Discursos e práticas das políticas de controle do encarceramento de mulheres gestantes ou com filhos dependentes na pandemia do novo coronavírus : a seletividade e resistência do Superior Tribunal de Justiça

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2023
Autor(a) principal: Santos, Izabela Padilha
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Mulheres encarceradas gestantes
Pandemia
Tráfico de drogas
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Link de acesso: http://repositorio.unb.br/handle/10482/49117
Resumo: Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas, 2023.
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spelling Discursos e práticas das políticas de controle do encarceramento de mulheres gestantes ou com filhos dependentes na pandemia do novo coronavírus : a seletividade e resistência do Superior Tribunal de JustiçaMulheres encarceradas gestantesPandemiaTráfico de drogasSuperior Tribunal de Justiça (STJ)Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas, 2023.Este estudo pretende mostrar o perfil da mulher encarcerada e a trajetória daquelas que entraram na disputa pela conquista de mais um passo ao desencarceramento feminino (especificamente de gestantes e mães de filhos dependentes) e os resultados decorrentes da atuação judicante do Superior Tribunal de Justiça, no período da pandemia da covid-19. A pesquisa dedica-se a identificar as vozes das mulheres que engajaram nessa luta, mostrar o histórico legislativo e jurisprudencial sobre o tema e, a partir de pesquisa empírica, revelar o perfil da Corte Superior de Justiça pátria quanto aos respectivos pedidos de soltura e de prisão domiciliar. A investigação demonstra a resistente atuação do STJ na soltura de mulheres mães e gestantes, diante do não cumprimento estrito dos preceitos insertos nos mais destacados documentos legais e jurisprudenciais acerca da matéria, a saber, as “Regras de Bangkok”, o Habeas Corpus coletivo nº 143.641/SP do Supremo Tribunal Federal, o art. 318-A do Código de Processo Penal e a Recomendação nº 62, de 17 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça. O trabalho evidenciou os estereótipos de gênero, os quais, mesmo nos tempos da maior crise sanitária mundial, ainda permeiam a argumentação dos julgados avaliados. Estes atuam nas bases da maternidade desviante e promovem o duplo julgamento da mulher infratora, que resta prejudicada de forma desproporcional na intitulada guerra às drogas, considerando-se o tráfico de entorpecentes o crime de excelência desta pesquisa.This study aims to explore the profile of incarcerated women, focusing specifically on pregnant women and mothers of dependent children, and analyze the response of the Superior Court of Justice (STJ) in handling their requests for release and house arrest during the COVID-19 pandemic. By examining the legislative and jurisprudential history, conducting empirical research, and amplifying the voices of women involved in this struggle, this study seeks to unveil the STJ's performance and approach concerning these requests. The investigation reveals a concerning resistance by the STJ in granting release to mothers and pregnant women, as it fails to comply strictly with the principles outlined in key legal and jurisprudential documents, including the "Bangkok Rules," collective HC n. 143.641/SP of the STF, art. 318-A of the Code of Criminal Procedure, and Recommendation n. 62 of March 17, 2020, of the CNJ. The study exposes the persistence of gender stereotypes that continue to influence the analyzed decisions, even in the midst of the global health crisis. These stereotypes perpetuate the notion of deviant motherhood and subject women involved in criminal activity to a dual judgment, exacerbating the disproportionate harm they face, particularly in the context of the so-called war on drugs, where drug trafficking is a primary focus of this research.Faculdade de Direito (FD)Programa de Pós-Graduação em Direito, Regulação e Políticas Públicas, Mestrado ProfissionalDalledone, Maria Pia dos Santos Lima GuerraSantos, Izabela Padilha2024-07-23T12:31:03Z2024-07-23T12:31:03Z2024-07-232023-06-29info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfSANTOS, Izabela Padilha. Discursos e práticas das políticas de controle do encarceramento de mulheres gestantes ou com filhos dependentes na pandemia do novo coronavírus: a seletividade e resistência do Superior Tribunal de Justiça. 2023. 191 f., il. Dissertação (Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas) — Universidade de Brasília, Brasília, 2023.http://repositorio.unb.br/handle/10482/49117porA concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.unb.br, www.ibict.br, www.ndltd.org sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra supracitada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNB2025-02-27T17:45:28Zoai:repositorio.unb.br:10482/49117Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.unb.br/oai/requestrepositorio@unb.bropendoar:2025-02-27T17:45:28Repositório Institucional da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false
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