A (in)capacidade estatal de defesa dos direitos humanos : o incidente de deslocamento de competência nº 3 e a violência policial no estado de Goiás

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2015
Autor(a) principal: Ribeiro, Bruna Junqueira
Orientador(a): Costa, Alexandre Bernardino
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Link de acesso: http://repositorio.unb.br/handle/10482/20950
http://dx.doi.org/10.26512/2015.11.D.20950
Resumo: Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Centro de Estudos Avançados Multidisciplinares, Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos e Cidadania, 2015.
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Esses e outros casos de homicídio e tortura praticados por agentes da segurança pública no exercício de sua atividade foram denunciados em 31 de outubro de 2014 na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, em Washington/EUA. Em 10 de dezembro do mesmo ano, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, julgou o Incidente de Deslocamento de Competência nº 3 – IDC 3, o pedido de transferência da competência da Justiça estadual para a Justiça federal, para investigar, processar e julgar 8 casos emblemáticos de crimes de grave violação aos Direitos Humanos no Estado de Goiás, relacionados aos crimes denunciados em Washington. Esta dissertação é um estudo de caso que pretende registrar o processo de denúncia e federalização das graves violações aos direitos humanos em Goiás decorrente da ação violenta das forças policias e descrever de que maneira esta ferramenta jurídica constitucional que é o Incidente de Deslocamento de Competência tem sido um instrumento importante de enfrentamento da violência e de proteção aos direitos humanos no Estado.Between 2000 and 2013 it was registered the disappearance of 43 people in the State of Goiás after policies approach. These and other cases of murder and torture committed by public security agents while working were reported in October 31st, 2014 in the Inter American Commission on Humans Rights of OAS, in Washington/USA. In December 10th, 2014, the Federal Court of Justice judged the Incident Competence Shift, the displacement of local authorities to the federal level of the competence to investigate, process and judge eight emblematic cases of crimes of serious violation on Human Rights in Goiás, related to the crimes reported in Washington. This dissertation is a case study which intends to register the process of complaint and federalization of the serious violations on the Human Rights in Goiás due to the violent action of the polices forces. It intends, as well, to describe how this juridical constitutional tool – Incident Competence Shift – has been an important tool in order to stand up to the violence and protect the Human Rights on the State.Centro de Estudos Avançados Multidisciplinares (CEAM)Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos e CidadaniaA (in)capacidade estatal de defesa dos direitos humanos : o incidente de deslocamento de competência nº 3 e a violência policial no estado de Goiásinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisDireitos humanos - BrasilGoiás (Estado)Violência policialDireitos humanos - violaçãoinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNBORIGINAL2015_BrunaJunqueiraRibeiro.pdf2015_BrunaJunqueiraRibeiro.pdfapplication/pdf1185811http://repositorio2.unb.br/jspui/bitstream/10482/20950/1/2015_BrunaJunqueiraRibeiro.pdf8a2fbc6b1a8029563d59afb52fa28a6aMD51open accessLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain775http://repositorio2.unb.br/jspui/bitstream/10482/20950/2/license.txt12efc14c4ce27b75859663954e060ccdMD52open access10482/209502023-12-05 18:33:11.696open accessoai:repositorio2.unb.br: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Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPUBhttps://repositorio.unb.br/oai/requestopendoar:2023-12-05T21:33:11Repositório Institucional da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false
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