(Des) proteção de dados e internet das coisas: os desafios à tutela dos dados de saúde de usuários de dispositivos de IOT à luz dos preceitos da LGPD

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2021
Autor(a) principal: Ruviaro, Eduardo Missau
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
dARK ID: ark:/26339/0013000010rx8
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Federal de Santa Maria
Brasil
Direito
UFSM
Programa de Pós-Graduação em Direito
Centro de Ciências Sociais e Humanas
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Link de acesso: http://repositorio.ufsm.br/handle/1/23085
Resumo: The present work investigates what is the contribution given by the General Law of Protection of Personal Data, in Brazil, for the protection of the risks to which the users of applications connected to the internet of the things that use tools that capture health data are exposed. Does LGPD act preventively or remedially to the potential damage caused by the capture of health data by IoT applications? We sought, deductively, to point out how the concept of internet in the world evolved, with the emergence of the internet of things within the context of the fourth generation of the web. It was conceptualized what is the internet of things, what are the facilities brought by applications connected to the IoT as a theme, and the risks to which the users of these devices, especially those that capture sensitive personal health data, as a problem. The weighing of this theme and this problem, which culminated in a risk society, deductively made it necessary for the emergence of protective norms of personal data, in order to protect the right of data subjects in the face of applications connected to the IoT. The emergence of the said generations of protective data standards was described, from its first generation to the LGPD at the height of the fourth phase of protective standards. It was observed, therefore, that, in the fourth generation of norms, informative self-determination, made positive by the legal basis of consent, made LGPD unable to protect the rights of holders of sensitive personal health data, in addition to the vagueness of the positive provisions and the reprimand of the guided administrative sanctions. As for the methodology, the deductive approach method was used, starting from the evolution of the concept of internet and internet of things, under the theoretical framework of Castells and Magrani, passing through Ulrich Beck's risk society, passing through the emergence and due to the importance of data protection rules, under the doctrine of Doneda and Viktor Mayer-Schöenberger, to which the research problem can be answered, in the last topic of the text. As a result, the repressive, and not preventive, link of the General Data Protection Law was pointed out, in the protection of the misuse of sensitive personal health data collected from IoT applications, in addition to the insufficiency of the legal basis of consent and vagues. specific legal bases, enabling the processing and sharing of said personal data.
id UFSM_e3a55c1df7c6deac2fb04c64e56dd887
oai_identifier_str oai:repositorio.ufsm.br:1/23085
network_acronym_str UFSM
network_name_str Manancial - Repositório Digital da UFSM
repository_id_str
spelling (Des) proteção de dados e internet das coisas: os desafios à tutela dos dados de saúde de usuários de dispositivos de IOT à luz dos preceitos da LGPDData (un) protection and internet of things: the challenges for the health data protection through Iot users’ devices in the light of LGPD preceptsInternet das coisasDados pessoais sensíveisSaúdeLGPDProteção de dadosInternet of thingsSensitive personal dataHealthData protectionCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThe present work investigates what is the contribution given by the General Law of Protection of Personal Data, in Brazil, for the protection of the risks to which the users of applications connected to the internet of the things that use tools that capture health data are exposed. Does LGPD act preventively or remedially to the potential damage caused by the capture of health data by IoT applications? We sought, deductively, to point out how the concept of internet in the world evolved, with the emergence of the internet of things within the context of the fourth generation of the web. It was conceptualized what is the internet of things, what are the facilities brought by applications connected to the IoT as a theme, and the risks to which the users of these devices, especially those that capture sensitive personal health data, as a problem. The weighing of this theme and this problem, which culminated in a risk society, deductively made it necessary for the emergence of protective norms of personal data, in order to protect the right of data subjects in the face of applications connected to the IoT. The emergence of the said generations of protective data standards was described, from its first generation to the LGPD at the height of the fourth phase of protective standards. It was observed, therefore, that, in the fourth generation of norms, informative self-determination, made positive by the legal basis of consent, made LGPD unable to protect the rights of holders of sensitive personal health data, in addition to the vagueness of the positive provisions and the reprimand of the guided administrative sanctions. As for the methodology, the deductive approach method was used, starting from the evolution of the concept of internet and internet of things, under the theoretical framework of Castells and Magrani, passing through Ulrich Beck's risk society, passing through the emergence and due to the importance of data protection rules, under the doctrine of Doneda and Viktor Mayer-Schöenberger, to which the research problem can be answered, in the last topic of the text. As a result, the repressive, and not preventive, link of the General Data Protection Law was pointed out, in the protection of the misuse of sensitive personal health data collected from IoT applications, in addition to the insufficiency of the legal basis of consent and vagues. specific legal bases, enabling the processing and sharing of said personal data.O presente trabalho investiga qual é a contribuição dada pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, no Brasil, para a tutela dos riscos a que estão expostos os usuários de aplicações conectadas à internet das coisas que utilizam ferramentas que capturam dados de saúde. A LGPD atua preventiva ou reparadoramente aos danos potenciais da captura de dados de saúde por aplicações de internet das coisas? Buscou-se, dedutivamente, apontar como se deu a evolução do conceito de internet no mundo, com o surgimento da internet das coisas dentro do contexto da quarta geração da web. Conceituou-se o que é a internet das coisas, quais são as facilidades trazidas pelas aplicações conectadas à IoT como um tema, e os riscos a que os usuários desses dispositivos, especialmente aqueles que capturam dados pessoais sensíveis de saúde, como um problema. O sopesamento desse tema e desse problema, que culminou em uma sociedade de risco, dedutivamente fez ser necessário o surgimento de normas protetivas de dados pessoais, a fim de tutelar o direito dos titulares de dados frente às aplicações conectadas à IoT. Descreveu-se o surgimento das ditas gerações de normas protetivas de dados, desde sua primeira geração até a LGPD no auge da quarta fase de normas protetivas. Observou-se, desta forma, que, na quarta geração de normas, a autodeterminação informativa, positivada através da base legal do consentimento, fez com que a LGPD não fosse capaz de tutelar os direitos dos titulares de dados pessoais sensíveis de saúde, além da vagueza dos dispositivos positivados e da reprimenda das sanções administrativas pautadas. Quanto à metodologia, utilizou-se o método de abordagem dedutivo, partindo-se da evolução do conceito de internet e de internet das coisas, sob o marco teórico de Castells e Magrani, passando pela sociedade de risco de Ulrich Beck, transitando pelo surgimento e pela importância das normas protetivas de dados, sob a doutrina de Doneda e Viktor Mayer-Schöenberger, ao que se pode responder, no último tópico do texto, efetivamente o problema de pesquisa. Como resultado se apontou a vinculação repressiva, e não preventiva, da Lei Geral de Proteção de Dados, na tutela do mal uso de dados pessoais sensíveis de saúde coletados a partir de aplicações de IoT, além da insuficiência da base legal do consentimento e da vagues das bases legais específicas, possibilitando o tratamento e o compartilhamento dos referidos dados pessoais.Universidade Federal de Santa MariaBrasilDireitoUFSMPrograma de Pós-Graduação em DireitoCentro de Ciências Sociais e HumanasOliveira, Rafael Santos dehttp://lattes.cnpq.br/9933895574541972Silva, Rosane Leal daPiaia, Thami CovattiRuviaro, Eduardo Missau2021-12-01T12:22:27Z2021-12-01T12:22:27Z2021-05-27info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/23085ark:/26339/0013000010rx8porAttribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 Internationalinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Manancial - Repositório Digital da UFSMinstname:Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)instacron:UFSM2021-12-02T06:01:05Zoai:repositorio.ufsm.br:1/23085Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://repositorio.ufsm.br/PUBhttps://repositorio.ufsm.br/oai/requestatendimento.sib@ufsm.br||tedebc@gmail.com||manancial@ufsm.bropendoar:2021-12-02T06:01:05Manancial - Repositório Digital da UFSM - Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)false
dc.title.none.fl_str_mv (Des) proteção de dados e internet das coisas: os desafios à tutela dos dados de saúde de usuários de dispositivos de IOT à luz dos preceitos da LGPD
Data (un) protection and internet of things: the challenges for the health data protection through Iot users’ devices in the light of LGPD precepts
title (Des) proteção de dados e internet das coisas: os desafios à tutela dos dados de saúde de usuários de dispositivos de IOT à luz dos preceitos da LGPD
spellingShingle (Des) proteção de dados e internet das coisas: os desafios à tutela dos dados de saúde de usuários de dispositivos de IOT à luz dos preceitos da LGPD
Ruviaro, Eduardo Missau
Internet das coisas
Dados pessoais sensíveis
Saúde
LGPD
Proteção de dados
Internet of things
Sensitive personal data
Health
Data protection
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short (Des) proteção de dados e internet das coisas: os desafios à tutela dos dados de saúde de usuários de dispositivos de IOT à luz dos preceitos da LGPD
title_full (Des) proteção de dados e internet das coisas: os desafios à tutela dos dados de saúde de usuários de dispositivos de IOT à luz dos preceitos da LGPD
title_fullStr (Des) proteção de dados e internet das coisas: os desafios à tutela dos dados de saúde de usuários de dispositivos de IOT à luz dos preceitos da LGPD
title_full_unstemmed (Des) proteção de dados e internet das coisas: os desafios à tutela dos dados de saúde de usuários de dispositivos de IOT à luz dos preceitos da LGPD
title_sort (Des) proteção de dados e internet das coisas: os desafios à tutela dos dados de saúde de usuários de dispositivos de IOT à luz dos preceitos da LGPD
author Ruviaro, Eduardo Missau
author_facet Ruviaro, Eduardo Missau
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Oliveira, Rafael Santos de
http://lattes.cnpq.br/9933895574541972
Silva, Rosane Leal da
Piaia, Thami Covatti
dc.contributor.author.fl_str_mv Ruviaro, Eduardo Missau
dc.subject.por.fl_str_mv Internet das coisas
Dados pessoais sensíveis
Saúde
LGPD
Proteção de dados
Internet of things
Sensitive personal data
Health
Data protection
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
topic Internet das coisas
Dados pessoais sensíveis
Saúde
LGPD
Proteção de dados
Internet of things
Sensitive personal data
Health
Data protection
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description The present work investigates what is the contribution given by the General Law of Protection of Personal Data, in Brazil, for the protection of the risks to which the users of applications connected to the internet of the things that use tools that capture health data are exposed. Does LGPD act preventively or remedially to the potential damage caused by the capture of health data by IoT applications? We sought, deductively, to point out how the concept of internet in the world evolved, with the emergence of the internet of things within the context of the fourth generation of the web. It was conceptualized what is the internet of things, what are the facilities brought by applications connected to the IoT as a theme, and the risks to which the users of these devices, especially those that capture sensitive personal health data, as a problem. The weighing of this theme and this problem, which culminated in a risk society, deductively made it necessary for the emergence of protective norms of personal data, in order to protect the right of data subjects in the face of applications connected to the IoT. The emergence of the said generations of protective data standards was described, from its first generation to the LGPD at the height of the fourth phase of protective standards. It was observed, therefore, that, in the fourth generation of norms, informative self-determination, made positive by the legal basis of consent, made LGPD unable to protect the rights of holders of sensitive personal health data, in addition to the vagueness of the positive provisions and the reprimand of the guided administrative sanctions. As for the methodology, the deductive approach method was used, starting from the evolution of the concept of internet and internet of things, under the theoretical framework of Castells and Magrani, passing through Ulrich Beck's risk society, passing through the emergence and due to the importance of data protection rules, under the doctrine of Doneda and Viktor Mayer-Schöenberger, to which the research problem can be answered, in the last topic of the text. As a result, the repressive, and not preventive, link of the General Data Protection Law was pointed out, in the protection of the misuse of sensitive personal health data collected from IoT applications, in addition to the insufficiency of the legal basis of consent and vagues. specific legal bases, enabling the processing and sharing of said personal data.
publishDate 2021
dc.date.none.fl_str_mv 2021-12-01T12:22:27Z
2021-12-01T12:22:27Z
2021-05-27
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://repositorio.ufsm.br/handle/1/23085
dc.identifier.dark.fl_str_mv ark:/26339/0013000010rx8
url http://repositorio.ufsm.br/handle/1/23085
identifier_str_mv ark:/26339/0013000010rx8
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal de Santa Maria
Brasil
Direito
UFSM
Programa de Pós-Graduação em Direito
Centro de Ciências Sociais e Humanas
publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal de Santa Maria
Brasil
Direito
UFSM
Programa de Pós-Graduação em Direito
Centro de Ciências Sociais e Humanas
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Manancial - Repositório Digital da UFSM
instname:Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)
instacron:UFSM
instname_str Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)
instacron_str UFSM
institution UFSM
reponame_str Manancial - Repositório Digital da UFSM
collection Manancial - Repositório Digital da UFSM
repository.name.fl_str_mv Manancial - Repositório Digital da UFSM - Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)
repository.mail.fl_str_mv atendimento.sib@ufsm.br||tedebc@gmail.com||manancial@ufsm.br
_version_ 1847153317382193152