Judicialização e governança de políticas públicas : o caso da Política Nacional de Saúde Suplementar

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2024
Autor(a) principal: Reis, Inez Regina da Cunha
Orientador(a): Barbosa, Sheila Cristina Tolentino
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Link de acesso: http://repositorio.unb.br/handle/10482/57120
Resumo: Dissertação (mestrado) — Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Gestão de Políticas Públicas, Programa de Pós-Graduação em Governança e Inovação em Políticas Públicas, Universidade de Brasília, 2024.
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spelling Reis, Inez Regina da CunhaBarbosa, Sheila Cristina Tolentino2026-10-05T19:53:45Z2026-10-05T19:53:45Z2026-10-052024-12-05REIS, Inez Regina da Cunha. Judicialização e governança de políticas públicas: o caso da Política Nacional de Saúde Suplementar. 2024. 107 f., il. Dissertação (Mestrado Profissional em Governança e Inovação em Políticas Públicas) — Universidade de Brasília, Brasília, 2024.http://repositorio.unb.br/handle/10482/57120Dissertação (mestrado) — Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Gestão de Políticas Públicas, Programa de Pós-Graduação em Governança e Inovação em Políticas Públicas, Universidade de Brasília, 2024.A pesquisa aborda a judicialização da Política Pública de Saúde Suplementar no que diz respeito à definição do alcance do Rol de Procedimentos e Eventos expedido pela ANS, impactando 51 (cinquenta e um) milhões de usuários dos planos de saúde. A regulação da política púbica realizada pela ANS apresentou problema de interpretação no momento da implementação da política de saúde suplementar, fazendo com que a entrega do mesmo produto fosse feita de maneiras distintas para diferentes consumidores, pois havia divergência acerca da definição do caráter do Rol da ANS, se taxativo ou meramente exemplificativo. Após a definição do alcance da norma regulatória pelo STJ, o Poder Legislativo editou a Lei nº 14.454/2022. O objetivo geral da pesquisa é analisar de que forma as decisões do STJ impactam a política de saúde no que diz respeito à implementação da política de regulação da oferta dos serviços em saúde suplementar por meio do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar previsto pela ANS, em especial quanto à governança e geração de valor público. A pesquisa, de caráter qualitativo, utilizou nesta investigação método comparativo com análise de conteúdos, apoiada pela estratégia de estudo de caso. Os resultados da pesquisa revelam que o Poder Legislativo se serviu das orientações traçadas pelo STJ para edição da nova lei. As conclusões apontam para a colaboração positiva do judiciário na governança pública com geração de valor público, sem substituir a norma regulatória, com observância dos princípios da deferência, da segurança jurídica e da eficiência, com a manutenção da viabilidade econômica das operadoras de planos de saúde e com a preservação dos interesses dos milhares de consumidores. Com vistas a estabelecer um diálogo mais estreito entre os Poderes Executivo e Judiciário, sugere-se a adoção, pelo STJ, de uma consultoria/assessoria que auxilie na identificação de processos judiciais relativos a políticas públicas e que possa subsidiar os julgamentos com relatórios e pareceres técnicos.The research addresses the judicialization of the Public Policy of Supplementary Health with regard to the definition of the scope of the List of Procedures and Events issued by the ANS, impacting 51 (fifty-one) million users of health plans. The regulation of the public policy carried out by the ANS presented a problem of interpretation at the time of the implementation of the supplementary health policy, causing the delivery of the same product to be made in different ways to different consumers, as there was divergence about the definition of the character of the ANS List, whether exhaustive or merely sample. After the STJ defined the scope of the regulatory rule, the Legislative Branch issued Law No. 14,454/2022. The general objective of the research is to analyze how the STJ’S decisions impact the health policy with regard to the implementation of the policy of regulation of the provision of supplementary health services through the List of Procedures and Events in Supplementary Health provided by the ANS, especially regarding governance and public value generation. The research, of a qualitative nature, used in this investigation a comparative method with content analysis, supported by the strategy of a single case study. The results of the survey reveal that the Legislative Branch used the guidelines outlined by the STJ to issue the new law. The conclusions point to the positive collaboration of the judiciary in public governance with the generation of public value, without replacing the regulatory norm, with observance of the principles of deference, legal certainty and efficiency, with the maintenance of the economic viability of health plan operators and with the preservation of the interests of thousands of consumers. In order to establish a closer dialogue between the Executive and Judiciary Branches, it is suggested that the STJ adopt a consultancy/advisory service that assists in the identification of lawsuits related to public policies and that can support judgments with a report on public policies and that can subsidize the judgments with reports and technical opinions.Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Gestão de Políticas Públicas (FACE)Programa de Pós-Graduação em Governança e Inovação em Políticas Públicas, Mestrado ProfissionalporJudicialização e governança de políticas públicas : o caso da Política Nacional de Saúde Suplementarinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisJudicialização da política públicaAgência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)Judicialização. Políticas Públicas. Implementação. Saúde Suplementar. Rol. ANS. Alcance. Taxativo. 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