Politicas públicas, orçamento público e judicialização da saúde: o papel do Ministério Público na garantia do acesso à saúde em tempos de pandemia

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Bernardes, Fáustone Bandeira Moraes
• Orientador(a): Gonçalves, André Luiz de Matos
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal do Tocantins; Palmas
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Gestão de Políticas Públicas - Gespol
• País: BR
• Palavras-chave em Português: Ministério Público. Acesso à Saúde. Judicialização da saúde. Pandemia. Public ministry. Access to Health. Judicialization of health. Pandemic
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
• Link de acesso: http://hdl.handle.net/11612/6752

A vocação do Ministério Público é atuar em favor da efetividade do direito à saúde, já que as ações e os serviços orientados para sua garantia têm relevância pública (artigo 197 da Constituição Brasileira) e trata-se de interesse da coletividade, sendo indisponível. Partindo desse pressuposto, o problema gerador dessa dissertação é: no marco temporal delineado, o MP utilizou os instrumentos legais existentes para garantia do acesso à saúde de forma eficiente no que diz respeito ao acesso a leitos hospitalares e perdas de vacinas?”. A hipótese é de que o MP-TO, diante do que era possível, utilizou de instrumentos legais para garantia do acesso à saúde, mais especificamente, acesso a leitos hospitalares e perdas de vacinas. O objetivo geral dessa dissertação é avaliar as ações do Ministério Público do Tocantins com problemas gerados pela pandemia, como a oferta de leitos e perdas de vacinas. Como objetivos específicos, espera-se: abordar os aspectos ligados à política pública, orçamento público e Ministério Público, onde é descrito o conceito de política pública e as formas de medir a sua efetividade, bem como descrever o papel do orçamento púbico como meio de concretização de políticas públicas e discutir sobre o Ministério Público e Políticas Públicas; descrever as fragilidades constitucionais para o enfrentamento das políticas públicas na área da saúde em tempo de pandemia da covid-19, destacando o problema das competências constitucionais dos entes federativos e mencionando a jurisprudência sobre a crise constitucional e os dados sobre a pandemia no Brasil e como a pandemia da covid-19 foi enfrentada no Estado do Tocantins e em seus municípios e descrever o MP-TO, sua organização e as Políticas Públicas na área da saúde e avaliar a atuação do MP-TO para garantia das Políticas Públicas de Saúde na Pandemia da covid-19. Trata-se de estudo descritivo e exploratório com abordagem qualitativa. Optou-se por essa abordagem devido à dificuldade de encontrar os todos os dados numéricos sobre o assunto abordado nessa dissertação. O universo da pesquisa são ações do MP-TO com relação a perdas de vacinas. A unidade de análise será o CAUSAÚDE (Centro de Apoio Operacional de Saúde) e foram analisadas as atuações propostas pelo MP-TO no período de 2021 e 2022. Foi possível verificar que o Ministério Público do Tocantins atuou de forma contínua no enfrentamento ao covid-19, entretanto, algumas questões não podem ser respondidas, principalmente as que dizem respeito à diminuição de mortes por covid-19 devido às ações do Ministério Público do Tocantins. De qualquer forma, foi possível verificar as ações do Ministério Público do Tocantins para enfrentar a pandemia da covid-19, demonstrando que dentro do possível utilizou dos instrumentos legais que dispunha para garantia do acesso à saúde, mais especificamente, acesso a leitos hospitalares e perdas de vacinas.