Processo legislativo heterodoxo : a multiplicação de temas em medidas provisórias

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2013
Autor(a) principal: Cabral, Carlos Eduardo Nepomuceno
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Legislação brasileira
Medida provisória
Projetos de lei
Poder Executivo
Congresso Nacional
Link de acesso: http://repositorio.unb.br/handle/10482/14945
Resumo: Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciência Política, 2013.
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spelling Processo legislativo heterodoxo : a multiplicação de temas em medidas provisóriasLegislação brasileiraMedida provisóriaProjetos de leiPoder ExecutivoCongresso NacionalDissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciência Política, 2013.Muitos adjetivos podem ser empregados para descrever o processo legislativo brasileiro. Criativo é um deles. No segundo mandato do presidente Lula, foram identificados questionamentos de parlamentares criticando a recorrente inclusão de matérias estranhas ao conteúdo original de medidas provisórias, procedimento vedado pela lei complementar nº 95 e pela resolução nº 1, de 2002-CN. A literatura norte-americana, exclusiva sobre o assunto, se refere a esse tipo de violação regimental como unorthodox lawmaking e denomina as leis aprovadas com múltiplos temas omnibus legislation. No Brasil, essa abordagem teórica é incipiente e não tem tratado desses aspectos mais específicos. O trabalho em questão utilizou a metodologia de análise de conteúdo qualitativo (QCA) para identificar os assuntos presentes nas versões originais de medidas provisórias editadas pelos presidentes e nas versões finais, denominados projetos de lei de conversão, aprovados pelo Congresso Nacional. Identificou-se que conteúdos eram propostos pelos presidentes, adicionados e aprovados pelos congressistas e sancionados ou vetados pelos chefes do Executivo. Foram analisadas 468 proposições propostas e convertidas em lei entre 11 de setembro de 2001 – data de promulgação da Emenda Constitucional 32, que modificou o rito de tramitação de medidas provisórias – e 31 de dezembro de 2011. Foram encontradas evidências que demonstram a corresponsabilidade entre presidentes e congressistas pela violação das normas regimentais que vedam o tratamento de matérias diversas entre si em uma mesma proposição legislativa, a coocorrência de assuntos distintos em proposições e leis convertidas independentemente de afinidade temática entre eles e o aumento da probabilidade de veto presidencial à medida que aumenta a quantidade de conteúdos presente no projeto de lei de conversão aprovado pelos congressistas. ______________________________________________________________________________ ABSTRACTMany adjectives can be used to describe the brazilian legislative process. Creative is one of them. During president Lula’s second term, some congressmen criticized the recurrence of a practice prohibited by complementary law nº 95 and congress resolution nº 1, 2002-CN: the amendment of presidential decrees (known as provisory measures) with content unrelated to its original subject. The american literature, exclusive on the matter, refers to this type of procedural violation as unorthodox lawmaking and defines legislative packages with several subjects as omnibus legislation. In Brazil, this theoretical approach is incipient and has not yet assessed this specific point. This research was based on qualitative content analysis methodology (QCA) to identify the subjects in decrees presented by presidents to the Congress and in the final versions approved by the Legislative, identifying which matters were proposed by the president, annexed and approved by congressmen and senators and which were enacted or vetoed by the chief of the Executive branch. There were 468 decrees (provisory measures) analyzed, presented and enacted between September 11, 2001 – when Constitutional Amendment 32 was enacted and changed the legislative process for provisory measures – and December 31, 2011. The evidences found demonstrate the mutual responsibility between presidents and congressman for the violation of procedural rules that prohibit propositions with several subjects and non-germane amendments, the co-occurrence of contents in decrees and enacted laws regardless of connexion between themes and higher probability of presidential veto on texts approved by Congress with more types of content.Instituto de Ciência Política (IPOL)Programa de Pós-Graduação em Ciência PolíticaRennó Junior, Lucio RemuzatCabral, Carlos Eduardo Nepomuceno2014-01-07T21:09:23Z2014-01-07T21:09:23Z2014-01-072013-08-06info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfCABRAL, Carlos Eduardo Nepomuceno. Processo legislativo heterodoxo: a multiplicação de temas em medidas provisórias. 2013. 123 f., il. Dissertação (Mestrado em Ciência Política)—Universidade de Brasília, Brasília, 2013.http://repositorio.unb.br/handle/10482/14945A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br, www.ibict.br, http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNB2024-02-01T15:43:30Zoai:repositorio.unb.br:10482/14945Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.unb.br/oai/requestrepositorio@unb.bropendoar:2024-02-01T15:43:30Repositório Institucional da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false
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