| Ano de defesa: | 2002 |
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| Tipo de documento: | Dissertação |
| Tipo de acesso: | Acesso aberto |
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Florianópolis, SC
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| Programa de Pós-Graduação: |
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| Departamento: |
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| País: |
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| Link de acesso: | http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/82288 |
Resumo: | Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. |
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Universidade Federal de Santa CatarinaWerlich, OdairPimentel, Luiz Otavio2012-10-19T13:42:54Z2012-10-19T13:42:54Z20022002185091http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/82288Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.Direitos Autorais no Brasil e Análise da interpretação Jurisprudencial em Santa Catarina, no período de 1992 a 2002, este o objetivo desta dissertação. Através de pesquisas bibliográficas registrou-se a evolução do Direito Autoral a nível internacional, e seu desenvolvimento no direito brasileiro, com indicação das normas que ao longo dos anos procuraram regulamentar a matéria. Em Roma apenas os copistas eram remunerados. Os autores nada recebiam. No âmbito internacional desde a antiguidade, existem registros que denotam preocupação dos povos em relação à criação intelectual. A primeira lei que se tem notícia, publicada na Inglaterra, em 1710, denominada por alguns de Estatuto da Rainha Ana, reconhecendo o direito de cópia de livros, ou Copyright Act. No Brasil houveram inúmeras legislações que procuraram assegurar proteção aos direitos dos criadores de obras do espírito, ou seja, proteger a produção intelectual. O primeiro registro que esboça alguma proteção aos direitos autorais, é encontrado na Lei de 11.08.1827, que criou os cursos jurídicos de São Paulo e de Olinda, onde era assegurado aos lentes o privilégio exclusivo sobre as obras que produzissem, pelo período de 10 anos. Seguindo a tendência internacional que visava assegurar aos criadores do espírito, o direito exclusivo de dispor de suas criações, o Brasil participou de encontros internacionais, vindo a firmar convenções e tratados que determinam procedimentos acerca de direitos autorais que devem ser respeitados e seguidos por todas as nações que aderiram aos tratados internacionais celebrados. Enfocando principalmente os direitos autorais relativos a obras musicais, efetuando análise dos recursos que ascenderam ao Tribunal Catarinense no período proposto por este trabalho, constatou-se que o grande número de questões levadas ao tribunal refere-se tão somente às discussões acerca de ser devido ou não pagamento de retribuição pecuniária pela utilização de obras musicais, a título de direitos autorais. Essas discussões têm à frente o ECAD - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, escritório criado por determinação legal, para exercer a defesa dos direitos autorais relativos a obras musicais em geral. Outros temas relativos a produção intelectual vêm recebendo pouca atenção dos operadores do direito no estado catarinense. Somente com o esclarecimento aos usuários e a efetiva participação de todos os segmentos envolvidos, o criador intelectual verá respeitada sua obraporFlorianópolis, SCDireitoDireitos autoraisBrasilDireitos autorais -MusicaFlorianopolis (SC)Direitos autorais: evolução legislativa : análise jurisprudencial em Santa Catarina 1992 a 2002info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINAL185091.pdfapplication/pdf257297https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/82288/1/185091.pdfd0efbbd06aa0b0f62975128805aa31b0MD51TEXT185091.pdf.txt185091.pdf.txtExtracted Texttext/plain220150https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/82288/2/185091.pdf.txtf9112d7ee98aa2a410fbac8bc123d69bMD52THUMBNAIL185091.pdf.jpg185091.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg707https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/82288/3/185091.pdf.jpg673eb773a1c9a281ec2c260b6a341261MD53123456789/822882013-05-01 10:51:45.362oai:repositorio.ufsc.br:123456789/82288Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestsandra.sobrera@ufsc.bropendoar:23732013-05-01T13:51:45Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false |
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