O regime jurídico da responsabilidade civil dos administradores de sociedades por ações no Brasil e na Argentina
Ano de defesa: | 2001 |
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Tipo de documento: | Dissertação |
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Idioma: | por |
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Florianópolis, SC
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Resumo: | Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas |
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O regime jurídico da responsabilidade civil dos administradores de sociedades por ações no Brasil e na ArgentinaDireitoDireito comercialSociedades por açõesResponsabilidade (Direito)Responsabilidade das sociedades comerciaisDissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências JurídicasCom a personificação, o patrimônio societário não se confunde com o patrimônio particular dos sócios que a compõe. Esta separação patrimonial também beneficia aos administradores que têm poder gerencial sobre o patrimônio da companhia sem comprometer o seu patrimônio particular. Na sociedade por ações quem administra não é quem detém a maior parcela de capital investido. Os administradores societários estão submetidos à responsabilidade subjetiva nos dois países, porém, no Brasil, será por culpa presumida quando o administrador violar normas estatutárias ou legais, por isso, a análise mais aprofundada dos modos de aferição da culpa pelo estudo do regime jurídico civil brasileiro e argentino. A companhia responderá perante terceiros pelos prejuízos causados pelo gestor, pois, aplica-se a teoria da aparência. A responsabilidade civil dos administradores não depende da desconsideração da personalidade jurídica, pode-se responsabilizá-los diretamente conforme previsão legalFlorianópolis, SCPimentel, Luiz OtavioUniversidade Federal de Santa CatarinaNerilo, Lucíola Fabrete Lopes2012-10-18T06:02:41Z2012-10-18T06:02:41Z20012001info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdf179232http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/79629porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2014-09-25T21:13:21Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/79629Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732014-09-25T21:13:21Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false |
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