O consequencialismo da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e os seus reflexos na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2024
Autor(a) principal: Leal, Filipe Batista de Souza
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Brasil. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Link de acesso: http://repositorio.unb.br/handle/10482/50515
Resumo: Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas, 2024.
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spelling O consequencialismo da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e os seus reflexos na jurisprudência do Superior Tribunal de JustiçaBrasil. Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroSuperior Tribunal de Justiça (STJ)Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas, 2024.A Lei n. 13.655/2018 acrescentou os artigos de 20 a 30 na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n. 4.657/1942), que versam sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público, conforme enunciado no título do referido texto normativo. Dentre as novidades inseridas no citado diploma encontra-se o instituto do consequencialismo, cujo resultado é a sua disseminação por todo o ordenamento jurídico, dado o status de norma de sobredireito conferido à LINDB. No presente trabalho, pretendeu-se verificar a sintonia entre as finalidades apontadas pelo legislador para a edição da Lei n. 13.655/2018 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Percebeu-se, mediante a análise de acórdãos, que a Corte Superior obrou em descompasso com os aludidos parâmetros, porquanto a abordagem trazida na maior parte das decisões analisadas destoa das finalidades explicitadas na Lei n. 13.655/2018 e no projeto de lei correspondente – Projeto de Lei n. 349/2015, do Senado Federal. Por fim, concluiu-se que é imprescindível para a observância de tais fins constatar, no caso concreto, a presença conjunta de três pressupostos relacionados à lide processual. Assim, apenas diante desses filtros, acredita-se que os objetivos apontados como causa para a referida inovação legislativa serão observados.Law n. 13.655/2018 added articles 20 to 30 to the Law of Introduction to the Norms of Brazilian Law (Decree-Law n. 4.657/1942), which deal with legal security and efficiency in the creation and application of public law, as stated in the title of the aforementioned normative text. Among the new features included in the aforementioned diploma is the institute of consequentialism, the result of which is its dissemination throughout the legal system, given the status of a rule of superlaw conferred on the LINDB. In the present work, the aim was to verify the harmony between the purposes identified by the legislator for the enactment of Law n. 13.655/2018 and the jurisprudence of the Superior Court of Justice. It was noticed, through the analysis of the rulings, that the Superior Court acted out of step with the aforementioned parameters, because the approach adopted in most of the decisions analyzed is at odds with the purposes set out in Law n. 13.655/2018 and the corresponding bill – Bill n. 349/2015, of the Federal Senate. In the end, it was concluded that it is essential for the fulfillment of these purposes to verify, in the specific case, the joint the presence of three assumptions related to the procedural dispute. Thus, only in the face of these filters, it is believed that the objectives pointed out as the cause for this legislative innovation will be observed.Faculdade de Direito (FD)Programa de Pós-Graduação em Direito, Regulação e Políticas Públicas, Mestrado ProfissionalDalledone, Maria Pia dos Santos Lima GuerraLeal, Filipe Batista de Souza2024-10-02T20:33:11Z2024-10-02T20:33:11Z2024-10-022024-05-06info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfLEAL, Filipe Batista de Souza. O consequencialismo da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e os seus reflexos na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2024. 67 f. Dissertação (Mestrado em Direito, Regulação e Políticas Públicas) — Universidade de Brasília, Brasília, 2024.http://repositorio.unb.br/handle/10482/50515porA concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.unb.br, www.ibict.br, www.ndltd.org sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra supracitada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNB2024-10-02T20:33:11Zoai:repositorio.unb.br:10482/50515Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.unb.br/oai/requestrepositorio@unb.bropendoar:2024-10-02T20:33:11Repositório Institucional da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false
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