O poder público municipal araguainense, araguatinense e tocantinopolino para enfrentamento da pandemia da Covid- 19: fundamentos de proteção ao idoso

• Ano de defesa: 2021
• Autor(a) principal: Aguiar, Thaís Almeida de
• Orientador(a): Martins, Paulo Fernando de Melo
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal do Tocantins; Palmas
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDH
• País: BR
• Palavras-chave em Português: Idoso; Pandemia Covid-19; Normas e regras municipais; Legislação Municipal; Tocantins; Elderly; Covid-19 Pandemic; Municipal norms and rules; Municipal Legislation
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: http://hdl.handle.net/11612/4262

A pandemia da Covid-19, declarada pela Organização Mundial da Saúde em 11 de março de 2020, trouxe consequências graves, citando-se a morte de milhões de pessoas em todo o mundo, o adoecimento e perpetuação de sequelas causadas pelo coronavírus, o agravamento das desigualdades sociais e pobreza, abarrotamento do sistema de saúde, entre outros. No rol de pessoas mais suscetíveis ao desenvolvimento da forma grave da doença Covid-19 estão os idosos. Neste cenário, medidas para a desaceleração da contaminação pelo novo vírus foram adotadas pelas unidades federativas, vez que este se propaga de forma rápida, não havendo tratamento específico para a doença, o que pode levar ao colapso no sistema de saúde. Diante desta crise sanitária, esta pesquisa foi orientada pela seguinte questão norteadora: de que modo os municípios tocantinenses de Araguaína, Araguatins e Tocantinópolis atuaram para a proteção ao idoso em tempos de pandemia da Covid-19? O lapso temporal selecionado para limitar o período de pesquisa foi 11 de março de 2020 a 02 de outubro de 2020, o limite territorial engloba os municípios tocantinenses de Araguaína, Araguatins e Tocantinópolis, todos contemplados pelo Projeto Central QualiTOPAMA. O objetivo central da pesquisa foi avaliar as normas jurídicas municipais direcionadas à proteção da pessoa idosa nos municípios de Araguaína, Araguatins e Tocantinópolis, no contexto da pandemia do novo coronavírus. Três foram os objetivos específicos, o primeiro teve como finalidade identificar em leis e decretos dos municípios selecionados os trechos direcionados expressamente ao idoso que tenham como foco principal o defrontamento do processo pandêmico da Covid-19, agrupando-os em categorias temáticas; o segundo se propôs a sintetizar os pedidos formulados em processos das Comarcas tocantinenses de Araguaína, Araguatins e Tocantinópolis que tenham como assunto principal a COVID-19 e julgados dentro do limite temporal estabelecido; o terceiro cuidou de propor um conjunto de regras de observação obrigatória pelos municípios tocantinenses para a formulação de protocolos de atendimento ao público idoso, respeitados as particularidades deste grupo e evitando a exclusão social. Este relatório técnico adotou enfoque crítico-dialético e a análise de conteúdo para tratamento das informações e dados coletados. Quanto à classificação desta pesquisa caracteriza-se como de natureza empírica, aplicada, com abordagem qualitativa e objetivos descritivos, adotando procedimentos técnicos documentais e bibliográficos. Neste estudo de caso constatou-se que todos os processos analisados no período delimitado foram julgados sem resolução do mérito e os dois principais pedidos formulados foram: demandas de saúde e requerimento de declaração de inconstitucionalidade de normas municipais; quanto à análise de leis e decretos municipais observando-se que foram destinadas normativas específicas à pessoa idosa.