Municipalização do trânsito: análise da competência de gestão local da circulação prevista no Código de Trânsito Brasileiro, a partir da experiência de municípios mineiros

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2008
Autor(a) principal: Faria, Leonardo Rocha de
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Federal de Uberlândia
BR
Programa de Pós-graduação em Geografia
Ciências Humanas
UFU
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Link de acesso: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/16045
Resumo: This study intends to explain and investigate the fulfillment of the legal competences in the Brazilian Traffic Code, as to the imposition, to cities, the management of the traffic itself through the execution of the process of municipalization, moved to end with its inclusion in the National Traffic System. Our starting point is the study of the beginning of the conflicts because of the circulation in the cities and the necessity of the implantation of techniques to the territory management, searching the teaching of Milton Santos. It s analyzed, how the evolution of the traffic laws and rules in Brazil was historically, including those that impose the municipalization, and what is the National Traffic System and Politics as well. Based on these theoric principles, it is seen that the cities not only have legal obligations, but also institutional, financial and technical: these legal obligations resulting from the requirements of the article 33 of the Federal Constitution and the BTC itself; these institutional obligations consist of the realization of the integration procedure NTS, the creation of the traffic management organs and the celebration of partnerships; these financial obligations consist of receiving and giving traffic fines; these technical obligations are connected to the formation of the technical workers and the implementation of instruments directed to the improvement of the circulation spaces through the professional work of several different areas of knowledge. Considering these municipal responsibilities, it was analyzed the statistics data of municipalization, giving to the official traffic organs and it was concluded that only few managers are worried about the municipalization of the local traffic assuming the control. It is because the bureaucracy in the process of municipalization and the lack of resources in the City Halls. There are also difficulties because of the capacity of the agents, educative action implementation, the correct use of the resources and the lack of technical action. The burden imposed to the city managers proves that there are great benefits when the city itself assumes the management of its own traffic, giving the solution to the conflicts in the circulation spaces, better traffic flow ness and life quality to its inhabitants.
id UFU_bcc4de208e6099c5cd5b41cf9937a326
oai_identifier_str oai:repositorio.ufu.br:123456789/16045
network_acronym_str UFU
network_name_str Repositório Institucional da UFU
repository_id_str
spelling Municipalização do trânsito: análise da competência de gestão local da circulação prevista no Código de Trânsito Brasileiro, a partir da experiência de municípios mineirosMunicipalizaçãoMobilidadeCirculaçãoConstituição FederalCódigo de Trânsito BrasileiroCompetênciaMunicípiosIntegração ao SNTTrânsito urbano - Minas Gerais (MG) - MunicípiosTrânsito - Legislação - BrasilTrafficMunicipalizationMobilityCirculationFederal ConstitutionBrazilian traffic codeCompetenceCitiesIntegration to the NTSCNPQ::CIENCIAS HUMANAS::GEOGRAFIAThis study intends to explain and investigate the fulfillment of the legal competences in the Brazilian Traffic Code, as to the imposition, to cities, the management of the traffic itself through the execution of the process of municipalization, moved to end with its inclusion in the National Traffic System. Our starting point is the study of the beginning of the conflicts because of the circulation in the cities and the necessity of the implantation of techniques to the territory management, searching the teaching of Milton Santos. It s analyzed, how the evolution of the traffic laws and rules in Brazil was historically, including those that impose the municipalization, and what is the National Traffic System and Politics as well. Based on these theoric principles, it is seen that the cities not only have legal obligations, but also institutional, financial and technical: these legal obligations resulting from the requirements of the article 33 of the Federal Constitution and the BTC itself; these institutional obligations consist of the realization of the integration procedure NTS, the creation of the traffic management organs and the celebration of partnerships; these financial obligations consist of receiving and giving traffic fines; these technical obligations are connected to the formation of the technical workers and the implementation of instruments directed to the improvement of the circulation spaces through the professional work of several different areas of knowledge. Considering these municipal responsibilities, it was analyzed the statistics data of municipalization, giving to the official traffic organs and it was concluded that only few managers are worried about the municipalization of the local traffic assuming the control. It is because the bureaucracy in the process of municipalization and the lack of resources in the City Halls. There are also difficulties because of the capacity of the agents, educative action implementation, the correct use of the resources and the lack of technical action. The burden imposed to the city managers proves that there are great benefits when the city itself assumes the management of its own traffic, giving the solution to the conflicts in the circulation spaces, better traffic flow ness and life quality to its inhabitants.Mestre em GeografiaEste estudo pretende esclarecer e investigar o cumprimento das competências legais previstas no Código de Trânsito Brasileiro, quanto à imposição, aos municípios, de gestão do próprio trânsito através da realização de processo de municipalização, levado a termo com a sua inserção do Sistema Nacional de Trânsito. Nosso ponto de partida é o estudo do surgimento dos conflitos decorrentes da circulação nas cidades e da necessidade de implantação de técnicas para a gestão do território, buscando o ensinamento de Milton Santos. Analisa-se como se deu, historicamente, a evolução das leis e normas de trânsito no Brasil, chegando àquelas que impõem a municipalização, bem como o que vem a ser o Sistema e a Política Nacional de Trânsito. Tendo por base esses pressupostos teóricos, nota-se que os municípios possuem obrigações não só legais, como também institucionais, financeiras e técnicas: as obrigações legais advêm da previsão do artigo 33, da Constituição Federal e do próprio CTB; as obrigações institucionais consistem na realização do procedimento para integração ao SNT, a criação dos órgãos de gestão do trânsito e celebração de convênios; as obrigações financeiras consistem na arrecadação de multas e sua aplicação; as obrigações técnicas estão ligadas à formação do quadro de técnicos e da implementação de instrumentos voltados à melhoria dos espaços de circulação a partir da atuação de profissionais das mais diversas áreas do conhecimento. Partindo dessas atribuições dos municípios, buscou-se analisar os dados estatísticos da municipalização, fornecidos pelos órgãos oficiais de trânsito, donde conclui-se que há poucos gestores preocupados em municipalizar o trânsito local e assumir o seu controle. Tal fato se deve aos entraves burocráticos do processo de municipalização e à escassez de recursos nas Prefeituras. Nota-se que mesmo os municípios integrados ao SNT e em processo de municipalização sofrem por dificuldades ligadas à capacitação de agentes, implementação de ações educativas, aplicação correta de recursos e de precariedade na atuação técnica. Não obstante o peso do ônus imposto aos gestores municipais é evidente que há grandes benefícios quando o município assume a gestão do seu próprio trânsito, proporcionando a solução de conflitos nos espaços de circulação, melhor fluidez do trânsito e qualidade de vida aos seus habitantes.Universidade Federal de UberlândiaBRPrograma de Pós-graduação em GeografiaCiências HumanasUFUFerreira, William Rodrigueshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4728603T6Ferreira, Denise Labreahttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4785931E0Militão, Maria Socorro Ramoshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4757382E6Faria, Leonardo Rocha de2016-06-22T18:44:35Z2008-12-082016-06-22T18:44:35Z2008-10-09info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfapplication/pdfFARIA, Leonardo Rocha de. Municipalização do trânsito: análise da competência de gestão local da circulação prevista no Código de Trânsito Brasileiro, a partir da experiência de municípios mineiros. 2008. 118 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Humanas) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2008.https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/16045porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFUinstname:Universidade Federal de Uberlândia (UFU)instacron:UFU2016-06-23T07:26:54Zoai:repositorio.ufu.br:123456789/16045Repositório InstitucionalONGhttp://repositorio.ufu.br/oai/requestdiinf@dirbi.ufu.bropendoar:2016-06-23T07:26:54Repositório Institucional da UFU - Universidade Federal de Uberlândia (UFU)false
dc.title.none.fl_str_mv Municipalização do trânsito: análise da competência de gestão local da circulação prevista no Código de Trânsito Brasileiro, a partir da experiência de municípios mineiros
title Municipalização do trânsito: análise da competência de gestão local da circulação prevista no Código de Trânsito Brasileiro, a partir da experiência de municípios mineiros
spellingShingle Municipalização do trânsito: análise da competência de gestão local da circulação prevista no Código de Trânsito Brasileiro, a partir da experiência de municípios mineiros
Faria, Leonardo Rocha de
Municipalização
Mobilidade
Circulação
Constituição Federal
Código de Trânsito Brasileiro
Competência
Municípios
Integração ao SNT
Trânsito urbano - Minas Gerais (MG) - Municípios
Trânsito - Legislação - Brasil
Traffic
Municipalization
Mobility
Circulation
Federal Constitution
Brazilian traffic code
Competence
Cities
Integration to the NTS
CNPQ::CIENCIAS HUMANAS::GEOGRAFIA
title_short Municipalização do trânsito: análise da competência de gestão local da circulação prevista no Código de Trânsito Brasileiro, a partir da experiência de municípios mineiros
title_full Municipalização do trânsito: análise da competência de gestão local da circulação prevista no Código de Trânsito Brasileiro, a partir da experiência de municípios mineiros
title_fullStr Municipalização do trânsito: análise da competência de gestão local da circulação prevista no Código de Trânsito Brasileiro, a partir da experiência de municípios mineiros
title_full_unstemmed Municipalização do trânsito: análise da competência de gestão local da circulação prevista no Código de Trânsito Brasileiro, a partir da experiência de municípios mineiros
title_sort Municipalização do trânsito: análise da competência de gestão local da circulação prevista no Código de Trânsito Brasileiro, a partir da experiência de municípios mineiros
author Faria, Leonardo Rocha de
author_facet Faria, Leonardo Rocha de
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Ferreira, William Rodrigues
http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4728603T6
Ferreira, Denise Labrea
http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4785931E0
Militão, Maria Socorro Ramos
http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4757382E6
dc.contributor.author.fl_str_mv Faria, Leonardo Rocha de
dc.subject.por.fl_str_mv Municipalização
Mobilidade
Circulação
Constituição Federal
Código de Trânsito Brasileiro
Competência
Municípios
Integração ao SNT
Trânsito urbano - Minas Gerais (MG) - Municípios
Trânsito - Legislação - Brasil
Traffic
Municipalization
Mobility
Circulation
Federal Constitution
Brazilian traffic code
Competence
Cities
Integration to the NTS
CNPQ::CIENCIAS HUMANAS::GEOGRAFIA
topic Municipalização
Mobilidade
Circulação
Constituição Federal
Código de Trânsito Brasileiro
Competência
Municípios
Integração ao SNT
Trânsito urbano - Minas Gerais (MG) - Municípios
Trânsito - Legislação - Brasil
Traffic
Municipalization
Mobility
Circulation
Federal Constitution
Brazilian traffic code
Competence
Cities
Integration to the NTS
CNPQ::CIENCIAS HUMANAS::GEOGRAFIA
description This study intends to explain and investigate the fulfillment of the legal competences in the Brazilian Traffic Code, as to the imposition, to cities, the management of the traffic itself through the execution of the process of municipalization, moved to end with its inclusion in the National Traffic System. Our starting point is the study of the beginning of the conflicts because of the circulation in the cities and the necessity of the implantation of techniques to the territory management, searching the teaching of Milton Santos. It s analyzed, how the evolution of the traffic laws and rules in Brazil was historically, including those that impose the municipalization, and what is the National Traffic System and Politics as well. Based on these theoric principles, it is seen that the cities not only have legal obligations, but also institutional, financial and technical: these legal obligations resulting from the requirements of the article 33 of the Federal Constitution and the BTC itself; these institutional obligations consist of the realization of the integration procedure NTS, the creation of the traffic management organs and the celebration of partnerships; these financial obligations consist of receiving and giving traffic fines; these technical obligations are connected to the formation of the technical workers and the implementation of instruments directed to the improvement of the circulation spaces through the professional work of several different areas of knowledge. Considering these municipal responsibilities, it was analyzed the statistics data of municipalization, giving to the official traffic organs and it was concluded that only few managers are worried about the municipalization of the local traffic assuming the control. It is because the bureaucracy in the process of municipalization and the lack of resources in the City Halls. There are also difficulties because of the capacity of the agents, educative action implementation, the correct use of the resources and the lack of technical action. The burden imposed to the city managers proves that there are great benefits when the city itself assumes the management of its own traffic, giving the solution to the conflicts in the circulation spaces, better traffic flow ness and life quality to its inhabitants.
publishDate 2008
dc.date.none.fl_str_mv 2008-12-08
2008-10-09
2016-06-22T18:44:35Z
2016-06-22T18:44:35Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv FARIA, Leonardo Rocha de. Municipalização do trânsito: análise da competência de gestão local da circulação prevista no Código de Trânsito Brasileiro, a partir da experiência de municípios mineiros. 2008. 118 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Humanas) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2008.
https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/16045
identifier_str_mv FARIA, Leonardo Rocha de. Municipalização do trânsito: análise da competência de gestão local da circulação prevista no Código de Trânsito Brasileiro, a partir da experiência de municípios mineiros. 2008. 118 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Humanas) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2008.
url https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/16045
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal de Uberlândia
BR
Programa de Pós-graduação em Geografia
Ciências Humanas
UFU
publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal de Uberlândia
BR
Programa de Pós-graduação em Geografia
Ciências Humanas
UFU
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFU
instname:Universidade Federal de Uberlândia (UFU)
instacron:UFU
instname_str Universidade Federal de Uberlândia (UFU)
instacron_str UFU
institution UFU
reponame_str Repositório Institucional da UFU
collection Repositório Institucional da UFU
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFU - Universidade Federal de Uberlândia (UFU)
repository.mail.fl_str_mv diinf@dirbi.ufu.br
_version_ 1805397039935127552