Análise da efetividade de Termos de Ajustamento de conduta (TAC's) para garantir o trabalho decente em usinas sucroalcooleiras na região do Triângulo Mineiro

• Ano de defesa: 2022
• Autor(a) principal: Oliveira, Adailton Borges
• Orientador(a): Borges, Alexandre Walmott
• Banca de defesa: Previde, Renato Maso , Henrique Junior, Moacir , Silva, Ana Maria Zanoni da , Ferreira, Ricardo Padovini Pleti
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal de Uberlândia
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-graduação em Biocombustíveis
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: ministério público; acordo; proteção; dignidade; trabalhador; direitos fundamentais; controle; Public ministry; wake up; protection; dignity; worker; fundamental rights; control
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::OUTROS
• Link de acesso: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/35844; http://doi.org/10.14393/ufu.te.2022.486

A proposta do presente estudo é debater a respeito da efetividade do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC’s), que é um instrumento jurídico definido por alguns doutrinadores como um acordo, um ato negocial ou um contrato entre as partes, por meio do qual o Ministério Público e demais órgãos legitimados à propositura da “Ação Civil Pública” tomam do violador de determinado direito ou interesse difuso, coletivo, individual ou homogêneo o compromisso de se adequar à legislação vigente ou deixar de fazer algo ou lhe impõe a obrigação de reparar um dano causado, ainda que por meio de medida compensatória. No caso da pesquisa aqui delineada, temos como agente fornecedor de dados o próprio Ministério Público do Trabalho, em sede localizada na cidade de Uberlândia/MG. A presente pesquisa tem como objetivo geral compreender e demonstrar de que forma “instrumentos administrativos” como o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) interferem para dar eficácia a direitos fundamentais consagrados na Carta Magna de 1988, como é o caso da proteção à dignidade do trabalhador e, assim, garantir o trabalho decente. No presente estudo, o cenário da pesquisa cingiu-se em analisar a realidade dos trabalhadores, que laboram em usinas de cana-de-açúcar, localizadas na região do Triângulo Mineiro, notadamente os responsáveis pelo plantio e colheita da cana-de-açúcar. Para tanto, o estudo partiu de uma análise sobre da legislação que, desde os tempos remotos, vem tentando dotar o trabalhador rural, do Brasil, de uma proteção especial, considerando as especificidades das funções por ele desempenhadas no campo. Assim, foram tecidas considerações acerca de leis que antecederam, inclusive, o Estatuto do Trabalhador Rural, passando pela CLT, até chegar à Constituição de 1988. Posteriormente, foram tecidas considerações sobre a Lei do RenovaBio, que tem como um de seus fundamentos a “inclusão social”, devendo aqui ser entendida não somente como novas oportunidades de trabalho com o advento da produção de biocombustíveis, mas também como uma forma de garantir o trabalho digno e decente daqueles, a exemplo dos boias-frias (cortadores de cana), que laboram nos canaviais e que, por sua condição social e miserabilidade, acabam, em várias situações, se submetendo a condições degradantes de trabalho para garantir o mínimo existencial. Como metodologia de trabalho lançou-se mão da pesquisa documental bibliográfica (livros, periódicos, jornais, revistas, trabalhos acadêmicos, normas nacionais e internacionais pertinentes à matéria); entrevistas com membros do Ministério Público do Trabalho e Emprego (MTE) e Procuradores do Trabalho (MPT) ,na cidade e Comarca de Uberlândia/MG; análise de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC’s) primando pelo cruzamento crítico qualitativo das informações e discursos avaliados. Como espaço temporal,optou-se por restringir a pesquisa a um período de 10(dez) anos de 2011 a 2021, justamente para verificar se neste interregno houve, de fato, a utilização de instrumentos consensuais para a resolução de conflitos como os “termos de ajustamento de conduta”, como, igualmente se existiu e ainda existe o acompanhamento e controle após a deflagração das irregularidades, notadamente, pelos membros do Ministério Público do Trabalho e Emprego e Procuradores do Trabalho. De posse dos dados coletados, partiu-se para as considerações finais, tentando aferir se, de fato, TAC’s são ferramentas eficazes para garantir o trabalho decente em usinas sucroalcooleiras, tendo como parâmetro as que se localizam na região do Triângulo Mineiro, concluindo-se que efetividade e controle assíduo e frequente devem caminhar atrelados, pois, do contrário, a efetividade de instrumentos como TAC’s pode restar seriamente comprometida.