A transconstitucionalização simbólica : observações constitucionais sobre alegações de responsabilidade de empresas por violações de direitos humanos no sistema de procedimentos especiais da ONU (2013-2022) (ou Algumas abordagens ao "problema da falta de tempo")

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Dantas, Maria Eduarda Borba
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Direitos humanos; Organização das Nações Unidas (ONU); Constitucionalismo; Democracia; Desigualdade
• Link de acesso: http://repositorio.unb.br/handle/10482/51774

Esta tese investiga as condições e implicações de alegar responsabilidades de direitos humanos de empresas, no âmbito do sistema internacional de direitos humanos, com relação a arranjos e distinções constitucionais na sociedade. Analisando mais de cem casos levados aos procedimentos especiais do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas entre 2013 e 2022, em que empresas foram diretamente questionadas pelo Grupo de Trabalho da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos (WGB&HR), investiga-se a diferenciação de um regime internacional em torno dos Princípios Orientadores da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos (UNGP), testando a hipótese de sua constitucionalização. Cotejando as funções “recalibradas” da constituição em contextos transnacionais, com base nos debates sobre o constitucionalismo global, junto a modelos críticos do constitucionalismo e da teoria constitucional fundamentadas nos efeitos desdiferenciantes das desigualdades e assimetrias características da sociedade mundial, a tese introduz o conceito de transconstitucionalização simbólica, inspirado no trabalho do constitucionalista brasileiro Marcelo Neves. Com isso, busca-se descrever a hipertrofia simbólica das expectativas normativas de direitos humanos para as empresas, problematizando as suas causas e desdobramentos, sem contudo, desprezar funções transconstitucionais observadas – que incluem o reconhecimento normativo dos UNGP, os entrelaçamentos e aprendizados entre ordens normativas constatados no material analisado, bem como, especialmente, o potencial disruptivo da reivindicação de direitos humanos diante de empresas (“making cases”), que tensiona a sua posição diante da oposição fundamental entre sujeitos com direitos (rightsholders) e sujeitos com responsabilidades internacionais de direitos humanos (duty-bearers). Os resultados da pesquisa são úteis para pesquisadores(as), profissionais de direitos humanos, pessoas afetadas por empreendimentos, organizações e movimentos da sociedade civil e, mesmo, empresas interessadas em abordar construtivamente desafios de direitos humanos associados às suas operações e ambiente de negócios. A relevância do trabalho advém do fato de que tratar dos impactos da atuação das empresas sobre direitos humanos e sobre as condições de vida na Terra seguirá um dos principais problemas constitucionais da sociedade moderna. Assim, a tese documenta os termos e o escopo das fricções produtivas proporcionados pelos UNGP e pela atuação do WGB&HR, destacando esse contexto comunicativo como um experimento de imaginação política diante desses desafios. Entretendo futuros distópicos, pela fresta das crises ecológicas da sociedade moderna e das democracias, esta é, também, em certo nível, uma elegia às formas do direito (e ao constitucionalismo) diante dos nossos problemas de “falta de tempo”.