Avaliação de políticas tarifárias de serviços de água e esgoto em municípios do estado de Minas Gerais

• Ano de defesa: 2025
• Autor(a) principal: Pereira, Paula Laranja Leal de Mattos
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal de Viçosa; Engenharia Civil
• Palavras-chave em Português: Saneamento - Tarifas - Minas Gerais; Saneamento - Projeto de acessibilidade - Minas Gerais; Serviços de utilidade pública - Minas Gerais; Impostos municipais - Minas Gerais; Engenharia Civil
• Link de acesso: https://locus.ufv.br/handle/123456789/34133; https://doi.org/10.47328/ufvbbt.2025.286

Neste trabalho são discutidos, na perspectiva de alcance social e da atuação de agências reguladoras, efeitos das políticas tarifárias de serviços de água e esgoto em municípios de Minas Gerais atendidos por prestadores de serviço de diferentes naturezas jurídicas. Por meio de análise documental – leis, decretos e resoluções, notas e estudos/pareceres técnicos do executivo, legislativo e agências reguladoras- constatou-se que a atuação de entes de regulação em municípios mineiros tem se consolidado, com ações, preponderantemente, no sentido da promoção da acessibilidade econômica aos serviços de água e esgotos. Todavia, constatou-se também que a atuação das agências reguladoras não é suficiente para a efetiva promoção da acessibilidade econômica, sendo necessária a colaboração dos prestadores e dos titulares dos serviços. Complementarmente, foram utilizadas ferramentas estatísticas com o intuito de verificar: (i) como políticas tarifárias únicas, ou similares, incidem sobre realidades socioeconômicas distintas, tendo como referência o valor das contas de água em diversas faixas de consumo; e (ii) como politicas tarifárias praticadas por diferentes modalidades de prestação de serviço incidem sobre realidades socioeconômicas semelhantes, tendo como referência o comprometimento de renda dos usuários da categoria residencial. Para tanto, por meio de técnica de clusterização, os 305 municípios que compuseram a amostra deste estudo foram distribuídos em três grupos, de acordo com características socioeconômicas semelhantes. A análise intergrupos revelou que os usuários nas faixas mais baixas de consumo de água (supostamente, os mais pobres) dos dois grupos com os piores indicadores socioeconômicos pagam valores menores de tarifa social do que os do grupo que reúne os municípios com os melhores indicadores. Ou seja, em linhas gerais, há aparência de equidade. Porém, os dois grupos de piores indicadores socioeconômicos não são homogêneos e, em ambos, os usuários nas faixas mais baixas de consumo de água pagam valores similares. Revelam-se, assim, situações em que o princípio da equidade dos direitos humanos à água e ao saneamento se vê comprometido. A análise intragrupos mostrou que as tarifas praticadas pela COPASA MG e por empresas privadas resultam, em geral, em comprometimento de renda mais elevado do que as de serviços municipais (autarquias) e da COPANOR MG (subsidiária da COPASA MG). Isto é, a atuação de diferentes prestadores de serviço em regiões de condição socioeconômica similar pode incorrer em situações de iniquidade. Palavras-chave: acessibilidade econômica; agências reguladoras; política tarifária; serviços de saneamento