A participação dos consumidores brasileiros no controle da prestação de serviços públicos
| Ano de defesa: | 2000 |
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Florianópolis, SC
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Resumo: | Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. |
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Universidade Federal de Santa CatarinaAzevedo, Fernando Costa deNoronha, Fernando2012-10-17T22:05:11Z2012-10-17T22:05:11Z20002000176307http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/79001Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas.Análise da participação dos consumidores brasileiros no controle (fiscalização) dos serviços públicos, cuja prestação passa a ser exercida pela iniciativa privada segundo as novas regras do processo de privatização das atividades econômicas do Estado. A participação dos consumidores é analisada pelo viés normativo, observando-se não apenas o Constituição, o Código de Defesa do Consumidor e a Lei de concessões e permissões de serviços públicos (Lei n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995), como também as recentes legislações sobre os serviços públicos privatizados, as quais estabelecem as regras para a criação e funcionamento das agências reguladoras. A participação dos consumidores, no presente trabalho, está relacionada à atuação dos mesmos no âmbito - ou conjuntamente - dessas agências. Destaque-se a fundamentação teórica em torno do conceito jurídico de serviço público, a qual segue a doutrina minoritária sobre o assunto.porFlorianópolis, SCDireitoDireito administrativoBrasil (A palavra)Serviço públicoBrasil (A palavra)Defesa do consumidorLegislaçãoPrestação de serviçosParticipação do cidadãoA participação dos consumidores brasileiros no controle da prestação de serviços públicosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINAL176307.pdfapplication/pdf4503626https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/79001/1/176307.pdf9ec31f5016aa9c936f6704ae52fc4614MD51123456789/790012014-09-25 14:46:14.8oai:repositorio.ufsc.br:123456789/79001Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestsandra.sobrera@ufsc.bropendoar:23732014-09-25T17:46:14Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false |
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