Estratégias de governança do uso da inteligência artificial no Poder Judiciário brasileiro
| Ano de defesa: | 2024 |
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Resumo: | Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas, 2024. |
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Amorim, Amanda Lins Brito FanecoPeixoto, Fabiano Hartmann2025-10-16T18:22:24Z2025-10-16T18:22:24Z2025-10-162024-04-22AMORIM, Amanda Lins Brito Faneco. Estratégias de governança do uso da inteligência artificial no Poder Judiciário brasileiro. 2024. 118 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas) — Universidade de Brasília, Brasília, 2024.http://repositorio.unb.br/handle/10482/52747Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas, 2024.A utilização de sistemas de Inteligência Artificial (IA) no Poder Judiciário brasileiro é uma realidade em crescente expansão. Considerando a necessidade de observância de parâmetros para o desenvolvimento e uso ético de IA, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 332/2020. A presente pesquisa tem por objetivo avaliar as estratégias de governança previstas no referido ato normativo, bem como outros mecanismos capazes de assegurar o uso ético da tecnologia e mitigar os riscos envolvidos, buscando subsidiar futuras iniciativas institucionais. Para tanto, no primeiro capítulo, são analisados os papéis desempenhados pela regulação, ética e governança e sua interseção no controle de riscos relacionados à utilização da tecnologia. No segundo capítulo, são examinados os riscos do uso IA no Poder Judiciário e a regulamentação pertinente, incluindo a análise de documentos internacionais como a Carta Europeia de Ética sobre o Uso da Inteligência Artificial em Sistemas Judiciais. No terceiro capítulo, é avaliada a criação de comitês de ética de IA como mecanismo para lidar com a complexidade do ciclo de desenvolvimento dos projetos de IA e as questões éticas inerentes à sua implementação no contexto sensível do Poder Judiciário. Ao final, é apresentada uma proposta de criação de comitês de éticas de IA no âmbito do Poder Judiciário brasileiro e outros colegiados nacionais com detalhes sobre estrutura, composição, objetivos e atribuições.The use of Artificial Intelligence (AI) systems in the Brazilian Judiciary is an expanding reality. Recognizing the need to adhere to parameters for the ethical development and use of AI, the National Council of Justice issued Resolution No. 332/2020. This research aims to evaluate the governance strategies outlined in the aforementioned normative act, as well as other mechanisms capable of ensuring the ethical use of technology and mitigating the associated risks, aimed at supporting future institutional initiatives. To this end, the first chapter analyzes the roles played by regulation, ethics, and governance and their intersection in controlling risks related to technology use. In the second chapter, the risks of AI use in the Judiciary and the relevant regulations are examined, including an analysis of international documents such as the European Charter of Ethics on the Use of Artificial Intelligence in Judicial Systems. In the third chapter, the creation of AI ethics committees is evaluated as a mechanism to address the complexity of the development cycle of AI projects and the ethical issues inherent in their implementation in the sensitive context of the Judiciary. Finally, a proposal for the creation of AI ethics committees within the Brazilian Judiciary and other national boards is presented, detailing their structure, composition, objectives, and attributions.Faculdade de Direito (FD)Programa de Pós-Graduação em Direito, Regulação e Políticas Públicas, Mestrado ProfissionalporA concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.unb.br, www.ibict.br, www.ndltd.org sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra supracitada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.info:eu-repo/semantics/openAccessEstratégias de governança do uso da inteligência artificial no Poder Judiciário brasileiroinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisGovernançaÉticaRegulaçãoInteligência artificialComitês de éticareponame:Repositório Institucional da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNBORIGINALAmandaLinsBritoFanecoAmorim_DISSERT.pdfapplication/pdf1137958http://repositorio.unb.br/bitstream/10482/52747/1/AmandaLinsBritoFanecoAmorim_DISSERT.pdf9cc51804592b651b202b8cc9278aa83fMD51open access10482/527472025-10-16 15:22:24.611open accessoai:repositorio.unb.br:10482/52747Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.unb.br/oai/requestrepositorio@unb.bropendoar:2025-10-16T18:22:24Repositório Institucional da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false |
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