O voto do preso provisório e do adolescente internado no estado do Tocantins

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Loureiro, Guilherme Aires
• Orientador(a): Oliveira, Tarsis Barreto
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal do Tocantins; Palmas
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDH
• País: BR
• Palavras-chave em Português: Democracia; Direitos políticos; Privação de liberdade; Sufrágio universal; Democracy; Political rights; Deprivation of liberty; Universal suffrage
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: http://hdl.handle.net/11612/7093

Este relatório técnico examina o sufrágio de presos provisórios e adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação. Os presos provisórios, por não terem sido condenados definitivamente, são considerados presumidamente inocentes, mantendo, portanto, o direito ao voto. Os adolescentes internados, também preservam seus direitos políticos e podem votar, mesmo estando custodiados pela prática de atos infracionais. Todavia, em ambos os casos, a Justiça Eleitoral precisa instalar mesas receptoras de votos nas unidades penais ou de internação para que este grupo de pessoas possa votar e isso não ocorre no Tocantins desde as Eleições 2012, portanto o objetivo desta pesquisa é identificar possíveis caminhos para os cartórios eleitorais possam viabilizar o direito ao voto para presos provisórios e adolescentes internados. Trata-se de pesquisa aplicada, de abordagem quali- quantitativa com objetivo exploratório, aprovada pelo Comitê de Ética em Pesquisa da UFT, com CAAE n.º 77366524.4.0000.5519. O relatório oferece uma visão abrangente do sistema penitenciário e socioeducativo local, bem como da organização da Justiça Eleitoral no Tocantins. São discutidos alguns desafios à implementação do voto em unidades prisionais e de internação, e apresentadas abordagens para mitigar esses obstáculos, além de destacar boas práticas adotadas por outros Tribunais Regionais Eleitorais brasileiros. As entrevistas com presos provisórios e adolescentes internados produziram dados relevantes, cujas análises e resultados são discutidos na parte final deste trabalho. O resultado mais significativo desta pesquisa destaca a viabilidade da instalação de seções eleitorais nos presídios e unidade de internação do Tocantins, e conclui com uma série de recomendações para facilitar o processo de votação desses grupos. Além disso, propõe a criação de um Protocolo Operacional Padrão para a Transferência Temporária de Eleitores e sugere um modelo de Plano de Ação para ser utilizado pelas Zonas Eleitorais no atendimento às pessoas privadas de liberdade.