CONAMA e CNRH : a quem compete a governança da normatização da padronização da qualidade das águas de reúso no Brasil

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2024
Autor(a) principal: Abreu, Anísia Batista Oliveira de
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Água - reutilização
Conselho Nacional do Meio Ambiente (Brasil)
Competência
Governança
Link de acesso: http://repositorio.unb.br/handle/10482/52130
Resumo: Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Planaltina , Programa de Pós-graduação em Gestão e Regulação de Recursos Hídricos, 2024.
id UNB_4fc83a40e041e8cb50f05fa7e9b423c9
oai_identifier_str oai:repositorio.unb.br:10482/52130
network_acronym_str UNB
network_name_str Repositório Institucional da UnB
repository_id_str
spelling CONAMA e CNRH : a quem compete a governança da normatização da padronização da qualidade das águas de reúso no BrasilÁgua - reutilizaçãoConselho Nacional do Meio Ambiente (Brasil)CompetênciaGovernançaDissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Planaltina , Programa de Pós-graduação em Gestão e Regulação de Recursos Hídricos, 2024.Esta pesquisa busca analisar a competência do Conselho Nacional do Meio Ambiente e do Conselho Nacional dos Recursos Hídricos em relação à normatização da qualidade da água de reúso. O problema levantado foi a possibilidade da existência de uma sobreposição entre esses dois órgãos em relação à competência de normatizar a padronização da qualidade das águas de reúso no Brasil. Partiu-se da hipótese de uma sobreposição de competências o que levaria à inibição do uso desse instrumento no país, o que explicaria o baixo percentual de reutilização da água já servida. Com a realização da pesquisa foi possível identificar a existência da questão levantada e que caberia ao CNRH essa função. Esta conclusão foi corroborada com a edição do Decreto nº 11.960, de 21/03/2024, que trouxe novas competências para o CNRH, conforme exposto no inciso XXIV, do Parágrafo Único, do seu artigo 1º. Com o desenvolver do trabalho, também foi possível constatar a necessidade de se buscar terceiras vias nessa discussão, o que foi também ao encontro do novo Decreto editado. De acordo com esse novo instrumento jurídico, quando o CNRH for tratar sobre o tema água de reúso, deverá buscar uma articulação com o Conama, o que atende ao princípio de uma administração dialógica e cooperativa, o que caracteriza uma administração voltada para as necessidades sociais e ambientais do século XXI. Portanto, o Decreto nº 11.960/2024 veio reforçar e validar as conclusões apresentadas na pesquisa desenvolvida que se assentou na análise comparativa das normas de criação desses órgãos e seus regimentos internos, nas resoluções por eles editadas, e nos princípios e regras aplicados no Direito, em especial, quanto à hierarquia das normas e aos princípios da posterioridade e da especificidade. Os métodos utilizados foram o qualitativo e hipotéticodedutivo, com base em extensa pesquisa documental, sobretudo nas normas federais já editadas e em vigor e pesquisas exploratórias, por meio de busca ativa na internet, em sítios eletrônicos diversos, em especial, na plataforma do governo federal e seus respectivos órgãos.Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal Nível Superior (CAPES) e Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)This research seeks to analyze the competence of the National Environmental Council and the National Water Resources Council in relation to regulating the quality of reused water. The problem raised was the possibility of an overlap between these two agencies in relation to the competence to regulate the standardization of the quality of reused water in Brazil. The hypothesis was that there would be an overlapping of competencies, which would lead to the inhibition of the use of this instrument in the country, which would explain the low percentage of reuse of water already served. By carrying out the research, it was possible to identify the existence of the issue and that the CNRH would be responsible for this role. This conclusion was corroborated with the issuance of Decree No. 11,960, of 03/21/2024, which brought new powers to the CNRH, as set out in item XXIV, of the Sole Paragraph, of its article 1. As the research developed, it was also possible to verify the need to seek third ways in this discussion, which was also in line with the new Decree published. According to this new legal instrument, when the CNRH deals with the issue of reused water, it must seek coordination with Conama, which meets the principle of dialogic and cooperative administration, which characterizes an administration focused on social needs. and environmental issues of the 21st century. Therefore, Decree No. 11,960/2024 reinforced and validated the conclusions presented in the research carried out, which was based on the comparative analysis of the rules for creating these agencies and their internal regulations, in the resolutions issued by them, and in the principles and rules applied in Law, in particular, regarding the hierarchy of norms and the principles of posteriority and specificity. The methods used were qualitative and hypothetical-deductive, based on extensive documentary research, especially on federal standards already published and in force, and exploratory research, through active search on the internet, on various electronic sites, in particular, on the platform of federal government and its respective agencies.Faculdade UnB Planaltina (FUP)Programa de Pós-Graduação em Gestão e Regulação de Recursos Hídricos, Mestrado ProfissionalPassos, Carlos José SousaReis, Rhuan Filipe Montenegro dosAbreu, Anísia Batista Oliveira de2025-04-30T14:44:44Z2025-04-30T14:44:44Z2025-04-302024-07-31info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfABREU, Anísia Batista Oliveira de. CONAMA e CNRH: a quem compete a governança da normatização da padronização da qualidade das águas de reúso no Brasil. 2024. 131 f., il. Dissertação (Mestrado Profissional em Gestão e Regulação de Recursos Hídricos) — Universidade de Brasília, Brasília, 2024.http://repositorio.unb.br/handle/10482/52130porA concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.unb.br, www.ibict.br, www.ndltd.org sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra supracitada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNB2025-04-30T15:33:29Zoai:repositorio.unb.br:10482/52130Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.unb.br/oai/requestrepositorio@unb.bropendoar:2025-04-30T15:33:29Repositório Institucional da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false
dc.title.none.fl_str_mv CONAMA e CNRH : a quem compete a governança da normatização da padronização da qualidade das águas de reúso no Brasil
title CONAMA e CNRH : a quem compete a governança da normatização da padronização da qualidade das águas de reúso no Brasil
spellingShingle CONAMA e CNRH : a quem compete a governança da normatização da padronização da qualidade das águas de reúso no Brasil
Abreu, Anísia Batista Oliveira de
Água - reutilização
Conselho Nacional do Meio Ambiente (Brasil)
Competência
Governança
title_short CONAMA e CNRH : a quem compete a governança da normatização da padronização da qualidade das águas de reúso no Brasil
title_full CONAMA e CNRH : a quem compete a governança da normatização da padronização da qualidade das águas de reúso no Brasil
title_fullStr CONAMA e CNRH : a quem compete a governança da normatização da padronização da qualidade das águas de reúso no Brasil
title_full_unstemmed CONAMA e CNRH : a quem compete a governança da normatização da padronização da qualidade das águas de reúso no Brasil
title_sort CONAMA e CNRH : a quem compete a governança da normatização da padronização da qualidade das águas de reúso no Brasil
author Abreu, Anísia Batista Oliveira de
author_facet Abreu, Anísia Batista Oliveira de
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Passos, Carlos José Sousa
Reis, Rhuan Filipe Montenegro dos
dc.contributor.author.fl_str_mv Abreu, Anísia Batista Oliveira de
dc.subject.por.fl_str_mv Água - reutilização
Conselho Nacional do Meio Ambiente (Brasil)
Competência
Governança
topic Água - reutilização
Conselho Nacional do Meio Ambiente (Brasil)
Competência
Governança
description Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Planaltina , Programa de Pós-graduação em Gestão e Regulação de Recursos Hídricos, 2024.
publishDate 2024
dc.date.none.fl_str_mv 2024-07-31
2025-04-30T14:44:44Z
2025-04-30T14:44:44Z
2025-04-30
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv ABREU, Anísia Batista Oliveira de. CONAMA e CNRH: a quem compete a governança da normatização da padronização da qualidade das águas de reúso no Brasil. 2024. 131 f., il. Dissertação (Mestrado Profissional em Gestão e Regulação de Recursos Hídricos) — Universidade de Brasília, Brasília, 2024.
http://repositorio.unb.br/handle/10482/52130
identifier_str_mv ABREU, Anísia Batista Oliveira de. CONAMA e CNRH: a quem compete a governança da normatização da padronização da qualidade das águas de reúso no Brasil. 2024. 131 f., il. Dissertação (Mestrado Profissional em Gestão e Regulação de Recursos Hídricos) — Universidade de Brasília, Brasília, 2024.
url http://repositorio.unb.br/handle/10482/52130
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UnB
instname:Universidade de Brasília (UnB)
instacron:UNB
instname_str Universidade de Brasília (UnB)
instacron_str UNB
institution UNB
reponame_str Repositório Institucional da UnB
collection Repositório Institucional da UnB
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UnB - Universidade de Brasília (UnB)
repository.mail.fl_str_mv repositorio@unb.br
_version_ 1839083950740340736

Registros relacionados