Palmas, no Tocantins, terra de quem? As desapropriações e despossessões de terras para a implantação da última capital projetada do século XX

• Ano de defesa: 2018
• Autor(a) principal: Lucini, Andréia Cristina Guimarães Cantuária
• Orientador(a): Bessa, Kelly Cristine Fernandes de Oliveira
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal do Tocantins; Palmas
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Ciências do Ambiente - Ciamb
• País: BR
• Palavras-chave em Português: Terras; Desapropriação; Despossessão; Cidade de Palmas; Estado do Tocantins; Lands; Expropriation; Dispossession; City of Palmas; State of Tocantins; Brazil
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::OUTROS
• Link de acesso: http://hdl.handle.net/11612/1041

Com a instauração do Estado do Tocantins em 1989, o primeiro governo eleito delibera em favor da edificação de uma cidade, Palmas, para ser a capital estadual. Para tanto, fazia-se imprescindível selecionar o sítio e, na sequência, desapropriar as terras necessárias à implantação dessa capital, incluindo as áreas de expansão urbanas, a partir da declaração de utilidade pública, estabelecida pelos poderes Executivo e Legislativo estaduais. Nessas terras sujeitas à desapropriação, encontravam-se propriedades e posses rurais, algumas em processo de regularização fundiária e os povoados de Canela e de Taquaralto. Portanto, tratava-se de um sítio já apropriado e não de um sítio propriamente natural e completamente vazio de ocupação, o que incluía uma ação discriminatória impetrada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária em 1982. De abril de 1989 a fevereiro de 1991, encaminha-se, amparado em decretos desapropriatórios do poder Executivo e também no decreto do poder Legislativo, que deliberava sobre a área a ser desapropriada e não sobre a desapropriação em si, um conjunto de ações de desapropriação ao poder Judiciário. Essas ações atingem terras do sítio necessário à implantação da capital, desconsiderando a ação discriminatória em trâmite, e terras além desse sítio necessário, o que caracteriza desvio de finalidade, tendo em vista o objetivo da declaração de utilidade pública. Os dados evidenciam que o principal instrumento para as desapropriações foi o referido decreto legislativo, utilizado, sobretudo, para abranger as terras citadas na ação discriminatória; enquanto que os decretos de desapropriação do poder Executivo atingem imóveis regularizados em 1979 e 1981. Na tramitação da maioria das ações judiciais de desapropriação, de 1989 a 1997, alguns dos expropriados aceitam as indenizações monetárias propostas e outros firmam acordos mais vantajosos, inclusive por meio do repasse de glebas de terras urbanas e rurais, além da indenização monetária proposta. A maioria das ações judiciais propostas a partir do decreto legislativo foi anulada pela ausência do decreto de desapropriação do poder Executivo. Devido a isso, em 1992 e 1993, o governo estadual vigente faz uso de procedimentos administrativos de desapropriação, considerada desapropriação amigável, novamente amparado no decreto do poder Legislativo. Enfatiza-se que alguns dos acordos firmados não foram cumpridos pelo expropriante. Ademais, os governos estaduais, paralelamente às ações de desapropriação, lançam mão de atos despossessórios arbitrários e abusivos (1990-1991 e 1999), com a apoderação das terras implicadas, por meio do cancelamento administrativo das matrículas dos imóveis dos atingidos, nos respectivos cartórios de registros, e da criação de novas matrículas registradas, no cartório de Palmas, em nome do Estado do Tocantins. Ressalta-se que, no ato despossessório de 1999, são canceladas matrículas cujas origens da aquisição tiveram domínio no próprio Estado ou instituições afins. Isso ocorre em decorrência da interpretação arbitrária e equivocada da sentença da ação discriminatória, julgada em 1992, mas levada à segunda instância, nesse mesmo ano, por meio de uma ação cível, impetrada pelo Ministério Público do Tocantins e julgada em 1997, com carta sentença expedida em 1999. Essas ações e atos arbitrários e abusivos dos governos estaduais provocam grande insatisfação nos atingidos (os expropriados), que, primeiramente, buscam negociar com o próprio Estado do Tocantins (o expropriante), sem sucesso, e, por fim, recorrem aos tribunais do poder Judiciário em busca da resolução para os problemas enfrentados com as desapropriações e as despossessões. Desse modo, principia-se um imbróglio judiciário e cria-se um contexto de insegurança com relação à posse e à propriedade fundiária desde o início da implantação da cidade. Nessa conjuntura, esta pesquisa tem como objetivo compreender o imbróglio que envolve as desapropriações e as despossessões de terras para a implantação de Palmas, a capital projetada do Estado do Tocantins, enfatizando os papéis dos governos estaduais e dos moradores da área atingida, para quem as terras eram terras de uso, de trabalho, de sobrevivência; e para quem as indenizações deveriam garantir, apesar das mudanças significativas nos hábitos, a continuidade de seu modo vida. Para tanto, os procedimentos de análise fundamentam-se em pesquisas bibliográfica, documental e de campo. Os impasses envolvendo o expropriante e parte dos expropriados que tiveram suas matrículas canceladas no ato despossessório de 1999 são, primeiramente, julgados no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que, em 2003, delibera a favor do expropriante, e, posteriormente, no Superior Tribunal de Justiça, que, em 2005, dá ganho de causa aos atingidos. Diante das irresoluções, recorre-se, também, à Corregedoria Geral de Justiça e ao Conselho Nacional de Justiça, que, em 2010, determinam que a sentença deliberada pelo Superior Tribunal de Justiça seja cumprida em favor dos atingidos, determinando que o cartório de registro de imóveis de Palmas restabeleça todas as matrículas canceladas indevidamente no último ato de despossessão (1999). Em paralelo, no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, outros atingidos, que recorrem em função dos descumprimentos dos acordos nas desapropriações consideradas amigáveis de 1992 e 1993, têm ganhos de causa em 2009, 2010 e 2016. Assim, resta ao Estado do Tocantins acatar as decisões judiciais e dar início às novas negociações e aos novos acordos com os expropriados, o que implica novas ações de desapropriação que, nesse momento, envolvem, além do Estado do Tocantins, a prefeitura municipal de Palmas e, até mesmo, a União, bem como os muitos adquirentes dessas terras, para quem se faz necessárias ações de regularização fundiária. Assim, após anos de lutas, os expropriados têm suas demandas alcançadas, com o restabelecimento das matrículas de seus imóveis, que resulta na devolução de suas terras e as devidas e justas indenizações monetárias e em terras urbanas por meio das dações em pagamento indenizatórias.