Os desafios político-jurídicos do Brasil no combate à desinformação no twitter e facebook a partir do período da pandemia de covid-19

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2022
Autor(a) principal: Witschoreck, Pedro Victor dos Santos lattes
Orientador(a): Oliveira, Rafael Santos de lattes
Banca de defesa: Silva, Rosane Leal da, Piaia, Thami Covatti
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Federal de Santa Maria
Centro de Ciências Sociais e Humanas
Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Direito
Departamento: Direito
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
Palavras-chave em Inglês:
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: http://repositorio.ufsm.br/handle/1/24929
Resumo: Information and Communication Technologies (ICTs) are revolutionary in relation to many fundamental rights, among them the right of information and free speech. This fact implies the emergence of many political-legal challenges to combat disinformation that circulates the environment provided from the ICTs, such as Twitter and Facebook. For such reason, the present essay had the goal to study which are the challenges in the theme on the Covid-19 pandemic’s context. For this, issues were analyzed such as freedom of speech and the right of information in relation to the architecture and dynamic of Twitter and Facebook social media. From this general understanding, the research issue was to investigate what are the main Brazil’s political-legal challenges related to disinformation on Twitter and Facebook social media from the period of the Covid-19 pandemic, considering the combat among the public sphere versus private sphere. From this point, the idea was to investigate which are the main existent difficulties around the legitimacy to fight against disinformation during the pandemic period, reason why it matters to check the contradictions of the main bill in progress and give the general prospect of what the other bills seek to propose. Also, it was essential to evaluate how the Federal Government dealt with the pandemic in relation to information, that is also a legitimacy problem, once the state agents and people responsible for the elaboration of regulamentation themselves are the responsible of disinformation. From this matter, possible ways to assuage public health disinformation were investigated. For this, it was approached specifically how Brazil behaved considering the Access to Information Law (AIL) once it represents the institutional path to obtain many answers about the pandemic. Path that was violated many times. The essay was elaborated by the hypothetic-deductive method of monographic and comparative procedures and bibliographic and documental research. Having that said, the last stage pointed the found challenges, analyzed them once more in the sense of reaching the best conclusion between regulation or exclusively law regulamentation in the search to respond the hypothetical perspective. As a result of the research, regulation was confirmed as the best hypothesis because it involves many agents of the public and private sceneries and the civil society. Besides, regulation itself allows dialogue among all the departments, allows self-regulation, public regulation, and co-regulation, all depending on the situation in evidence and the established scenario.
id UFSM_74cb38cb0da585705ab3ad1e501b80a9
oai_identifier_str oai:repositorio.ufsm.br:1/24929
network_acronym_str UFSM
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do UFSM
repository_id_str
spelling 2022-06-21T15:04:04Z2022-06-21T15:04:04Z2022-02-23http://repositorio.ufsm.br/handle/1/24929Information and Communication Technologies (ICTs) are revolutionary in relation to many fundamental rights, among them the right of information and free speech. This fact implies the emergence of many political-legal challenges to combat disinformation that circulates the environment provided from the ICTs, such as Twitter and Facebook. For such reason, the present essay had the goal to study which are the challenges in the theme on the Covid-19 pandemic’s context. For this, issues were analyzed such as freedom of speech and the right of information in relation to the architecture and dynamic of Twitter and Facebook social media. From this general understanding, the research issue was to investigate what are the main Brazil’s political-legal challenges related to disinformation on Twitter and Facebook social media from the period of the Covid-19 pandemic, considering the combat among the public sphere versus private sphere. From this point, the idea was to investigate which are the main existent difficulties around the legitimacy to fight against disinformation during the pandemic period, reason why it matters to check the contradictions of the main bill in progress and give the general prospect of what the other bills seek to propose. Also, it was essential to evaluate how the Federal Government dealt with the pandemic in relation to information, that is also a legitimacy problem, once the state agents and people responsible for the elaboration of regulamentation themselves are the responsible of disinformation. From this matter, possible ways to assuage public health disinformation were investigated. For this, it was approached specifically how Brazil behaved considering the Access to Information Law (AIL) once it represents the institutional path to obtain many answers about the pandemic. Path that was violated many times. The essay was elaborated by the hypothetic-deductive method of monographic and comparative procedures and bibliographic and documental research. Having that said, the last stage pointed the found challenges, analyzed them once more in the sense of reaching the best conclusion between regulation or exclusively law regulamentation in the search to respond the hypothetical perspective. As a result of the research, regulation was confirmed as the best hypothesis because it involves many agents of the public and private sceneries and the civil society. Besides, regulation itself allows dialogue among all the departments, allows self-regulation, public regulation, and co-regulation, all depending on the situation in evidence and the established scenario.As Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs) são revolucionárias em relação a diversos direitos fundamentais, dentre eles o direito à informação e à liberdade de expressão. Essa fato implica no surgimento de diversos desafios político-jurídicos no sentido de combater a desinformação que circula nos meios proporcionados pelas TICs, como o Twitter e o Facebook. Por essa razão, a presente dissertação teve o objetivo de estudar quais são os desafios em relação ao tema no contexto da pandemia de Covid-19. Para isso, foram analisadas questões como a liberdade de expressão e o direito à informação em relação à arquitetura e dinâmica das redes sociais do Twitter e do Facebook. A partir dessas compreensões, o problema de pesquisa consistiu em investigar quais são os principais desafios político-jurídicos do Brasil no combate à desinformação nas redes sociais Twitter e no Facebook a partir da pandemia de Covid-19 considerando o embate entre esfera pública versus esfera privada. Diante disso, foram estudadas quais as principais dificuldades existentes em torno da legitimidade para combater a desinformação durante o período pandêmico, razão pela qual foram verificadas as contradições do principal projeto de lei em tramitação, bem como dar o panorama geral daquilo que os demais buscam propor. Também foi essencial avaliar como o Governo Federal tratou a pandemia em relação a informação, o que é também um problema de legitimidade, uma vez que os próprios agentes do Estado e responsáveis pela elaboração das regulamentações são os expoentes da desinformação. A partir disso, investigaram-se os possíveis caminhos para amenizar a desinformação em relação à saúde pública. Para tal abordou-se especificamente como o Brasil se comportou considerando a Lei de Acesso à Informação (LAI), uma vez que ela representa o caminho institucional para se obter diversas respostas sobre a pandemia. Caminho este que, por diversas vezes, foi violado. A dissertação foi elaborada por meio da utilização da abordagem hipotético-dedutiva, dos procedimentos monográfico e comparativo e das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Dito isso, o último eixo evidenciou os desafios encontrados, analisou-os novamente no sentido de chegar à melhor conclusão entre regulação ou regulamentação exclusivamente das leis na busca de responder à perspectiva hipotética. Como resultado da pesquisa, a regulação se confirmou como a melhor hipótese, pois ela envolve diversos atores dos âmbitos público e privado, bem como a sociedade civil. Além disso, a própria regulação, ao dar voz para o diálogo entre todos os setores, permite a autorregulação, a regulação pública e a corregulação, tudo a depender da situação em evidência e ao cenário estabelecido.Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPESporUniversidade Federal de Santa MariaCentro de Ciências Sociais e HumanasPrograma de Pós-Graduação em DireitoUFSMBrasilDireitoAttribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 Internationalhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/info:eu-repo/semantics/openAccessDesinformaçãoFacebookPandemiaTwitterChallengesDisinformationPandemicCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOOs desafios político-jurídicos do Brasil no combate à desinformação no twitter e facebook a partir do período da pandemia de covid-19Brazil’s political-legal challenges in the combat against disinformation on twitter and facebook from the period of the covid-19 pandemicinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisOliveira, Rafael Santos dehttp://lattes.cnpq.br/9933895574541972Silva, Rosane Leal daPiaia, Thami Covattihttp://lattes.cnpq.br/2701429384864910Witschoreck, Pedro Victor dos Santos600100000001600600600600600093adf7c-c47c-4c70-ae59-cb6110c99ad4d9adf765-fd32-45d0-86f1-f660f76dd4df1fe34ae1-db6a-45e4-91f7-2feb5e4f3b90e527735e-3071-40fd-8f01-dcbdd371e9f1reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do UFSMinstname:Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)instacron:UFSMCC-LICENSElicense_rdflicense_rdfapplication/rdf+xml; charset=utf-8805http://repositorio.ufsm.br/bitstream/1/24929/2/license_rdf4460e5956bc1d1639be9ae6146a50347MD52ORIGINALDIS_PPGDIREITO_2022_WITSCHORECK_PEDRO.pdfDIS_PPGDIREITO_2022_WITSCHORECK_PEDRO.pdfDissertação de mestradoapplication/pdf1017084http://repositorio.ufsm.br/bitstream/1/24929/1/DIS_PPGDIREITO_2022_WITSCHORECK_PEDRO.pdfaefc0f7457d4a30a2deb019e54789543MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81956http://repositorio.ufsm.br/bitstream/1/24929/3/license.txt2f0571ecee68693bd5cd3f17c1e075dfMD531/249292022-06-21 12:04:04.442oai:repositorio.ufsm.br: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 Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://repositorio.ufsm.br/ONGhttps://repositorio.ufsm.br/oai/requestatendimento.sib@ufsm.br||tedebc@gmail.comopendoar:2022-06-21T15:04:04Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do UFSM - Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)false
dc.title.por.fl_str_mv Os desafios político-jurídicos do Brasil no combate à desinformação no twitter e facebook a partir do período da pandemia de covid-19
dc.title.alternative.eng.fl_str_mv Brazil’s political-legal challenges in the combat against disinformation on twitter and facebook from the period of the covid-19 pandemic
title Os desafios político-jurídicos do Brasil no combate à desinformação no twitter e facebook a partir do período da pandemia de covid-19
spellingShingle Os desafios político-jurídicos do Brasil no combate à desinformação no twitter e facebook a partir do período da pandemia de covid-19
Witschoreck, Pedro Victor dos Santos
Desinformação
Facebook
Pandemia
Twitter
Challenges
Disinformation
Pandemic
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short Os desafios político-jurídicos do Brasil no combate à desinformação no twitter e facebook a partir do período da pandemia de covid-19
title_full Os desafios político-jurídicos do Brasil no combate à desinformação no twitter e facebook a partir do período da pandemia de covid-19
title_fullStr Os desafios político-jurídicos do Brasil no combate à desinformação no twitter e facebook a partir do período da pandemia de covid-19
title_full_unstemmed Os desafios político-jurídicos do Brasil no combate à desinformação no twitter e facebook a partir do período da pandemia de covid-19
title_sort Os desafios político-jurídicos do Brasil no combate à desinformação no twitter e facebook a partir do período da pandemia de covid-19
author Witschoreck, Pedro Victor dos Santos
author_facet Witschoreck, Pedro Victor dos Santos
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Oliveira, Rafael Santos de
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/9933895574541972
dc.contributor.referee1.fl_str_mv Silva, Rosane Leal da
dc.contributor.referee2.fl_str_mv Piaia, Thami Covatti
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/2701429384864910
dc.contributor.author.fl_str_mv Witschoreck, Pedro Victor dos Santos
contributor_str_mv Oliveira, Rafael Santos de
Silva, Rosane Leal da
Piaia, Thami Covatti
dc.subject.por.fl_str_mv Desinformação
Facebook
Pandemia
Twitter
topic Desinformação
Facebook
Pandemia
Twitter
Challenges
Disinformation
Pandemic
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.subject.eng.fl_str_mv Challenges
Disinformation
Pandemic
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description Information and Communication Technologies (ICTs) are revolutionary in relation to many fundamental rights, among them the right of information and free speech. This fact implies the emergence of many political-legal challenges to combat disinformation that circulates the environment provided from the ICTs, such as Twitter and Facebook. For such reason, the present essay had the goal to study which are the challenges in the theme on the Covid-19 pandemic’s context. For this, issues were analyzed such as freedom of speech and the right of information in relation to the architecture and dynamic of Twitter and Facebook social media. From this general understanding, the research issue was to investigate what are the main Brazil’s political-legal challenges related to disinformation on Twitter and Facebook social media from the period of the Covid-19 pandemic, considering the combat among the public sphere versus private sphere. From this point, the idea was to investigate which are the main existent difficulties around the legitimacy to fight against disinformation during the pandemic period, reason why it matters to check the contradictions of the main bill in progress and give the general prospect of what the other bills seek to propose. Also, it was essential to evaluate how the Federal Government dealt with the pandemic in relation to information, that is also a legitimacy problem, once the state agents and people responsible for the elaboration of regulamentation themselves are the responsible of disinformation. From this matter, possible ways to assuage public health disinformation were investigated. For this, it was approached specifically how Brazil behaved considering the Access to Information Law (AIL) once it represents the institutional path to obtain many answers about the pandemic. Path that was violated many times. The essay was elaborated by the hypothetic-deductive method of monographic and comparative procedures and bibliographic and documental research. Having that said, the last stage pointed the found challenges, analyzed them once more in the sense of reaching the best conclusion between regulation or exclusively law regulamentation in the search to respond the hypothetical perspective. As a result of the research, regulation was confirmed as the best hypothesis because it involves many agents of the public and private sceneries and the civil society. Besides, regulation itself allows dialogue among all the departments, allows self-regulation, public regulation, and co-regulation, all depending on the situation in evidence and the established scenario.
publishDate 2022
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2022-06-21T15:04:04Z
dc.date.available.fl_str_mv 2022-06-21T15:04:04Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2022-02-23
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://repositorio.ufsm.br/handle/1/24929
url http://repositorio.ufsm.br/handle/1/24929
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.cnpq.fl_str_mv 600100000001
dc.relation.confidence.fl_str_mv 600
600
600
600
600
dc.relation.authority.fl_str_mv 093adf7c-c47c-4c70-ae59-cb6110c99ad4
d9adf765-fd32-45d0-86f1-f660f76dd4df
1fe34ae1-db6a-45e4-91f7-2feb5e4f3b90
e527735e-3071-40fd-8f01-dcbdd371e9f1
dc.rights.driver.fl_str_mv Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal de Santa Maria
Centro de Ciências Sociais e Humanas
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Pós-Graduação em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv UFSM
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Direito
publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal de Santa Maria
Centro de Ciências Sociais e Humanas
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do UFSM
instname:Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)
instacron:UFSM
instname_str Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)
instacron_str UFSM
institution UFSM
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do UFSM
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do UFSM
bitstream.url.fl_str_mv http://repositorio.ufsm.br/bitstream/1/24929/2/license_rdf
http://repositorio.ufsm.br/bitstream/1/24929/1/DIS_PPGDIREITO_2022_WITSCHORECK_PEDRO.pdf
http://repositorio.ufsm.br/bitstream/1/24929/3/license.txt
bitstream.checksum.fl_str_mv 4460e5956bc1d1639be9ae6146a50347
aefc0f7457d4a30a2deb019e54789543
2f0571ecee68693bd5cd3f17c1e075df
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do UFSM - Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)
repository.mail.fl_str_mv atendimento.sib@ufsm.br||tedebc@gmail.com
_version_ 1801485472387563520