Treansferências intergovernamentais por emendas parlamentares individuais sob a ótica da governança pública

• Ano de defesa: 2025
• Autor(a) principal: FONTES, Rudgheri Marques Martins
• Orientador(a): PAULA, Erico Lopes Pinheiro de
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal do Triângulo Mineiro
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Mestrado Profissional em Administração Pública em Rede Nacional
• Departamento: Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Emendas parlamentares individuais.; Emendas Pix.; Governança e transparência pública.; Controle social.; Distribuição desproporcional.; Individual parliamentary amendments.; Pix amendments.; Governance and public transparency.; Social control.; Disproportionate distribution.
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA
• Link de acesso: http://bdtd.uftm.edu.br/handle/123456789/2032

O cenário das transferências especiais (emendas Pix) é de baixa transparência, controle e responsabilização, em que a capacidade de governança da aplicação dos recursos é fraca, dando margem à ineficiência e inefetividade do gasto. A partir de uma abordagem quantitativa, o presente trabalho buscou, primeiramente, sintetizar e analisar as principais fases históricas das emendas parlamentares, indicando uma mais equilibrada do que as emendas Pix, elaborando-se um framework teórico-normativo. Após isso, procurou caracterizar, descrever e analisar a distribuição dos recursos das transferências especiais e com finalidade definida aos municípios brasileiros com a técnica de estatística descritiva. Por fim, utilizando-se a técnica de clusterização (aprendizado não supervisionado de máquina com o algoritmo k-means) associou-se essas distribuições (valores per capita) com dois indicadores que mensuram governança pública municipal, sob duas perspectivas que são complementares, analisando o nível de governança dos municípios que tem recebido os maiores recursos federais provenientes de emendas parlamentares individuais. Os resultados mostraram uma distribuição muito desproporcional de recursos das emendas Pix e uma capacidade de governança municipal de fraca a ruim daqueles entes que mais receberam recursos no período de 2020 a 2024 (grande maioria são municípios menores que 10.000 mil habitantes). Tais resultados, somados às condições de gasto que envolvem essas emendas tendem a favorecer uma gestão ineficiente, inefetiva e pouco assertiva. Com base nas evidências, no final sugeriu-se recomendações de melhorias que visam aprimorar mecanismos de governança da gestão de verbas federais, com a alocação de recursos da União junto aos municípios por emendas individuais impositivas. É necessário que esses mecanismos de descentralização de recursos priorizem políticas públicas consistentes, pautadas nos princípios orçamentários, constitucionais e de governança como: planejamento integrado, participação social, transparência, prestação de contas, controle (inclusive o social), fiscalização, rastreabilidade, integridade, responsabilização, eficiência, eficácia e efetividade.