Políticas públicas prisionais em resposta à ADPF nº 347: superencarceramento, estado de coisas inconstitucional e possibilidades de reforma no sistema prisional do Acre

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Brito, Andréa da Silva
• Orientador(a): Oliveira, Tarsis Barreto
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal do Tocantins; Palmas
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDH
• País: BR
• Palavras-chave em Português: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 347). Estado de Coisas Inconstitucional (ECI). Regulação de Vagas. Superpopulação carcerária. Argument of Noncompliance with Fundamental Precept (ADPF 347). State of Unconstitutional Affairs (ECI). Vacancy Regulation. Prison Overcrowding
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: http://hdl.handle.net/11612/7508

Este estudo aborda o sistema prisional do Acre, evidenciando a crise de superlotação, precariedade estrutural e a violação de direitos fundamentais dos detentos, questões que refletem o estado de coisas inconstitucional reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF nº 347. O problema central da pesquisa é investigar se as políticas públicas prisionais adotadas pelo estado do Acre, em resposta à ADPF nº 347, são capazes de mitigar esse estado de coisas inconstitucional, reduzindo a superlotação e melhorando as condições de vida dos presos. O objetivo geral é analisar a efetividade dessas políticas, com foco na viabilidade da Central de Regulação de Vagas como solução para equilibrar a ocupação carcerária. A pesquisa utiliza uma metodologia qualitativa e descritiva, combinando os métodos de procedimento: pesquisa bibliográfica, pesquisa documental e estudo de caso, com destaque para as medidas impostas pela ADPF nº 347. Os resultados indicam que, embora haja avanços, como a liberação de recursos do FUNPEN e a implementação de audiências de custódia, a superlotação e as condições precárias persistem. A regulação de vagas surge como uma ferramenta promissora para equilibrar a ocupação carcerária, mas enfrenta desafios estruturais e administrativos que precisam ser superados.