Justiça itinerante - Proposta para as medidas de proteção e tomada de depoimentos de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Moura, Vera Lucia Vieira
• Orientador(a): Oliveira, Tarsis Barreto
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal do Tocantins; Palmas
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDH
• País: BR
• Palavras-chave em Português: Criança e adolescente; Depoimento sem dano; Justiça Itinerante; Revitimização; Children and adolescents; Testimony without harm; Revictimization; Itinerant Justice
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: http://hdl.handle.net/11612/7655

A infância e a adolescência representam fases cruciais no desenvolvimento humano, exigindo atenção prioritária e proteção integral, conforme garantido pela Constituição Federal de 1988 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A proteção a crianças e adolescentes, particularmente vítimas de violência sexual, tem sido uma preocupação ao longo da história, marcada por avanços significativos nos direitos desses grupos, como as Declarações de Direitos da Criança e Convenções Internacionais. Nas últimas décadas, medidas como o Depoimento Sem Dano e o depoimento especial têm transformado o tratamento judicial dispensado a menores vítimas, reduzindo sua revitimização e promovendo um acolhimento mais humanizado e adequado às suas condições de vulnerabilidade. A Lei nº 13.431/2017, regulamentada em consonância com a Recomendação nº 33/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), estabelece diretrizes claras para a escuta protegida e o acolhimento diferenciado, mas sua aplicação ainda enfrenta desafios estruturais em muitas comarcas do Brasil. O presente estudo foi motivado pelos alarmantes índices de violência sexual contra crianças e adolescentes registrados nacionalmente e, de forma destacada, no Estado do Tocantins, onde as vítimas, predominantemente do sexo feminino, enfrentam limitações no acolhimento adequado durante a fase inicial do processo judicial. A pesquisa tem como objetivo geral propor ações concretas para a implementação da Lei nº 13.431/2017 no Tocantins, com foco na operacionalização de unidades móveis de Justiça Itinerante para depoimentos especiais em comarcas desprovidas de infraestrutura apropriada. A proposta inclui a realização do Seminário Justiça Itinerante: Protegendo Vozes Jovens e o desenvolvimento de um plano de capacitação para técnicos responsáveis pela condução de depoimentos especiais. Os resultados esperados incluem o fortalecimento da rede de proteção a crianças e adolescentes, a efetivação do princípio do melhor interesse da criança no sistema judiciário e a promoção de um atendimento mais humano e eficiente, alinhado aos marcos legais e aos direitos fundamentais dos menores.