Os efeitos jurídicos da alteração do zoneamento urbano na atividade edilícia

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2021
Autor(a) principal: Jenzura, João Pedro Carreira
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Florianópolis, SC
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Planejamento Urbano.
Licenças Urbanísticas
Problemas intertemporais.
Link de acesso: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/228642
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling Os efeitos jurídicos da alteração do zoneamento urbano na atividade edilíciaPlanejamento Urbano.Licenças UrbanísticasProblemas intertemporais.TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O Poder Público Municipal, por expressa disposição da Constituição Federal e do Estatuto da Cidade, tem como um de seus principais objetivos o ordenamento da cidade para seu melhor desenvolvimento. Para tal, ele dispõe de instrumentos como o Plano Diretor e as normas de zoneamento, que disciplinam de que maneira as atividades desenvolvidas na polis serão organizadas, por meio da divisão do solo e o controle da atividade de construir. Com a dinamicidade do ambiente urbano, no entanto, esses instrumentos necessitam de cotidianos reparos e alterações, com vistas à melhor adequação à realidade da população. Essas mudanças acabam por gerar uma série de problemas de ordem intertemporal, sobretudo no que diz respeito às licenças urbanísticas concedidas de acordo com legislações revogadas. Este trabalho busca explorar as soluções que a legislação, a doutrina e a jurisprudência do país têm dado a essas controvérsias.The Municipal executive branch, by express determination of the Federal Constitution and the Statute of the City, has as one of its main objectives the planning of the city for its development. For that, it has instruments such as the Master Plan and the zoning norms, which regulate how the activities developed in the city will be organized, through the division of the land and the control of the building activity. With the dynamism of the urban environment, however, these instruments need daily repairs and alterations, in order to better adapt the urban zone to the reality of the population. These changes end up generating a series of intertemporal problems, especially regarding urban permits granted in accordance with extinct legislation. This paper seeks to explore the solutions that Brazil’s legislation, doctrine and jurisprudence have given to these controversies.Florianópolis, SCNiebuhr, Pedro de MenezesUniversidade Federal de Santa CatarinaJenzura, João Pedro Carreira2021-10-04T11:36:13Z2021-10-04T11:36:13Z2021-09-23info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesis72 páginasapplication/pdfapplication/pdfapplication/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/228642info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSC2021-10-04T11:36:13Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/228642Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732021-10-04T11:36:13Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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