A emancipação insuficiente da pessoa com deficiência. Diagnóstico Jurídico. Paradigma de ancoragem e o desafio da geração de intérpretes.
Ano de defesa: | 2017 |
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Autor(a) principal: | |
Orientador(a): | |
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Tipo de documento: | Dissertação |
Tipo de acesso: | Acesso aberto |
Idioma: | por |
Instituição de defesa: |
Universidade Federal de Uberlândia
Brasil Programa de Pós-graduação em Direito |
Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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Departamento: |
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País: |
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Palavras-chave em Português: | |
Link de acesso: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/22428 http://dx.doi.org/10.14393/ufu.di.2018.965 |
Resumo: | The present study aims at analyzing the niches of protective inadequacy that surround the emancipatory technique provided to people with psychic and intellectual deficiency by the advent of the Statute for Persons with Disabilities (EPD), as the result of the reformulation of the original legal incapacity regime of the Civil Code of 2002 (CC/02). In order to achieve the guidelines of independence and moral autonomy, as enshrined in the Convention on the Rights of Persons with Disabilities (CDPD), as well as to guarantee the equal exercise of the rights and of the fundamental freedoms of the disabled person, the statutory law excluded the original incapacity regime. This regime sent people with mental and intellectual deficiency to the glass dome of the partial guardianship and established the presumption of full civil capacity. Although the emancipation, by means of legal capacity, is commendable to the free development of the subjective existential situations of the human person, it was carried out in an inconsequential and insufficient way. Without fixing the related protective obligations to the concrete vulnerability of the person with mental and intellectual disability as a subject of rights capable in the patrimonial sphere. Therefore, by means of bibliographical and documentary research and of the adoption of a deductive methodological procedure, this paper will attempt to demonstrate the damages that the incidence in insufficient protection, caused by the emancipation without precautions and own safeguards, can cause to the dignity and to the rights of persons with disabilities. At the end of the discussion, the legislative omission will be resolved through hermeneutical criteria, especially the dialogue of sources as an instrument for the protection of the vulnerable. |
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A emancipação insuficiente da pessoa com deficiência. Diagnóstico Jurídico. Paradigma de ancoragem e o desafio da geração de intérpretes.The insufficient emancipation of the disabled person. Legal Diagnosis. Anchor paradigm and the challenge of generating interpreterAutonomiaAutonomyCapacidade jurídica plenaIndependênciaRelações de consumoDeveres de proteçãoEstatuto da Pessoa com DeficiênciaDéficit psíquico e intelectualDeveres de proteçãoFull legal capacityIndependenceConsumer relationsProtective obligationAutonomyPsychic and intellectual deficiencyPsychic and intellectual deficiencyProtective obligationStatute for Persons with DisabilitiesCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThe present study aims at analyzing the niches of protective inadequacy that surround the emancipatory technique provided to people with psychic and intellectual deficiency by the advent of the Statute for Persons with Disabilities (EPD), as the result of the reformulation of the original legal incapacity regime of the Civil Code of 2002 (CC/02). In order to achieve the guidelines of independence and moral autonomy, as enshrined in the Convention on the Rights of Persons with Disabilities (CDPD), as well as to guarantee the equal exercise of the rights and of the fundamental freedoms of the disabled person, the statutory law excluded the original incapacity regime. This regime sent people with mental and intellectual deficiency to the glass dome of the partial guardianship and established the presumption of full civil capacity. Although the emancipation, by means of legal capacity, is commendable to the free development of the subjective existential situations of the human person, it was carried out in an inconsequential and insufficient way. Without fixing the related protective obligations to the concrete vulnerability of the person with mental and intellectual disability as a subject of rights capable in the patrimonial sphere. Therefore, by means of bibliographical and documentary research and of the adoption of a deductive methodological procedure, this paper will attempt to demonstrate the damages that the incidence in insufficient protection, caused by the emancipation without precautions and own safeguards, can cause to the dignity and to the rights of persons with disabilities. At the end of the discussion, the legislative omission will be resolved through hermeneutical criteria, especially the dialogue of sources as an instrument for the protection of the vulnerable.Dissertação (Mestrado)O presente estudo pretende analisar os nichos de insuficiência protetiva que circundam a técnica de emancipação civil promovida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD) às pessoas com déficit psíquico e intelectual. De fato, a fim de concretizar as diretrizes de independência e autonomia moral, trazidas pela Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (CDPD), bem como garantir o igual exercício dos direitos e das liberdades fundamentais do sujeito com impedimento funcional, a lei estatutária excluiu o original regime de incapacidade que remetia as pessoas com déficit psíquico e intelectual à redoma da curatela e fixou-lhes presunção de plena capacidade civil. Em que pese a emancipação, pela via da capacidade jurídica, ser louvável ao livre desenvolvimento das situações jurídicas subjetivas existenciais da pessoa humana, a mesma realizou-se de forma inconsequente e insuficiente, sem a fixação dos correlatos deveres de proteção à vulnerabilidade concreta da pessoa com deficiência psíquica e intelectual enquanto sujeito de direitos capaz na esfera patrimonial. Dessa forma, por meio da realização de pesquisa bibliográfica e documental e da adoção de procedimento metodológico dedutivo, buscarse-á demonstrar os prejuízos que a incidência em proteção insuficiente, ocasionada pela emancipação sem cautelas e salvaguardas próprias, pode ocasionar à dignidade e à esfera de direitos da pessoa com deficiência. Ao fim da discussão, propor-se-á a solução da referida omissão legislativa por meio de critérios hermenêuticos, notadamente o diálogo das fontes como instrumento de proteção de vulneráveis2019-12-05Universidade Federal de UberlândiaBrasilPrograma de Pós-graduação em DireitoMartins, Fernando Rodrigueshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4246108D6Ferreira, Keila Pachecohttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4139960D5Carvalho, Carlos Henrique dehttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4791686A6Bernardes, Luana Ferreira2018-09-05T16:33:31Z2018-09-05T16:33:31Z2017-12-05info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfBERNARDES, Luana Ferreira. A emancipação insuficiente da pessoa com deficiência. Diagnóstico Jurídico. Paradigma de Ancoragem e o desafio da geração de intérpretes. 146 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2018. DOI http://dx.doi.org/10.14393/ufu.di.2018.965https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/22428http://dx.doi.org/10.14393/ufu.di.2018.965porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFUinstname:Universidade Federal de Uberlândia (UFU)instacron:UFU2022-10-20T12:41:23Zoai:repositorio.ufu.br:123456789/22428Repositório InstitucionalONGhttp://repositorio.ufu.br/oai/requestdiinf@dirbi.ufu.bropendoar:2022-10-20T12:41:23Repositório Institucional da UFU - Universidade Federal de Uberlândia (UFU)false |
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A emancipação insuficiente da pessoa com deficiência. Diagnóstico Jurídico. Paradigma de ancoragem e o desafio da geração de intérpretes. Bernardes, Luana Ferreira Autonomia Autonomy Capacidade jurídica plena Independência Relações de consumo Deveres de proteção Estatuto da Pessoa com Deficiência Déficit psíquico e intelectual Deveres de proteção Full legal capacity Independence Consumer relations Protective obligation Autonomy Psychic and intellectual deficiency Psychic and intellectual deficiency Protective obligation Statute for Persons with Disabilities CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
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BERNARDES, Luana Ferreira. A emancipação insuficiente da pessoa com deficiência. Diagnóstico Jurídico. Paradigma de Ancoragem e o desafio da geração de intérpretes. 146 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2018. DOI http://dx.doi.org/10.14393/ufu.di.2018.965 https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/22428 http://dx.doi.org/10.14393/ufu.di.2018.965 |
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