Análise da (in)segurança jurídica nas relações trabalhistas no setor público do Brasil

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2014
Autor(a) principal: Gomes, Cassiano Moraes
Orientador(a): Cunha, Nina Rosa da Silveira lattes
Banca de defesa: Emmendoerfer, Magnus Luiz lattes, Nero, Patrícia Aurélia Del lattes
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Federal de Viçosa
Programa de Pós-Graduação: Mestrado em Administração
Departamento: Administração Pública
País: BR
Palavras-chave em Português:
Palavras-chave em Inglês:
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: http://locus.ufv.br/handle/123456789/1998
Resumo: Constitutional principles indicate and reflect values of society in the historical moment and therefore must be protected, and impose measures to accomplish them. Today, in Brazil, the efficiency of public administration activity is a constitutional principle. That principle has been incorporated into the Brazilian legal system through Constitutional Amendment 19/98 instrument of administrative reform oriented towards the New Public Management, a paradigm that has been adopted in several countries (USA, England, New Zealand and other) from the 70s. However, there are obstacles to the realization of the principle of efficiency. One is the legal uncertainty provided by the vagueness of some rights, especially labor rights of public servants. The strike, for example, though it happens in contemporary Brazil, especially after the 1988 Constitution, yet it was not regulated, whereas the right to stability and responsibility in hiring has interpretive uncertainties. The right to collective bargaining does not exist for public employees, but the union right to free association (art. 37, VI, of the Constitution) was guaranteed. Therefore, there s a lack of the necessary xlegal outlines when related to these issues. The legal uncertainty arising from the lack of regulation of these and other labor rights of public servants allows abuse of rights, undue restrictions on constitutionally established rights, breach of commitments and disorder, which contradicts the principle of efficiency. To overcome this scenario, the regulation of these rights is necessary, and some measures to suppress these gaps already exist, although still incipient or precarious, as the Supreme Court decisions in an injunction on the right to strike of public servants. If, on one hand, the mere regulation of rights may not be sufficient to change the reality on the other hand, is an essential principle of the implementation of the Efficiency of Brazilian Public Administration factor.
id UFV_92ad996fbb849baeee6ce05c14f9b3d9
oai_identifier_str oai:locus.ufv.br:123456789/1998
network_acronym_str UFV
network_name_str LOCUS Repositório Institucional da UFV
repository_id_str
spelling Gomes, Cassiano Moraeshttp://lattes.cnpq.br/5186053918476416Silva, Edson Arlindohttp://lattes.cnpq.br/2119731279726612Luquini, Roberto de Almeidahttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4766671T9Cunha, Nina Rosa da Silveirahttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4783072D2Emmendoerfer, Magnus Luizhttp://lattes.cnpq.br/0919407313173824Nero, Patrícia Aurélia Delhttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4791106J52015-03-26T12:57:06Z2015-01-222015-03-26T12:57:06Z2014-02-25GOMES, Cassiano Moraes. Analysis of the juridical (in)security in the labor relationships in the public sector of Brazil. 2014. 100 f. Dissertação (Mestrado em Administração Pública) - Universidade Federal de Viçosa, Viçosa, 2014.http://locus.ufv.br/handle/123456789/1998Constitutional principles indicate and reflect values of society in the historical moment and therefore must be protected, and impose measures to accomplish them. Today, in Brazil, the efficiency of public administration activity is a constitutional principle. That principle has been incorporated into the Brazilian legal system through Constitutional Amendment 19/98 instrument of administrative reform oriented towards the New Public Management, a paradigm that has been adopted in several countries (USA, England, New Zealand and other) from the 70s. However, there are obstacles to the realization of the principle of efficiency. One is the legal uncertainty provided by the vagueness of some rights, especially labor rights of public servants. The strike, for example, though it happens in contemporary Brazil, especially after the 1988 Constitution, yet it was not regulated, whereas the right to stability and responsibility in hiring has interpretive uncertainties. The right to collective bargaining does not exist for public employees, but the union right to free association (art. 37, VI, of the Constitution) was guaranteed. Therefore, there s a lack of the necessary xlegal outlines when related to these issues. The legal uncertainty arising from the lack of regulation of these and other labor rights of public servants allows abuse of rights, undue restrictions on constitutionally established rights, breach of commitments and disorder, which contradicts the principle of efficiency. To overcome this scenario, the regulation of these rights is necessary, and some measures to suppress these gaps already exist, although still incipient or precarious, as the Supreme Court decisions in an injunction on the right to strike of public servants. If, on one hand, the mere regulation of rights may not be sufficient to change the reality on the other hand, is an essential principle of the implementation of the Efficiency of Brazilian Public Administration factor.Os princípios constitucionais indicam e refletem os valores mais caros a uma sociedade no momento histórico em que vigoram e, por isso, devem ser protegidos, além de imporem políticas públicas no sentido de concretizá-los. Hoje, no Brasil, a eficiência na atividade da Administração Pública possui o status de princípio constitucional. O referido princípio foi incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro por meio da Emenda Constitucional no. 19/98, instrumento da reforma administrativa orientada pelo modelo gerencialista de gestão pública, paradigma que foi adotado em diversos países (EUA, Inglaterra, Nova Zelândia e outros) a partir da década de 1970. No entanto, constata-se que, entre os obstáculos ou entraves à concretização do Princípio da Eficiência, se afigura a insegurança jurídica proporcionada pela indefinição de alguns direitos, notadamente direitos trabalhistas dos servidores públicos de todas as esferas. O direito de greve, por exemplo, embora comumente exercido no setor público do Brasil contemporâneo, especialmente depois da Constituição de 1988, ainda não foi regulamentado, enquanto o direito à estabilidade e a responsabilidade viiinas terceirizações padecem de indefinições interpretativas. Já o direito à negociação coletiva sequer foi previsto expressamente para os servidores públicos, embora tenha sido garantido o direito à livre associação sindical (art. 37, VI, da Constituição). Faltam, portanto, os necessários contornos jurídicos a essas questões. Utilizando a hermenêutica como método de abordagem, foi possível concluir que a insegurança jurídica decorrente da falta de regulamentação desses e de outros direitos trabalhistas dos servidores públicos enseja abuso de direitos, restrições indevidas a direitos constitucionalmente estabelecidos, descumprimento de compromissos assumidos e desordem, o que contraria o Princípio da Eficiência. Para superar esse cenário, a regulamentação de referidos direitos se impõe, e algumas medidas no sentido de suprimir essas lacunas já existem, embora ainda incipientes ou precárias, como as decisões do STF nos mandados de injunção sobre o direito de greve dos servidores públicos. Se, por um lado, a mera regulamentação de direitos pode não ser suficiente para modificar a realidade, por outro constitui fator imprescindível à concretização do Princípio da Eficiência da Administração Pública brasileira.application/pdfporUniversidade Federal de ViçosaMestrado em AdministraçãoUFVBRAdministração PúblicaAdministração públicaServiço público - Relações trabalhistasInsegurança jurídica - Relações trabalhistasPublic administrationPublic service - Labor relationsLegal uncertainty - Labor RelationsCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICAAnálise da (in)segurança jurídica nas relações trabalhistas no setor público do BrasilAnalysis of the juridical (in)security in the labor relationships in the public sector of Brazilinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:LOCUS Repositório Institucional da UFVinstname:Universidade Federal de Viçosa (UFV)instacron:UFVORIGINALtexto completo.pdfapplication/pdf611778https://locus.ufv.br//bitstream/123456789/1998/1/texto%20completo.pdf01bf698da555f9ed1a3a2e98e6ca49a8MD51TEXTtexto completo.pdf.txttexto completo.pdf.txtExtracted texttext/plain214060https://locus.ufv.br//bitstream/123456789/1998/2/texto%20completo.pdf.txt4c6ce968c2afbdbdf96152be96637388MD52THUMBNAILtexto completo.pdf.jpgtexto completo.pdf.jpgIM Thumbnailimage/jpeg3629https://locus.ufv.br//bitstream/123456789/1998/3/texto%20completo.pdf.jpge25f959c90c5bfdb0ed2daf5a13c2ee3MD53123456789/19982016-04-07 23:18:11.855oai:locus.ufv.br:123456789/1998Repositório InstitucionalPUBhttps://www.locus.ufv.br/oai/requestfabiojreis@ufv.bropendoar:21452016-04-08T02:18:11LOCUS Repositório Institucional da UFV - Universidade Federal de Viçosa (UFV)false
dc.title.por.fl_str_mv Análise da (in)segurança jurídica nas relações trabalhistas no setor público do Brasil
dc.title.alternative.eng.fl_str_mv Analysis of the juridical (in)security in the labor relationships in the public sector of Brazil
title Análise da (in)segurança jurídica nas relações trabalhistas no setor público do Brasil
spellingShingle Análise da (in)segurança jurídica nas relações trabalhistas no setor público do Brasil
Gomes, Cassiano Moraes
Administração pública
Serviço público - Relações trabalhistas
Insegurança jurídica - Relações trabalhistas
Public administration
Public service - Labor relations
Legal uncertainty - Labor Relations
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA
title_short Análise da (in)segurança jurídica nas relações trabalhistas no setor público do Brasil
title_full Análise da (in)segurança jurídica nas relações trabalhistas no setor público do Brasil
title_fullStr Análise da (in)segurança jurídica nas relações trabalhistas no setor público do Brasil
title_full_unstemmed Análise da (in)segurança jurídica nas relações trabalhistas no setor público do Brasil
title_sort Análise da (in)segurança jurídica nas relações trabalhistas no setor público do Brasil
author Gomes, Cassiano Moraes
author_facet Gomes, Cassiano Moraes
author_role author
dc.contributor.authorLattes.por.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/5186053918476416
dc.contributor.author.fl_str_mv Gomes, Cassiano Moraes
dc.contributor.advisor-co1.fl_str_mv Silva, Edson Arlindo
dc.contributor.advisor-co1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/2119731279726612
dc.contributor.advisor-co2.fl_str_mv Luquini, Roberto de Almeida
dc.contributor.advisor-co2Lattes.fl_str_mv http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4766671T9
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Cunha, Nina Rosa da Silveira
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4783072D2
dc.contributor.referee1.fl_str_mv Emmendoerfer, Magnus Luiz
dc.contributor.referee1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/0919407313173824
dc.contributor.referee2.fl_str_mv Nero, Patrícia Aurélia Del
dc.contributor.referee2Lattes.fl_str_mv http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4791106J5
contributor_str_mv Silva, Edson Arlindo
Luquini, Roberto de Almeida
Cunha, Nina Rosa da Silveira
Emmendoerfer, Magnus Luiz
Nero, Patrícia Aurélia Del
dc.subject.por.fl_str_mv Administração pública
Serviço público - Relações trabalhistas
Insegurança jurídica - Relações trabalhistas
topic Administração pública
Serviço público - Relações trabalhistas
Insegurança jurídica - Relações trabalhistas
Public administration
Public service - Labor relations
Legal uncertainty - Labor Relations
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA
dc.subject.eng.fl_str_mv Public administration
Public service - Labor relations
Legal uncertainty - Labor Relations
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA
description Constitutional principles indicate and reflect values of society in the historical moment and therefore must be protected, and impose measures to accomplish them. Today, in Brazil, the efficiency of public administration activity is a constitutional principle. That principle has been incorporated into the Brazilian legal system through Constitutional Amendment 19/98 instrument of administrative reform oriented towards the New Public Management, a paradigm that has been adopted in several countries (USA, England, New Zealand and other) from the 70s. However, there are obstacles to the realization of the principle of efficiency. One is the legal uncertainty provided by the vagueness of some rights, especially labor rights of public servants. The strike, for example, though it happens in contemporary Brazil, especially after the 1988 Constitution, yet it was not regulated, whereas the right to stability and responsibility in hiring has interpretive uncertainties. The right to collective bargaining does not exist for public employees, but the union right to free association (art. 37, VI, of the Constitution) was guaranteed. Therefore, there s a lack of the necessary xlegal outlines when related to these issues. The legal uncertainty arising from the lack of regulation of these and other labor rights of public servants allows abuse of rights, undue restrictions on constitutionally established rights, breach of commitments and disorder, which contradicts the principle of efficiency. To overcome this scenario, the regulation of these rights is necessary, and some measures to suppress these gaps already exist, although still incipient or precarious, as the Supreme Court decisions in an injunction on the right to strike of public servants. If, on one hand, the mere regulation of rights may not be sufficient to change the reality on the other hand, is an essential principle of the implementation of the Efficiency of Brazilian Public Administration factor.
publishDate 2014
dc.date.issued.fl_str_mv 2014-02-25
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2015-03-26T12:57:06Z
dc.date.available.fl_str_mv 2015-01-22
2015-03-26T12:57:06Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv GOMES, Cassiano Moraes. Analysis of the juridical (in)security in the labor relationships in the public sector of Brazil. 2014. 100 f. Dissertação (Mestrado em Administração Pública) - Universidade Federal de Viçosa, Viçosa, 2014.
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://locus.ufv.br/handle/123456789/1998
identifier_str_mv GOMES, Cassiano Moraes. Analysis of the juridical (in)security in the labor relationships in the public sector of Brazil. 2014. 100 f. Dissertação (Mestrado em Administração Pública) - Universidade Federal de Viçosa, Viçosa, 2014.
url http://locus.ufv.br/handle/123456789/1998
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal de Viçosa
dc.publisher.program.fl_str_mv Mestrado em Administração
dc.publisher.initials.fl_str_mv UFV
dc.publisher.country.fl_str_mv BR
dc.publisher.department.fl_str_mv Administração Pública
publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal de Viçosa
dc.source.none.fl_str_mv reponame:LOCUS Repositório Institucional da UFV
instname:Universidade Federal de Viçosa (UFV)
instacron:UFV
instname_str Universidade Federal de Viçosa (UFV)
instacron_str UFV
institution UFV
reponame_str LOCUS Repositório Institucional da UFV
collection LOCUS Repositório Institucional da UFV
bitstream.url.fl_str_mv https://locus.ufv.br//bitstream/123456789/1998/1/texto%20completo.pdf
https://locus.ufv.br//bitstream/123456789/1998/2/texto%20completo.pdf.txt
https://locus.ufv.br//bitstream/123456789/1998/3/texto%20completo.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv 01bf698da555f9ed1a3a2e98e6ca49a8
4c6ce968c2afbdbdf96152be96637388
e25f959c90c5bfdb0ed2daf5a13c2ee3
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv LOCUS Repositório Institucional da UFV - Universidade Federal de Viçosa (UFV)
repository.mail.fl_str_mv fabiojreis@ufv.br
_version_ 1794528641710817280