Punição, acordo e modelos de administração pública : percepções institucionais sobre o Termo de Ajustamento de Conduta no âmbito disciplinar da Polícia Rodoviária Federal

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2026
Autor(a) principal: Oliveira, Júlio César Matos de
Orientador(a): Zackseski, Cristina Maria
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Tese
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Link de acesso: http://repositorio.unb.br/handle/10482/54793
Resumo: Tese (doutorado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2026.
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Parte-se da premissa de que os modelos de resolução de conflitos no Direito Administrativo não se desenvolvem de forma isolada, mas se articulam a modelos mais amplos de Administração Pública. Nessa perspectiva, demonstra-se o paralelismo entre o Formalismo e a Administração Pública Burocrática, de um lado, e entre o Consensualismo e a Administração Pública Pós-Gerencial, de outro. Como referencial crítico de análise, a pesquisa mobiliza a Criminologia Crítica, a fim de problematizar os limites, ambiguidades e riscos dos mecanismos consensuais em contextos disciplinares. Metodologicamente, trata-se de pesquisa qualitativa, desenvolvida por meio de entrevistas semiestruturadas e análise de conteúdo, com análise comparada das percepções dos dois grupos investigados. Os resultados evidenciam que o TAC ocupa posição central na rotina disciplinar da PRF e se apresenta de forma ambivalente: simultaneamente como instrumento de governança e racionalização administrativa e como experiência sancionatória vivida por seus destinatários. Enquanto os gestores tendem a enfatizar ganhos relacionados à redução de tempo, custos e à gestão do passivo processual, os policiais destacam questões relativas à qualidade da informação, à voluntariedade material, à proporcionalidade das obrigações e à percepção de justiça. A pesquisa conclui que a legitimidade do TAC não decorreria automaticamente de sua natureza consensual, pois sua aplicação seria atravessada por assimetrias de poder, informação e capacidade de escolha, que podem tanto favorecer soluções dialogadas quanto intensificar o controle e mitigar garantias. Sustenta-se, ao final, que a efetividade e a aceitabilidade do TAC dependem da construção de um arranjo institucional que possa conciliar capacidade de governança e densidade garantística, com critérios mais claros, maior transparência, proporcionalidade e qualificação da participação dos destinatários.This thesis analyzes the use of the disciplinary Conduct Adjustment Agreement (Termo de Ajustamento de Conduta – TAC) within the Brazilian Federal Highway Police (Polícia Rodoviária Federal – PRF), focusing on the perceptions of the institutional actors directly involved in its implementation: internal affairs managers and police officers who entered into such agreements. The study is grounded in the premise that conflict resolution models in Administrative Law do not develop in isolation, but rather in connection with broader models of Public Administration. From this perspective, the research identifies a parallel between Formalism and Bureaucratic Public Administration, on the one hand, and between Consensualism and Post-Managerial Public Administration, on the other. As a critical analytical framework, the thesis draws on Critical Criminology to examine the limits, ambiguities, and risks of consensual mechanisms in sanctioning contexts. Methodologically, this is a qualitative study based on semi-structured interviews and content analysis, including a comparative examination of the perceptions of the two groups under investigation. The findings show that the TAC occupies a central place in the PRF’s disciplinary routine and has an ambivalent character: it operates simultaneously as an instrument of governance and administrative rationalization and as a lived sanctioning experience for its addressees. While managers tend to emphasize gains related to efficiency, cost reduction, and backlog management, police officers highlight issues concerning the quality of information, substantive voluntariness, proportionality of obligations, and perceptions of fairness. The study concludes that the legitimacy of the TAC does not automatically derive from its consensual nature, since its implementation is shaped by asymmetries of power, information, and decision-making capacity, which may either foster dialogical solutions or intensify disciplinary control and weaken procedural guarantees. Ultimately, the thesis argues that the effectiveness and acceptability of the TAC depend on the construction of an institutional arrangement capable of reconciling governance capacity with robust guarantees, through clearer criteria, greater transparency, proportionality, and more meaningful participation by those subject to the agreement.Faculdade de Direito (FD)Programa de Pós-Graduação em DireitoporPunição, acordo e modelos de administração pública : percepções institucionais sobre o Termo de Ajustamento de Conduta no âmbito disciplinar da Polícia Rodoviária Federalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisDireito Administrativo DisciplinarConsensualismoPolícia Rodoviária FederalTermo de Ajustamento de Condutainfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNBORIGINALJulioCesarMatosDeOliveira_TESE.pdfJulioCesarMatosDeOliveira_TESE.pdfapplication/pdf3682455http://repositorio.unb.br/bitstream/10482/54793/1/JulioCesarMatosDeOliveira_TESE.pdfee83d8377e56714f7fb62f556ea87b61MD51open accessLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain102http://repositorio.unb.br/bitstream/10482/54793/2/license.txtaed4704d04bb260d4decd80db311aaa5MD52open access10482/547932026-06-12 17:49:51.551open accessoai:repositorio.unb.br:10482/54793U3VibWlzc8OjbyBlZmV0aXZhZGEgZGUgYWNvcmRvIGNvbSBsaWNlbsOnYSBjb25jZWRpZGEgcGVsbyBhdXRvciBlL291IGRldGVudG9yIGRvcyBkaXJlaXRvcyBhdXRvcmFpcy4KRepositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.unb.br/oai/requestrepositorio@unb.bropendoar:2026-06-12T20:49:51Repositório Institucional da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false
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