O instituto da regularização fundiária na cidade de Ituiutaba-MG

• Ano de defesa: 2019
• Autor(a) principal: Nepomuceno, Airton Batista Costa Neto
• Orientador(a): Miyazaki, Vitor Koiti
• Banca de defesa: Oliveira Júnior, Antônio, Beraldo, Maria Carolina Silveira
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal de Uberlândia
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-graduação em Geografia (Pontal)
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Segregação espacial; Moradia; Regularização fundiária; Ituiutaba/MG; Space segregation; Housing; Land regularization
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
• Link de acesso: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/28471; http://doi.org/10.14393/ufu.di.2019.2538

O déficit de moradias e a quantidade de ocupações irregulares, aliados à impossibilidade de significativa parcela da população inserir-se na lógica mercadológica imobiliária, configuram uma realidade preocupante nos centros urbanos brasileiros, favorecendo a configuração da denominada “cidade ilegal”. A moradia é pressuposto necessário para que o indivíduo tenha acesso aos demais direitos inerentes à dignidade humana, garantindo-se, assim, a presença do mínimo existencial de sobrevivência. Nesse sentido, torna-se necessário que a política de regularização fundiária seja fomentada pelo Poder Público, podendo ela ser definida como o processo de integração dos assentamentos irregulares ao contexto legal das cidades, através da adoção de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais. Convém registrar que, recentemente, foi promulgada a Lei Federal nº 13.465/17, que versa sobre a questão, dando- lhe novos contornos. Constitui-se objetivo geral da pesquisa compreender o processo de regularização fundiária na cidade de Ituiutaba. Nesse ínterim, a metodologia adotada foi pautada em uma pesquisa bibliográfica, documental e de caso. Já a coleta de dados foi realizada de forma observacional, bibliográfica, documental e de campo. Diagnosticou-se que a regularização fundiária na cidade de Ituiutaba recai apenas sobre imóveis públicos, tratando- se de lotes, a maioria deles devidamente delimitados. Não se constata a formação de grandes assentamentos informais consolidados, inexistindo, ainda, favelas, áreas de encostas com riscos de deslizamento, além de loteamentos irregulares ou clandestinos, o que não significa a inexistência de problemas fundiários. Verificou-se que a Lei Municipal nº 4.545/17, que implantou o “Programa Minha Casa Legal”, a qual adotou o instituto jurídico da alienação onerosa dos lotes públicos para viabilizar a regularização fundiária, não foi capaz de conferir efetividade à regularização de tais imóveis. Foi excluído de seu âmbito de aplicação o Distrito Industrial Manoel Afonso Cancela, tendo ela, ainda, esbarrado em óbices no que tange aos imóveis situados em áreas de preservação permanente e áreas destinadas à construção de equipamentos públicos. Diante disso, foram analisados os núcleos urbanos informais localizados no mencionado Distrito Industrial, na Avenida Europa, às margens do Córrego do Carmo, e, por fim, aquele constituído originalmente na Praça Ipiranga, no Bairro Independência. Quanto aos dois primeiros, conclui-se pela impossibilidade de regularização fundiária nas áreas, devendo, entretanto, haver a realocação das famílias que, realmente, necessitarem. Em relação ao último, verificou-se a possibilidade de regularização fundiária, podendo ser utilizado, para tanto, o novo instituto jurídico da legitimação fundiária, previsto na Lei Federal nº 13.465/2017.