Relação entre previdência social e servidor público federal: uma análise a partir do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

• Ano de defesa: 2021
• Autor(a) principal: Tavares, Jacira Brito
• Orientador(a): Beraldo, Keile Aparecida
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal do Tocantins; Palmas
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Gestão de Políticas Públicas - Gespol
• País: BR
• Palavras-chave em Português: Previdência social; Reforma previdenciária; Servidor público federal; Social security; Pension reform; Public federal server
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA
• Link de acesso: http://hdl.handle.net/11612/4642

Este trabalho tem como objetivo analisar os efeitos da Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de ,2019, que altera substancialmente as regras atuais de aposentadoria e pensões de trabalhadores, públicos e privados, especificamente sobre os servidores efetivos do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRETO). Considerando os procedimentos adotados, a pesquisa se caracteriza como um estudo de caso, que analisa com profundidade a situação dos servidores do TRETO. Os resultados da pesquisa evidenciam a subtração de direitos conquistados para os servidores de modo geral e, especialmente, para os servidores públicos federais, ao longo de décadas, e também a assunção de obrigações tributárias que certamente refletirão em decréscimo patrimonial para os alcançados pela medida. No que se refere ao objetivo geral da pesquisa, que é analisar os efeitos da EC 103/2019 para os servidores do TRETO, pode-se concluir que dois terços dos funcionários vêm se preparando para o pedido de aposentadoria no prazo máximo de até cinco anos. Porém, os resultados da pesquisa demonstram a predominância de uma população do sexo masculino entre 35 a 59 anos, e de mulheres entre as faixas de 35 a 54 anos; ou seja, nem todos serão afetados pelos efeitos da Reforma Previdenciária completamente. Aqueles que já estão nas regras de transição atuais, decorrentes da mencionada EC 103/2019, desde que cumpram os requisitos previstos, preservaram direitos importantes, como a estabilidade e a paridade na aposentadoria, entretanto, deverão permanecer mais tempo trabalhando para receberem integralmente os proventos. Outros foram atingidos de forma mais drástica, considerando que serão aposentados pela média das contribuições, de todo o período para o cálculo dos benefícios, a limitação ao teto do RGPS e maior exigência nos critérios de acesso aos benefícios previdenciários, instituição de contribuições ordinárias progressivas e possibilidades de cobrança de contribuições extraordinárias, a incidirem sobre a remuneração de servidores ativos e proventos de aposentadorias e pensões. Dessa forma evidencia-se a subtração de direitos conquistados dos trabalhadores de modo geral, especialmente dos servidores públicos federais, bem como a assunção de obrigações tributárias que refletirão em decréscimo patrimonial para todos.