Simetria na tributação do Estado Federado

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 1992
Autor(a) principal: Pisani, Vaiani Kotzias
Orientador(a): Carlin, Volnei Ivo
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Link de acesso: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/106345
Resumo: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciencias Juridicas
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spelling Universidade Federal de Santa CatarinaPisani, Vaiani KotziasCarlin, Volnei IvoZavarizi, Indio Jorge2013-12-05T20:12:33Z2013-12-05T20:12:33Z199287941https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/106345Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciencias JuridicasEste trabalho procura discutir a competência para a instituição de impostos dos entes políticos que integram a Federação Brasileira, apontando o delineamento constitucional que rege a matéria, confrontando-o com alguns exemplos de práticas administrativo-tributária em vigor. O seu suporte consiste em argüir se há possibilidade de um Estado de Direito - o governo das leis -, quando 1) a forma federada desse Estado fica cerceada por limites ao exercício das competências tributárias dos Estados, Distrito Federal e Municípios e 2) quanto à irrelevância dispensada ao princípio da capacidade contributiva, na imposição tributária de todas as pessoas políticas nacionais. As recorrentes discussões sobre reforma tributária, por sua vez, demonstram a imanente atualidade desse tema e indicam, por certo, a imperiosa necessidade de outros parâmetros a reger a tributação brasileira, não necessariamente vinculados a alterações constitucionais. Por isso, distingue-se a otimização da imposição tributária da alegada, inarredável necessidade de reforma tributária que visa alterar a Constituição de 1988 antes mesmo de sua plena eficácia. Com a ressalva de que não se dispõe - nem se acredita - em fórmulas mágicas, propõe-se uma otimista perspectiva em nível de critérios, que possa dissolver a falta de legitimidade e a crise de legalidade face à tributação no Brasil.206f.| ilporReforma tributariaImpostosSimetria na tributação do Estado Federadoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINAL87941.pdfapplication/pdf3741035https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/106345/1/87941.pdf3548df93c8b31254467027d78e92228bMD51123456789/1063452016-01-08 15:45:20.938oai:repositorio.ufsc.br:123456789/106345Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestsandra.sobrera@ufsc.bropendoar:23732016-01-08T17:45:20Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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