Limites e possibilidades do sistema de pagamento por serviços ambientais como instrumento de promoção da sustentabilidade socioambiental no Brasil

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2017
Autor(a) principal: De Gregori, Matheus Silva
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Federal de Santa Maria
Brasil
Direito
UFSM
Programa de Pós-Graduação em Direito
Centro de Ciências Sociais e Humanas
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Link de acesso: http://repositorio.ufsm.br/handle/1/14681
Resumo: Brazilian environmental policy, as a law and public policy, provides the State a framework of instruments to guide the activities and practices of individuals and the society, guiding them to the imperatives of sustainability. Besides the repressive ways, there are promotional rules, which aim to encourage, through positive sanctions, practices that are beneficial to the environment and to sustainability; they are the economic instruments of environmental policy. This dissertation addresses a specific instrument that has been the subject of both critiques and approvals, the so-called "Payments for Environmental Services", since the following problem: it can be said that the systems of Payment for Environmental Services are only market mechanisms to facilitate the compliance of environmental laws or, if structured as programs derived from public policies, also represent a state instrument to effectively promote social and environmental sustainability? The main objective of the research is to investigate the limits and possibilities of this system (PSA) as a legal-economic tool to promote social and environmental sustainability in Brazil. The specific objectives are, firstly, analyze the formation of the idea and the juridical-institutional and economic-ecological implications of sustainability, as well as the promotional function of law in this context, with emphasis on the economic instruments of environmental policy in Brazil. Second, it aims to address the ecosystem services and the fundamentals of the Institute for Payment for Environmental Services, characterizing it and pointing out criticisms and limitations. Finally, we intend to investigate concrete experiences and future possibilities of structuring, in Brazil, public policies and programs of PES and derivatives, considering equity criteria that link social and cultural objectives to environmental ones. As for the method, the approach of the problem is carried out from a systemic-complex perspective, in view of a critical synthesis between holism and reductionism. It seeks a contextual and non-reductionist observation of the reality studied, as well as a panorama of overcoming the "communicative improbabilities" between the systems, especially the Economy and Law, based on principles and concepts such as the promotional function of law and social and environmental sustainability. The procedure adopted was the monographic method, with bibliographical and documentary research. As a result, it is indicated that the defense of some versions of Payment for Environmental Services, structured as public policy with social and environmental objectives, positively represent a state mechanism to promote social and environmental sustainability, provided that some equity requirements are met.
id UFSM_2a37db1935c38b89cdba66045212fdf0
oai_identifier_str oai:repositorio.ufsm.br:1/14681
network_acronym_str UFSM
network_name_str Manancial - Repositório Digital da UFSM
repository_id_str
spelling Limites e possibilidades do sistema de pagamento por serviços ambientais como instrumento de promoção da sustentabilidade socioambiental no BrasilLimits and possibilities of the system of payment for environmental services as an instrument for the promotion of social and environmental sustainability in BrazilSustentabilidadeDireito promocionalPagamento por serviços ambientaisSustainbilityPromotional lawPayment for environmental servicesCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOBrazilian environmental policy, as a law and public policy, provides the State a framework of instruments to guide the activities and practices of individuals and the society, guiding them to the imperatives of sustainability. Besides the repressive ways, there are promotional rules, which aim to encourage, through positive sanctions, practices that are beneficial to the environment and to sustainability; they are the economic instruments of environmental policy. This dissertation addresses a specific instrument that has been the subject of both critiques and approvals, the so-called "Payments for Environmental Services", since the following problem: it can be said that the systems of Payment for Environmental Services are only market mechanisms to facilitate the compliance of environmental laws or, if structured as programs derived from public policies, also represent a state instrument to effectively promote social and environmental sustainability? The main objective of the research is to investigate the limits and possibilities of this system (PSA) as a legal-economic tool to promote social and environmental sustainability in Brazil. The specific objectives are, firstly, analyze the formation of the idea and the juridical-institutional and economic-ecological implications of sustainability, as well as the promotional function of law in this context, with emphasis on the economic instruments of environmental policy in Brazil. Second, it aims to address the ecosystem services and the fundamentals of the Institute for Payment for Environmental Services, characterizing it and pointing out criticisms and limitations. Finally, we intend to investigate concrete experiences and future possibilities of structuring, in Brazil, public policies and programs of PES and derivatives, considering equity criteria that link social and cultural objectives to environmental ones. As for the method, the approach of the problem is carried out from a systemic-complex perspective, in view of a critical synthesis between holism and reductionism. It seeks a contextual and non-reductionist observation of the reality studied, as well as a panorama of overcoming the "communicative improbabilities" between the systems, especially the Economy and Law, based on principles and concepts such as the promotional function of law and social and environmental sustainability. The procedure adopted was the monographic method, with bibliographical and documentary research. As a result, it is indicated that the defense of some versions of Payment for Environmental Services, structured as public policy with social and environmental objectives, positively represent a state mechanism to promote social and environmental sustainability, provided that some equity requirements are met.Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPESA política ambiental brasileira, na qualidade de lei e política pública, disponibiliza ao Estado um arcabouço de instrumentos para balizar as atividades e práticas dos indivíduos e da coletividade, norteando-os aos imperativos da sustentabilidade. Além das vias repressivas, há normas de caráter promocional, que pretendem incentivar, através de sanções positivas, práticas benéficas ao meio ambiente e à sustentabilidade; são instrumentos econômicos de política ambiental. Este trabalho aborda um instrumento em específico, que tem sido alvo tanto de críticas e aprovações, os chamados “Pagamentos por Serviços Ambientais”, desde o seguinte problema: é possível afirmar que os sistemas de Pagamento por Serviços Ambientais são apenas mecanismos de mercado para facilitar o cumprimento das leis ambientais ou, caso estruturados como programas derivados de políticas públicas, também representam um instrumento estatal de efetiva promoção da sustentabilidade socioambiental? O objetivo central da pesquisa consiste em investigar os limites e as possibilidades desse sistema (PSA) enquanto instrumento jurídico-econômico de promoção da sustentabilidade socioambiental no Brasil. Os objetivos específicos são, primeiramente, analisar a formação da ideia e as implicações jurídico-institucionais e econômico-ecológicas da sustentabilidade, assim como a função promocional do direito nesse contexto, com destaque para os instrumentos econômicos de política ambiental no Brasil. Em segundo, objetiva-se abordar os serviços ecossistêmicos e os fundamentos do instituto de Pagamento por Serviços Ambientais, caracterizando-o e apontando críticas e limitações. Finalmente, pretende-se investigar experiências concretas e possibilidades futuras de estruturação, no Brasil, de políticas e programas públicos de PSA e derivados, considerando critérios de equidade que aliem objetivos sociais e culturais aos ambientais. Quanto ao método, indica-se que a abordagem do problema é realizada a partir de uma perspectiva sistêmico-complexa, em vista de uma síntese crítica entre o holismo e o reducionismo. Busca-se uma observação contextual e não reducionista da realidade estudada, bem como um panorama de superação das “improbabilidades comunicativas” entre os sistemas, sobretudo da Economia e do Direito, a partir de princípios e conceitos como o de função promocional do direito e de sustentabilidade socioambiental. O procedimento adotado foi o monográfico, com pesquisa bibliográfica e documental. Enquanto resultado alcançado, indica-se que a defesa de algumas versões de Pagamento por Serviços Ambientais, estruturadas enquanto política pública com objetivos sociais e ambientais, representam positivamente um mecanismo estatal de promoção da sustentabilidade socioambiental, desde que cumpridos alguns requisitos de equidade.Universidade Federal de Santa MariaBrasilDireitoUFSMPrograma de Pós-Graduação em DireitoCentro de Ciências Sociais e HumanasAraujo, Luiz Ernani Bonesso dehttp://lattes.cnpq.br/3818976588714214Tybusch, Jerônimo Siqueirahttp://lattes.cnpq.br/6477064173761427Oliveira Junior, José Alcebiades dehttp://lattes.cnpq.br/8818051679585883De Gregori, Matheus Silva2018-10-25T19:57:41Z2018-10-25T19:57:41Z2017-03-07info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/14681porAttribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 Internationalhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Manancial - Repositório Digital da UFSMinstname:Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)instacron:UFSM2018-10-25T19:57:41Zoai:repositorio.ufsm.br:1/14681Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://repositorio.ufsm.br/ONGhttps://repositorio.ufsm.br/oai/requestatendimento.sib@ufsm.br||tedebc@gmail.comopendoar:2018-10-25T19:57:41Manancial - Repositório Digital da UFSM - Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)false
dc.title.none.fl_str_mv Limites e possibilidades do sistema de pagamento por serviços ambientais como instrumento de promoção da sustentabilidade socioambiental no Brasil
Limits and possibilities of the system of payment for environmental services as an instrument for the promotion of social and environmental sustainability in Brazil
title Limites e possibilidades do sistema de pagamento por serviços ambientais como instrumento de promoção da sustentabilidade socioambiental no Brasil
spellingShingle Limites e possibilidades do sistema de pagamento por serviços ambientais como instrumento de promoção da sustentabilidade socioambiental no Brasil
De Gregori, Matheus Silva
Sustentabilidade
Direito promocional
Pagamento por serviços ambientais
Sustainbility
Promotional law
Payment for environmental services
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short Limites e possibilidades do sistema de pagamento por serviços ambientais como instrumento de promoção da sustentabilidade socioambiental no Brasil
title_full Limites e possibilidades do sistema de pagamento por serviços ambientais como instrumento de promoção da sustentabilidade socioambiental no Brasil
title_fullStr Limites e possibilidades do sistema de pagamento por serviços ambientais como instrumento de promoção da sustentabilidade socioambiental no Brasil
title_full_unstemmed Limites e possibilidades do sistema de pagamento por serviços ambientais como instrumento de promoção da sustentabilidade socioambiental no Brasil
title_sort Limites e possibilidades do sistema de pagamento por serviços ambientais como instrumento de promoção da sustentabilidade socioambiental no Brasil
author De Gregori, Matheus Silva
author_facet De Gregori, Matheus Silva
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Araujo, Luiz Ernani Bonesso de
http://lattes.cnpq.br/3818976588714214
Tybusch, Jerônimo Siqueira
http://lattes.cnpq.br/6477064173761427
Oliveira Junior, José Alcebiades de
http://lattes.cnpq.br/8818051679585883
dc.contributor.author.fl_str_mv De Gregori, Matheus Silva
dc.subject.por.fl_str_mv Sustentabilidade
Direito promocional
Pagamento por serviços ambientais
Sustainbility
Promotional law
Payment for environmental services
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
topic Sustentabilidade
Direito promocional
Pagamento por serviços ambientais
Sustainbility
Promotional law
Payment for environmental services
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description Brazilian environmental policy, as a law and public policy, provides the State a framework of instruments to guide the activities and practices of individuals and the society, guiding them to the imperatives of sustainability. Besides the repressive ways, there are promotional rules, which aim to encourage, through positive sanctions, practices that are beneficial to the environment and to sustainability; they are the economic instruments of environmental policy. This dissertation addresses a specific instrument that has been the subject of both critiques and approvals, the so-called "Payments for Environmental Services", since the following problem: it can be said that the systems of Payment for Environmental Services are only market mechanisms to facilitate the compliance of environmental laws or, if structured as programs derived from public policies, also represent a state instrument to effectively promote social and environmental sustainability? The main objective of the research is to investigate the limits and possibilities of this system (PSA) as a legal-economic tool to promote social and environmental sustainability in Brazil. The specific objectives are, firstly, analyze the formation of the idea and the juridical-institutional and economic-ecological implications of sustainability, as well as the promotional function of law in this context, with emphasis on the economic instruments of environmental policy in Brazil. Second, it aims to address the ecosystem services and the fundamentals of the Institute for Payment for Environmental Services, characterizing it and pointing out criticisms and limitations. Finally, we intend to investigate concrete experiences and future possibilities of structuring, in Brazil, public policies and programs of PES and derivatives, considering equity criteria that link social and cultural objectives to environmental ones. As for the method, the approach of the problem is carried out from a systemic-complex perspective, in view of a critical synthesis between holism and reductionism. It seeks a contextual and non-reductionist observation of the reality studied, as well as a panorama of overcoming the "communicative improbabilities" between the systems, especially the Economy and Law, based on principles and concepts such as the promotional function of law and social and environmental sustainability. The procedure adopted was the monographic method, with bibliographical and documentary research. As a result, it is indicated that the defense of some versions of Payment for Environmental Services, structured as public policy with social and environmental objectives, positively represent a state mechanism to promote social and environmental sustainability, provided that some equity requirements are met.
publishDate 2017
dc.date.none.fl_str_mv 2017-03-07
2018-10-25T19:57:41Z
2018-10-25T19:57:41Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://repositorio.ufsm.br/handle/1/14681
url http://repositorio.ufsm.br/handle/1/14681
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal de Santa Maria
Brasil
Direito
UFSM
Programa de Pós-Graduação em Direito
Centro de Ciências Sociais e Humanas
publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal de Santa Maria
Brasil
Direito
UFSM
Programa de Pós-Graduação em Direito
Centro de Ciências Sociais e Humanas
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Manancial - Repositório Digital da UFSM
instname:Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)
instacron:UFSM
instname_str Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)
instacron_str UFSM
institution UFSM
reponame_str Manancial - Repositório Digital da UFSM
collection Manancial - Repositório Digital da UFSM
repository.name.fl_str_mv Manancial - Repositório Digital da UFSM - Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)
repository.mail.fl_str_mv atendimento.sib@ufsm.br||tedebc@gmail.com
_version_ 1805930151348797440