Os impactos das alterações no sistema de improbidade administrativa pela Lei n.º 14.230/21 e a atipicidade do ato culposo : segurança jurídica ou enfraquecimento do combate à corrupção?

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2022
Autor(a) principal: Oliveira, Ana Luisa Vogado de
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Improbidade administrativa
Culpa (Direito)
Dolo (Direito)
Direito administrativo
Link de acesso: http://repositorio.unb.br/handle/10482/47273
Resumo: Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2022.
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É realizado um estudo sobre os motivos de alteração da norma antes vigente, considerando o cenário de lacunas, insegurança jurídica e arbítrio estatal experimentado após a deflagração de forças-tarefas e operações anticorrupção nas últimas décadas. Também, estuda-se a intenção do legislador na caracterização do sistema de responsabilização da improbidade administrativa e o enquadramento deste como integrante do Direito Administrativo Sancionador, o qual atrai parâmetros e critérios próprios do Direito Penal para a interpretação da norma. Analisa-se, após o exame dos requisitos para configuração da improbidade administrativa (dolo e má-fé) e as finalidades de suas sanções, bem como a necessidade de observância da proporcionalidade e a mitigação dos riscos de arbítrio gerado pelo pluralismo estatal, se a chamada “nova LIA” acarretaria abrandamento do combate à corrupção ou, em verdade, garantiria maior segurança jurídica aos administradores. Conclui-se, por meio de pesquisa jurisprudencial, que as condenações anteriormente proferidas em virtude da prática de atos culposos são inexpressivas nesse sistema de responsabilização e poderiam ser apenadas, mais adequadamente, por outra via, como a da ação de ressarcimento ao erário e da Tomada de Contas Especial. Assim, a retirada da previsão condenatória do ato culposo não tem o condão de, por si só, enfraquecer o sancionamento da corrupção. Além disso, mostra-se que a Administração Pública poderá caminhar passos relevantes com a adoção de outros mecanismos de enfrentamento à corrupção, como a adoção de programas de governança internos em suas esferas.This paper approaches the amendments to the Law on Misconduct in Public Office brought by Law N. 14,230, dated October 25th, 2021, and the impact it has had on the liability framework, elaborating on the debate arising from its enactment, which would lead to the weakening of the fight against corruption in Brazil, due to the removal of the definition of acts committed unintentionally. A study is conducted on the reasons for amending the legal norm previously in force, considering the context of loopholes, legal insecurity and state discretion experienced after the triggering of anti-corruption task forces and operations in recent past decades. In addition, the study comprises the intention of the legislature for characterizing the liability system for misconduct in public office, as well as its placement as a part of Punitive Administrative Law, which borrows parameters and criteria that are typical of Criminal Law for interpreting the norm. After assessing the requirements for establishing misconduct in public office (intent and bad faith) and the purposes of sanctions, as well as the need to observe proportionality and mitigation of discretion risks generated by the pluralism of the State, analysis is made on whether the so-called "new Law on Misconduct in Public Office – new LMPO" would decrease the fight against corruption or whether, in fact, it would assure greater legal security for public officers. It should be concluded, upon case law research, that convictions previously rendered due to the practice of unintentional wrongful acts are inexpressive in this liability system and could be more appropriately punished with other manners, such as the action for restitution to the treasury and the Special Rendering of Accounts. Thus, the removal of the enforceable provision for the faulty act does not have the power, by itself, to weaken the punishment of corruption. Furthermore, it should be highlighted that Government may take relevant steps with the adoption of other mechanisms to tackle corruption, such as the adoption of internal governance programs in their scopes.Faculdade de Direito (FD)Programa de Pós-Graduação em DireitoLima, Frederico Henrique Viegas deOliveira, Ana Luisa Vogado de2024-01-15T21:38:48Z2024-01-15T21:38:48Z2024-01-152022-07-22info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfOLIVEIRA, Ana Luisa Vogado de. Os impactos das alterações no sistema de improbidade administrativa pela Lei n.º 14.230/21 e a atipicidade do ato culposo : segurança jurídica ou enfraquecimento do combate à corrupção?. 2022. 221 f., il. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade de Brasília, Brasília, 2022.http://repositorio.unb.br/handle/10482/47273porA concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.unb.br, www.ibict.br, www.ndltd.org sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra supracitada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNB2025-02-27T17:22:10Zoai:repositorio.unb.br:10482/47273Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.unb.br/oai/requestrepositorio@unb.bropendoar:2025-02-27T17:22:10Repositório Institucional da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false
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