Os desafios político-jurídicos do Brasil no combate à desinformação no twitter e facebook a partir do período da pandemia de covid-19
Ano de defesa: | 2022 |
---|---|
Autor(a) principal: | |
Orientador(a): | |
Banca de defesa: | , |
Tipo de documento: | Dissertação |
Tipo de acesso: | Acesso aberto |
Idioma: | por |
Instituição de defesa: |
Universidade Federal de Santa Maria
Centro de Ciências Sociais e Humanas |
Programa de Pós-Graduação: |
Programa de Pós-Graduação em Direito
|
Departamento: |
Direito
|
País: |
Brasil
|
Palavras-chave em Português: | |
Palavras-chave em Inglês: | |
Área do conhecimento CNPq: | |
Link de acesso: | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/24929 |
Resumo: | Information and Communication Technologies (ICTs) are revolutionary in relation to many fundamental rights, among them the right of information and free speech. This fact implies the emergence of many political-legal challenges to combat disinformation that circulates the environment provided from the ICTs, such as Twitter and Facebook. For such reason, the present essay had the goal to study which are the challenges in the theme on the Covid-19 pandemic’s context. For this, issues were analyzed such as freedom of speech and the right of information in relation to the architecture and dynamic of Twitter and Facebook social media. From this general understanding, the research issue was to investigate what are the main Brazil’s political-legal challenges related to disinformation on Twitter and Facebook social media from the period of the Covid-19 pandemic, considering the combat among the public sphere versus private sphere. From this point, the idea was to investigate which are the main existent difficulties around the legitimacy to fight against disinformation during the pandemic period, reason why it matters to check the contradictions of the main bill in progress and give the general prospect of what the other bills seek to propose. Also, it was essential to evaluate how the Federal Government dealt with the pandemic in relation to information, that is also a legitimacy problem, once the state agents and people responsible for the elaboration of regulamentation themselves are the responsible of disinformation. From this matter, possible ways to assuage public health disinformation were investigated. For this, it was approached specifically how Brazil behaved considering the Access to Information Law (AIL) once it represents the institutional path to obtain many answers about the pandemic. Path that was violated many times. The essay was elaborated by the hypothetic-deductive method of monographic and comparative procedures and bibliographic and documental research. Having that said, the last stage pointed the found challenges, analyzed them once more in the sense of reaching the best conclusion between regulation or exclusively law regulamentation in the search to respond the hypothetical perspective. As a result of the research, regulation was confirmed as the best hypothesis because it involves many agents of the public and private sceneries and the civil society. Besides, regulation itself allows dialogue among all the departments, allows self-regulation, public regulation, and co-regulation, all depending on the situation in evidence and the established scenario. |
id |
UFSM_74cb38cb0da585705ab3ad1e501b80a9 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.ufsm.br:1/24929 |
network_acronym_str |
UFSM |
network_name_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do UFSM |
repository_id_str |
|
spelling |
2022-06-21T15:04:04Z2022-06-21T15:04:04Z2022-02-23http://repositorio.ufsm.br/handle/1/24929Information and Communication Technologies (ICTs) are revolutionary in relation to many fundamental rights, among them the right of information and free speech. This fact implies the emergence of many political-legal challenges to combat disinformation that circulates the environment provided from the ICTs, such as Twitter and Facebook. For such reason, the present essay had the goal to study which are the challenges in the theme on the Covid-19 pandemic’s context. For this, issues were analyzed such as freedom of speech and the right of information in relation to the architecture and dynamic of Twitter and Facebook social media. From this general understanding, the research issue was to investigate what are the main Brazil’s political-legal challenges related to disinformation on Twitter and Facebook social media from the period of the Covid-19 pandemic, considering the combat among the public sphere versus private sphere. From this point, the idea was to investigate which are the main existent difficulties around the legitimacy to fight against disinformation during the pandemic period, reason why it matters to check the contradictions of the main bill in progress and give the general prospect of what the other bills seek to propose. Also, it was essential to evaluate how the Federal Government dealt with the pandemic in relation to information, that is also a legitimacy problem, once the state agents and people responsible for the elaboration of regulamentation themselves are the responsible of disinformation. From this matter, possible ways to assuage public health disinformation were investigated. For this, it was approached specifically how Brazil behaved considering the Access to Information Law (AIL) once it represents the institutional path to obtain many answers about the pandemic. Path that was violated many times. The essay was elaborated by the hypothetic-deductive method of monographic and comparative procedures and bibliographic and documental research. Having that said, the last stage pointed the found challenges, analyzed them once more in the sense of reaching the best conclusion between regulation or exclusively law regulamentation in the search to respond the hypothetical perspective. As a result of the research, regulation was confirmed as the best hypothesis because it involves many agents of the public and private sceneries and the civil society. Besides, regulation itself allows dialogue among all the departments, allows self-regulation, public regulation, and co-regulation, all depending on the situation in evidence and the established scenario.As Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs) são revolucionárias em relação a diversos direitos fundamentais, dentre eles o direito à informação e à liberdade de expressão. Essa fato implica no surgimento de diversos desafios político-jurídicos no sentido de combater a desinformação que circula nos meios proporcionados pelas TICs, como o Twitter e o Facebook. Por essa razão, a presente dissertação teve o objetivo de estudar quais são os desafios em relação ao tema no contexto da pandemia de Covid-19. Para isso, foram analisadas questões como a liberdade de expressão e o direito à informação em relação à arquitetura e dinâmica das redes sociais do Twitter e do Facebook. A partir dessas compreensões, o problema de pesquisa consistiu em investigar quais são os principais desafios político-jurídicos do Brasil no combate à desinformação nas redes sociais Twitter e no Facebook a partir da pandemia de Covid-19 considerando o embate entre esfera pública versus esfera privada. Diante disso, foram estudadas quais as principais dificuldades existentes em torno da legitimidade para combater a desinformação durante o período pandêmico, razão pela qual foram verificadas as contradições do principal projeto de lei em tramitação, bem como dar o panorama geral daquilo que os demais buscam propor. Também foi essencial avaliar como o Governo Federal tratou a pandemia em relação a informação, o que é também um problema de legitimidade, uma vez que os próprios agentes do Estado e responsáveis pela elaboração das regulamentações são os expoentes da desinformação. A partir disso, investigaram-se os possíveis caminhos para amenizar a desinformação em relação à saúde pública. Para tal abordou-se especificamente como o Brasil se comportou considerando a Lei de Acesso à Informação (LAI), uma vez que ela representa o caminho institucional para se obter diversas respostas sobre a pandemia. Caminho este que, por diversas vezes, foi violado. A dissertação foi elaborada por meio da utilização da abordagem hipotético-dedutiva, dos procedimentos monográfico e comparativo e das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Dito isso, o último eixo evidenciou os desafios encontrados, analisou-os novamente no sentido de chegar à melhor conclusão entre regulação ou regulamentação exclusivamente das leis na busca de responder à perspectiva hipotética. Como resultado da pesquisa, a regulação se confirmou como a melhor hipótese, pois ela envolve diversos atores dos âmbitos público e privado, bem como a sociedade civil. Além disso, a própria regulação, ao dar voz para o diálogo entre todos os setores, permite a autorregulação, a regulação pública e a corregulação, tudo a depender da situação em evidência e ao cenário estabelecido.Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPESporUniversidade Federal de Santa MariaCentro de Ciências Sociais e HumanasPrograma de Pós-Graduação em DireitoUFSMBrasilDireitoAttribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 Internationalhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/info:eu-repo/semantics/openAccessDesinformaçãoFacebookPandemiaTwitterChallengesDisinformationPandemicCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOOs desafios político-jurídicos do Brasil no combate à desinformação no twitter e facebook a partir do período da pandemia de covid-19Brazil’s political-legal challenges in the combat against disinformation on twitter and facebook from the period of the covid-19 pandemicinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisOliveira, Rafael Santos dehttp://lattes.cnpq.br/9933895574541972Silva, Rosane Leal daPiaia, Thami Covattihttp://lattes.cnpq.br/2701429384864910Witschoreck, Pedro Victor dos Santos600100000001600600600600600093adf7c-c47c-4c70-ae59-cb6110c99ad4d9adf765-fd32-45d0-86f1-f660f76dd4df1fe34ae1-db6a-45e4-91f7-2feb5e4f3b90e527735e-3071-40fd-8f01-dcbdd371e9f1reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do UFSMinstname:Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)instacron:UFSMCC-LICENSElicense_rdflicense_rdfapplication/rdf+xml; charset=utf-8805http://repositorio.ufsm.br/bitstream/1/24929/2/license_rdf4460e5956bc1d1639be9ae6146a50347MD52ORIGINALDIS_PPGDIREITO_2022_WITSCHORECK_PEDRO.pdfDIS_PPGDIREITO_2022_WITSCHORECK_PEDRO.pdfDissertação de mestradoapplication/pdf1017084http://repositorio.ufsm.br/bitstream/1/24929/1/DIS_PPGDIREITO_2022_WITSCHORECK_PEDRO.pdfaefc0f7457d4a30a2deb019e54789543MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81956http://repositorio.ufsm.br/bitstream/1/24929/3/license.txt2f0571ecee68693bd5cd3f17c1e075dfMD531/249292022-06-21 12:04:04.442oai:repositorio.ufsm.br:1/24929TElDRU7Dh0EgREUgRElTVFJJQlVJw4fDg08gTsODTy1FWENMVVNJVkEKCkNvbSBhIGFwcmVzZW50YcOnw6NvIGRlc3RhIGxpY2Vuw6dhLCB2b2PDqiAobyBhdXRvciAoZXMpIG91IG8gdGl0dWxhciBkb3MgZGlyZWl0b3MgZGUgYXV0b3IpIGNvbmNlZGUgw6AgVW5pdmVyc2lkYWRlCkZlZGVyYWwgZGUgU2FudGEgTWFyaWEgKFVGU00pIG8gZGlyZWl0byBuw6NvLWV4Y2x1c2l2byBkZSByZXByb2R1emlyLCAgdHJhZHV6aXIgKGNvbmZvcm1lIGRlZmluaWRvIGFiYWl4byksIGUvb3UKZGlzdHJpYnVpciBhIHN1YSB0ZXNlIG91IGRpc3NlcnRhw6fDo28gKGluY2x1aW5kbyBvIHJlc3VtbykgcG9yIHRvZG8gbyBtdW5kbyBubyBmb3JtYXRvIGltcHJlc3NvIGUgZWxldHLDtG5pY28gZQplbSBxdWFscXVlciBtZWlvLCBpbmNsdWluZG8gb3MgZm9ybWF0b3Mgw6F1ZGlvIG91IHbDrWRlby4KClZvY8OqIGNvbmNvcmRhIHF1ZSBhIFVGU00gcG9kZSwgc2VtIGFsdGVyYXIgbyBjb250ZcO6ZG8sIHRyYW5zcG9yIGEgc3VhIHRlc2Ugb3UgZGlzc2VydGHDp8OjbwpwYXJhIHF1YWxxdWVyIG1laW8gb3UgZm9ybWF0byBwYXJhIGZpbnMgZGUgcHJlc2VydmHDp8Ojby4KClZvY8OqIHRhbWLDqW0gY29uY29yZGEgcXVlIGEgVUZTTSBwb2RlIG1hbnRlciBtYWlzIGRlIHVtYSBjw7NwaWEgYSBzdWEgdGVzZSBvdQpkaXNzZXJ0YcOnw6NvIHBhcmEgZmlucyBkZSBzZWd1cmFuw6dhLCBiYWNrLXVwIGUgcHJlc2VydmHDp8Ojby4KClZvY8OqIGRlY2xhcmEgcXVlIGEgc3VhIHRlc2Ugb3UgZGlzc2VydGHDp8OjbyDDqSBvcmlnaW5hbCBlIHF1ZSB2b2PDqiB0ZW0gbyBwb2RlciBkZSBjb25jZWRlciBvcyBkaXJlaXRvcyBjb250aWRvcwpuZXN0YSBsaWNlbsOnYS4gVm9jw6ogdGFtYsOpbSBkZWNsYXJhIHF1ZSBvIGRlcMOzc2l0byBkYSBzdWEgdGVzZSBvdSBkaXNzZXJ0YcOnw6NvIG7Do28sIHF1ZSBzZWphIGRlIHNldQpjb25oZWNpbWVudG8sIGluZnJpbmdlIGRpcmVpdG9zIGF1dG9yYWlzIGRlIG5pbmd1w6ltLgoKQ2FzbyBhIHN1YSB0ZXNlIG91IGRpc3NlcnRhw6fDo28gY29udGVuaGEgbWF0ZXJpYWwgcXVlIHZvY8OqIG7Do28gcG9zc3VpIGEgdGl0dWxhcmlkYWRlIGRvcyBkaXJlaXRvcyBhdXRvcmFpcywgdm9jw6oKZGVjbGFyYSBxdWUgb2J0ZXZlIGEgcGVybWlzc8OjbyBpcnJlc3RyaXRhIGRvIGRldGVudG9yIGRvcyBkaXJlaXRvcyBhdXRvcmFpcyBwYXJhIGNvbmNlZGVyIMOgIFVGU00Kb3MgZGlyZWl0b3MgYXByZXNlbnRhZG9zIG5lc3RhIGxpY2Vuw6dhLCBlIHF1ZSBlc3NlIG1hdGVyaWFsIGRlIHByb3ByaWVkYWRlIGRlIHRlcmNlaXJvcyBlc3TDoSBjbGFyYW1lbnRlCmlkZW50aWZpY2FkbyBlIHJlY29uaGVjaWRvIG5vIHRleHRvIG91IG5vIGNvbnRlw7pkbyBkYSB0ZXNlIG91IGRpc3NlcnRhw6fDo28gb3JhIGRlcG9zaXRhZGEuCgpDQVNPIEEgVEVTRSBPVSBESVNTRVJUQcOHw4NPIE9SQSBERVBPU0lUQURBIFRFTkhBIFNJRE8gUkVTVUxUQURPIERFIFVNIFBBVFJPQ8ONTklPIE9VCkFQT0lPIERFIFVNQSBBR8OKTkNJQSBERSBGT01FTlRPIE9VIE9VVFJPIE9SR0FOSVNNTyBRVUUgTsODTyBTRUpBIEEgVUZTTQosIFZPQ8OKIERFQ0xBUkEgUVVFIFJFU1BFSVRPVSBUT0RPUyBFIFFVQUlTUVVFUiBESVJFSVRPUyBERSBSRVZJU8ODTyBDT01PClRBTULDiU0gQVMgREVNQUlTIE9CUklHQcOHw5VFUyBFWElHSURBUyBQT1IgQ09OVFJBVE8gT1UgQUNPUkRPLgoKQSBVRlNNIHNlIGNvbXByb21ldGUgYSBpZGVudGlmaWNhciBjbGFyYW1lbnRlIG8gc2V1IG5vbWUgKHMpIG91IG8ocykgbm9tZShzKSBkbyhzKQpkZXRlbnRvcihlcykgZG9zIGRpcmVpdG9zIGF1dG9yYWlzIGRhIHRlc2Ugb3UgZGlzc2VydGHDp8OjbywgZSBuw6NvIGZhcsOhIHF1YWxxdWVyIGFsdGVyYcOnw6NvLCBhbMOpbSBkYXF1ZWxhcwpjb25jZWRpZGFzIHBvciBlc3RhIGxpY2Vuw6dhLgoKBiblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://repositorio.ufsm.br/ONGhttps://repositorio.ufsm.br/oai/requestatendimento.sib@ufsm.br||tedebc@gmail.comopendoar:2022-06-21T15:04:04Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do UFSM - Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)false |
dc.title.por.fl_str_mv |
Os desafios político-jurídicos do Brasil no combate à desinformação no twitter e facebook a partir do período da pandemia de covid-19 |
dc.title.alternative.eng.fl_str_mv |
Brazil’s political-legal challenges in the combat against disinformation on twitter and facebook from the period of the covid-19 pandemic |
title |
Os desafios político-jurídicos do Brasil no combate à desinformação no twitter e facebook a partir do período da pandemia de covid-19 |
spellingShingle |
Os desafios político-jurídicos do Brasil no combate à desinformação no twitter e facebook a partir do período da pandemia de covid-19 Witschoreck, Pedro Victor dos Santos Desinformação Pandemia Challenges Disinformation Pandemic CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
title_short |
Os desafios político-jurídicos do Brasil no combate à desinformação no twitter e facebook a partir do período da pandemia de covid-19 |
title_full |
Os desafios político-jurídicos do Brasil no combate à desinformação no twitter e facebook a partir do período da pandemia de covid-19 |
title_fullStr |
Os desafios político-jurídicos do Brasil no combate à desinformação no twitter e facebook a partir do período da pandemia de covid-19 |
title_full_unstemmed |
Os desafios político-jurídicos do Brasil no combate à desinformação no twitter e facebook a partir do período da pandemia de covid-19 |
title_sort |
Os desafios político-jurídicos do Brasil no combate à desinformação no twitter e facebook a partir do período da pandemia de covid-19 |
author |
Witschoreck, Pedro Victor dos Santos |
author_facet |
Witschoreck, Pedro Victor dos Santos |
author_role |
author |
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Oliveira, Rafael Santos de |
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv |
http://lattes.cnpq.br/9933895574541972 |
dc.contributor.referee1.fl_str_mv |
Silva, Rosane Leal da |
dc.contributor.referee2.fl_str_mv |
Piaia, Thami Covatti |
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv |
http://lattes.cnpq.br/2701429384864910 |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Witschoreck, Pedro Victor dos Santos |
contributor_str_mv |
Oliveira, Rafael Santos de Silva, Rosane Leal da Piaia, Thami Covatti |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Desinformação Pandemia |
topic |
Desinformação Pandemia Challenges Disinformation Pandemic CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
dc.subject.eng.fl_str_mv |
Challenges Disinformation Pandemic |
dc.subject.cnpq.fl_str_mv |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
description |
Information and Communication Technologies (ICTs) are revolutionary in relation to many fundamental rights, among them the right of information and free speech. This fact implies the emergence of many political-legal challenges to combat disinformation that circulates the environment provided from the ICTs, such as Twitter and Facebook. For such reason, the present essay had the goal to study which are the challenges in the theme on the Covid-19 pandemic’s context. For this, issues were analyzed such as freedom of speech and the right of information in relation to the architecture and dynamic of Twitter and Facebook social media. From this general understanding, the research issue was to investigate what are the main Brazil’s political-legal challenges related to disinformation on Twitter and Facebook social media from the period of the Covid-19 pandemic, considering the combat among the public sphere versus private sphere. From this point, the idea was to investigate which are the main existent difficulties around the legitimacy to fight against disinformation during the pandemic period, reason why it matters to check the contradictions of the main bill in progress and give the general prospect of what the other bills seek to propose. Also, it was essential to evaluate how the Federal Government dealt with the pandemic in relation to information, that is also a legitimacy problem, once the state agents and people responsible for the elaboration of regulamentation themselves are the responsible of disinformation. From this matter, possible ways to assuage public health disinformation were investigated. For this, it was approached specifically how Brazil behaved considering the Access to Information Law (AIL) once it represents the institutional path to obtain many answers about the pandemic. Path that was violated many times. The essay was elaborated by the hypothetic-deductive method of monographic and comparative procedures and bibliographic and documental research. Having that said, the last stage pointed the found challenges, analyzed them once more in the sense of reaching the best conclusion between regulation or exclusively law regulamentation in the search to respond the hypothetical perspective. As a result of the research, regulation was confirmed as the best hypothesis because it involves many agents of the public and private sceneries and the civil society. Besides, regulation itself allows dialogue among all the departments, allows self-regulation, public regulation, and co-regulation, all depending on the situation in evidence and the established scenario. |
publishDate |
2022 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2022-06-21T15:04:04Z |
dc.date.available.fl_str_mv |
2022-06-21T15:04:04Z |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2022-02-23 |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/masterThesis |
format |
masterThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
http://repositorio.ufsm.br/handle/1/24929 |
url |
http://repositorio.ufsm.br/handle/1/24929 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.relation.cnpq.fl_str_mv |
600100000001 |
dc.relation.confidence.fl_str_mv |
600 600 600 600 600 |
dc.relation.authority.fl_str_mv |
093adf7c-c47c-4c70-ae59-cb6110c99ad4 d9adf765-fd32-45d0-86f1-f660f76dd4df 1fe34ae1-db6a-45e4-91f7-2feb5e4f3b90 e527735e-3071-40fd-8f01-dcbdd371e9f1 |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ info:eu-repo/semantics/openAccess |
rights_invalid_str_mv |
Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Universidade Federal de Santa Maria Centro de Ciências Sociais e Humanas |
dc.publisher.program.fl_str_mv |
Programa de Pós-Graduação em Direito |
dc.publisher.initials.fl_str_mv |
UFSM |
dc.publisher.country.fl_str_mv |
Brasil |
dc.publisher.department.fl_str_mv |
Direito |
publisher.none.fl_str_mv |
Universidade Federal de Santa Maria Centro de Ciências Sociais e Humanas |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do UFSM instname:Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) instacron:UFSM |
instname_str |
Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) |
instacron_str |
UFSM |
institution |
UFSM |
reponame_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do UFSM |
collection |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do UFSM |
bitstream.url.fl_str_mv |
http://repositorio.ufsm.br/bitstream/1/24929/2/license_rdf http://repositorio.ufsm.br/bitstream/1/24929/1/DIS_PPGDIREITO_2022_WITSCHORECK_PEDRO.pdf http://repositorio.ufsm.br/bitstream/1/24929/3/license.txt |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
4460e5956bc1d1639be9ae6146a50347 aefc0f7457d4a30a2deb019e54789543 2f0571ecee68693bd5cd3f17c1e075df |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do UFSM - Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) |
repository.mail.fl_str_mv |
atendimento.sib@ufsm.br||tedebc@gmail.com |
_version_ |
1801485472387563520 |