A legitimidade e a extensão do controle judicial sobre o processo legislativo no Estado Democrático de Direito
| Ano de defesa: | 2007 |
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Macedo, Cristiane BrancoMendes, Gilmar Ferreira2009-11-26T14:21:50Z2009-11-26T14:21:50Z2009-11-262007-04-25MACEDO, Cristiane Branco. A legitimidade e a extensão do controle judicial sobre o processo legislativo no Estado Democrático de Direito. 2007. 235 f. Dissertação (Mestrado em Direito)-Universidade de Brasília, Brasília, 2007.http://repositorio.unb.br/handle/10482/2316Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2007.A presente investigação teve por objetivo verificar a consonância do entendimento do Supremo Tribunal Federal em sede de controle dos atos do processo legislativo, com os postulados teóricos do Estado democrático de direito. Os parâmetros do controle judicial aplicados pelo Supremo Tribunal Federal têm se restringido à inobservância de regras constitucionais referentes ao processo legislativo, restando excluídas as normas regimentais e a sua interpretação pela Casa Legislativa - consideradas matéria interna corporis -, imunes ao controle judicial; bem como à verificação de existência de lesão a direito subjetivo. O estudo reconstrói a semântica das teorias que conformam esferas de poder imunes ao controle judicial, como o dogma da soberania do Parlamento, a doutrina das questões políticas e teoria dos atos interna corporis, para confrontá-las com o constitucionalismo democrático e a afirmação do princípio da supremacia da Constituição. A pesquisa adota as contribuições do sociólogo alemão Jürgen Habermas e seu modelo de democracia discursiva e procedimental, que atribui aos processos de gênese e de aplicação do direito destacado significado diante dos desafios de obtenção de legitimidade que se apresentam às sociedades democráticas e pluralistas contemporâneas. O processo legislativo deve permitir a formação democrática da vontade política, razão pela qual se faz necessária a intervenção judicial que vise assegurar as condições de correção e regularidade da deliberação legislativa, para permitir a participação e expressão política, plural e democrática, inclusive das minorias parlamentares. São analisadas as normas do direito parlamentar no Brasil, bem como a evolução do entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o tema. Com base nos trabalhos de Paloma Biglino Campos, avaliam-se as normas do direito parlamentar brasileiro segundo sua importância para efetividade do princípio democrático. Ao final, conclui-se pela legitimidade da ampliação dos parâmetros judiciais de controle sobre os atos do processo legislativo - afastando a justificativa da autolimitação fundada na anacrônica doutrina dos atos interna corporis -, para dar plena conseqüência ao princípio da supremacia da Constituição; e ainda, para propor o balizamento da apreciação judicial segundo a análise da relevância das normas regimentais em função do princípio democrático; e a admissibilidade do juízo de sopesamento dos vícios de procedimento segundo sua gravidade e eventual possibilidade de convalidação, desde que não se caracterize a repercussão negativa sobre o processo de formação da vontade democrática no Parlamento. _____________________________________________________________________________________ ABSTRACTThe present research’s goal was to check the adjustment of Brazilian Judiciary consolidated understanding about judicial control on the internal proceedings of Parliament, alongside the democratic states’ theoretical postulates. The parameters of the judicial review applied by Supremo Tribunal Federal have been restricted to the non-observancy of the constitucional rules concerning to the legislative procedures, excluding the standing orders and their interpretation by the Assembly - that is considered an interna corporis matter -; as well as verifing the existence of damage to subjective rights. The study rebuilds the semantic of the theories which comprise spheres of power which are imune to judicial control, as the Parliament sovereignty dogma, the political questions doctrine, and the interna corporis acta theory, to confront them with the democratic constitucionalism, and the assertion of Constitution supremacy principle. The research has German sociologist Jürgen Habermas’ works as theoretical paradigma, which prescribes a model of discursive and procedury democracy, consistent with the paradigm of the democratic state, and attributes to the processes of creation and application of norms an outstanding meaning, considering the challenges of attainning legitimacy in democratic and pluralistic societies. The legislative deliberation must allow democratic will-formation. That will demand Judiciary to play an active role in reassuring the conditions for appropriateness and regularity of legislative deliberation, to allow political, plural and democratic participation and expression, including the representative minorities. Then, it analises Brazilian standing orders, as well as the evolution of the doctrinary and judicial comprehension of the theme. Based on Paloma Biglino Campos’ works, it values standing orders according to its bond to democratic principle’s effectiveness. At the end, it concludes for the legitimacy of judicial control over the acts of the legislative process, rejecting the justification to self-restraint based on the anacronyc of the interna corporis doctrine - , in order to recognize plenty consequence to the principle of supremacy of the Constitucion; and also, to propose democratic principle as parameter for judicial appreciation on standing orders; and the admissibility of considering convalidated procedure errors, as long as no negative implications on the deliberation process in Parliament occurries.Faculdade de Direito (FD)Programa de Pós-Graduação em DireitoporA legitimidade e a extensão do controle judicial sobre o processo legislativo no Estado Democrático de Direitoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisConstituição - BrasilProcesso legislativoControle judicialDireito constitucionalinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNBORIGINAL2009_Cristiane Branco Macedo.pdf2009_Cristiane Branco Macedo.pdfapplication/pdf668781http://repositorio.unb.br/bitstream/10482/2316/1/2009_Cristiane%20Branco%20Macedo.pdfdfd1ec6ad923344f273c88d6283311f0MD51open accessCC-LICENSElicense_urllicense_urltext/plain49http://repositorio.unb.br/bitstream/10482/2316/2/license_urlfd26723f8d7edacdb29e3f03465c3b03MD52open accesslicense_textlicense_textapplication/octet-stream19796http://repositorio.unb.br/bitstream/10482/2316/3/license_textfdfcda7eda6bbee2685363ca76182053MD53open accesslicense_rdflicense_rdfapplication/octet-stream12170http://repositorio.unb.br/bitstream/10482/2316/4/license_rdf28c18d8d50ea5f68c8c3d89546d38e8dMD54open accessLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1857http://repositorio.unb.br/bitstream/10482/2316/5/license.txt0bfc1088acdde42fe89e106fda51fd8dMD55open accessTEXT2009_Cristiane Branco Macedo.pdf.txt2009_Cristiane Branco Macedo.pdf.txtExtracted texttext/plain493620http://repositorio.unb.br/bitstream/10482/2316/6/2009_Cristiane%20Branco%20Macedo.pdf.txtaae4909a143bb61219c9d8c1bc02a90fMD56open access10482/23162025-11-13 17:41:25.628open accessoai:repositorio.unb.br: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ório InstitucionalPUBhttps://repositorio.unb.br/oai/requestrepositorio@unb.bropendoar:2025-11-13T20:41:25Repositório Institucional da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false |
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