A regularização fundiária urbana como instrumento do direito à moradia: a Reurb no município de Palmas-TO e a atuação da Defensoria Pública

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Souza, Lucas Henrique Silva
• Orientador(a): Alberto, Tiago Gagliano Pinto
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal do Tocantins; Palmas
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDH
• País: BR
• Palavras-chave em Português: Regularização fundiária; Reurb-S, Defensoria Pública; regularização fundiária urbana; direito à moradia; Land regularization; Reurb-S, Public Defender's Office; urban land regularization; right to housing
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: http://hdl.handle.net/11612/7998

O presente estudo analisa a regularização fundiária urbana e sua relação com o direito à moradia, com foco no município de Palmas-TO. Inicialmente, aborda-se a evolução histórica do direito à moradia, que, apesar de essencial à dignidade humana, foi reconhecido como direito fundamental na Constituição Federal apenas em 2000. A ausência de políticas públicas eficazes e o crescimento desordenado das cidades agravaram a precarização habitacional, resultando em insegurança jurídica e na expansão de núcleos urbanos informais. A pesquisa destaca o impacto da Lei nº 13.465/2017 (Lei da Reurb), que introduziu um novo marco regulatório para a regularização fundiária urbana, incluindo a Reurb de Interesse Social (Reurb-S), voltada à população de baixa renda. Essa legislação conferiu à Defensoria Pública legitimidade para requerer a regularização em nome dos beneficiários hipossuficientes, ampliando seu papel na garantia do direito à moradia. No caso de Palmas, verifica-se a persistência de problemas estruturais, como especulação imobiliária, periferização e falhas na implementação de políticas públicas habitacionais. A análise de dados entre 2020 e 2023 evidencia a ineficiência da gestão municipal na execução de programas de regularização, a devolução de recursos destinados a essa finalidade e a falta de transparência na disponibilização de informações sobre núcleos urbanos informais. A pesquisa propõe um protocolo de atuação extrajudicial para a Defensoria Pública do Estado do Tocantins, visando aprimorar sua atuação nos processos administrativos de regularização fundiária. A implementação desse protocolo pode fortalecer a defesa dos direitos humanos, garantindo condições dignas de moradia para a população vulnerável e promovendo maior efetividade na aplicação da Lei da Reurb.