Impeachment do presidente da república : reflexão à luz do constitucionalismo abusivo acerca do juízo de admissibilidade exercido pela Câmara dos Deputados

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2025
Autor(a) principal: Araujo, Anderson Luiz Alves de
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Impeachment
Constitucionalismo abusivo
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados
Crimes de responsabilidade
Link de acesso: http://repositorio.unb.br/handle/10482/52478
Resumo: Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2025.
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spelling Impeachment do presidente da república : reflexão à luz do constitucionalismo abusivo acerca do juízo de admissibilidade exercido pela Câmara dos DeputadosImpeachmentConstitucionalismo abusivoBrasil. Congresso Nacional. Câmara dos DeputadosCrimes de responsabilidadeDissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2025.O presente trabalho busca compreender quais são os poderes do Presidente da Câmara dos Deputados no processo de crime de responsabilidade em desfavor do Presidente da República. Inicialmente, estuda o histórico da responsabilização do governante no Brasil, desde a Carta Imperial de 1824 até a Constituição Federal de 1988. Para tanto, analisa as principais disposições legais, regimentais e jurisprudenciais acerca do instituto, à luz do ordenamento jurídico ora vigente. Ademais, estuda os efeitos da omissão do Presidente da Câmara dos Deputados na apreciação preliminar do pedido de impeachment como instrumento catalisador da erosão democrática. Examina, também, o conceito doutrinário de poder de agenda, com ênfase na identificação das suas características no que tange especificamente às competências do Presidente da Câmara dos Deputados. Na sequência, estuda as inovações propostas no projeto de lei que pretende reformar a Lei do Impeachment, especialmente nas disposições relativas ao crime de responsabilidade do Presidente da República. Conclui-se, por fim, acerca da (im)possibilidade de o Presidente da Câmara dos Deputados deixar de examinar, por tempo indeterminado, a denúncia por crime de responsabilidade praticado pelo Presidente da República.The present study seeks to understand the powers of the President of the Chamber of Deputies in impeachment proceedings. Initially, it studies the history of the accountability of the ruler in Brazil, from the Constitution of 1824 to the Constitution of 1988. To this end, it analyzes the main legal, regulatory and jurisprudential provisions regarding the institute, in light of the current legal system. Furthermore, it studies the effects of the omission of the President of the Chamber of Deputies in the preliminary assessment of the impeachment request as an instrument that catalyzes democratic erosion. It also studies the doctrinal concept of agenda-setting power, with an emphasis on identifying its characteristics specifically regarding the powers of the President of the Chamber of Deputies. Next, it studies the innovations proposed in the bill that aims to reform the Impeachment Law, especially in the provisions related to the crime of responsibility of the President of the Republic and in the admissibility judgment to be exercised by the Chamber of Deputies. Finally, it is concluded that it is (im)possible for the President to stop examining, for an indefinite period of time, the complaint of a crime of responsibility committed by the President of the Republic.Faculdade de Direito (FD)Programa de Pós-Graduação em DireitoMaia Filho, Mamede SaidAraujo, Anderson Luiz Alves de2025-09-23T11:51:34Z2025-09-23T11:51:34Z2025-09-232025-02-28info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfARAUJO, Anderson Luiz Alves de. Impeachment do presidente da república: reflexão à luz do constitucionalismo abusivo acerca do juízo de admissibilidade exercido pela Câmara dos Deputados. 2025. 209 f., il. Dissertação (Mestrado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2025.http://repositorio.unb.br/handle/10482/52478porA concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.unb.br, www.ibict.br, www.ndltd.org sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra supracitada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNB2025-09-23T11:51:35Zoai:repositorio.unb.br:10482/52478Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.unb.br/oai/requestrepositorio@unb.bropendoar:2025-09-23T11:51:35Repositório Institucional da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false
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