Da cláusula de sigilo nos contratos internacionais de transferência de tecnologia - KNOW-HOW

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2006
Autor(a) principal: Flores, Nilton César da Silva
Orientador(a): Pimentel, Luiz Otavio
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Tese
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Florianópolis, SC
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Link de acesso: http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/89479
Resumo: Tese (dourorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.
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spelling Universidade Federal de Santa CatarinaFlores, Nilton César da SilvaPimentel, Luiz Otavio2012-10-22T21:39:49Z2012-10-22T21:39:49Z20062006230880http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/89479Tese (dourorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.A pesquisa apresenta a diversidade dos contratos internacionais de transferência de tecnologia, numa perspectiva do Direito Internacional Privado. Nesse sentido, abordam-se as categorias de transferência de tecnologia e a terminologia empregada referente a esses contratos. Uma vez analisado esses contratos, adentra-se nos contratos de know-how e na problemática do uso terminológico dessa modalidade contratual, bem como de sua relação com o segredo. A tese sustenta que segredo e know-how não são sinônimos e que o segredo é apenas um elemento do contrato de know-how; uma vez que a confidencialidade auxilia na restrição do conhecimento tecnológico que, conseqüentemente, leva a uma valorização do objeto contratual, ou seja, a tecnologia. A imprecisão terminológica acarreta uma imprecisão jurídica e uma dificuldade de aplicação das leis, nos diversos ordenamentos jurídicos, ao se considerar que a circulação de know-how está relacionada ao comércio internacional e a um mercado global. O equilíbrio entre a propriedade intelectual e os mecanismos imperativos dos ordenamentos nacionais será fundamental no processo de uniformização do Direito Internacional Privado, e na proteção dos conhecimentos sensíveis e de defesa nacional. O Direito espanhol foi utilizado na pesquisa como referencial para o Direito brasileiro, pelas características apresentadas por esse ordenamento, bem como pelo fato de o Estado espanhol estar inserido em um contexto comunitário supra-nacional, na medida em que se aplica na Espanha os Regulamentos comunitários sobre know-how, enquanto no Brasil ainda não há um ordenamento que sirva como parâmetro para a Mercosul, ainda em desenvolvimento. Por fim, aborda-se a aplicação de normas imperativas limitadoras do princípio da autonomia da vontade, nos conhecimentos que possam estar relacionados ao Direito Público Nacional, e a um ordenamento jurídico internacional.porFlorianópolis, SCDireitoDireito internacional privado -ContratosSegredos industriaisTransferencia de tecnologiaDa cláusula de sigilo nos contratos internacionais de transferência de tecnologia - KNOW-HOWinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINAL230880.pdfapplication/pdf1197001https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/89479/1/230880.pdfa261fd08ed3d1837ba05fa71917e7c4dMD51TEXT230880.pdf.txt230880.pdf.txtExtracted Texttext/plain674660https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/89479/2/230880.pdf.txt2881d9febe216b91830427ddc86e640aMD52THUMBNAIL230880.pdf.jpg230880.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1377https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/89479/3/230880.pdf.jpg022bf65bb4c69aad437316f55b22231eMD53123456789/894792013-05-04 15:21:25.224oai:repositorio.ufsc.br:123456789/89479Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestsandra.sobrera@ufsc.bropendoar:23732013-05-04T18:21:25Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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