The use of leniency policies in the prosecution of cartels and organized crime : underlying principles and judicial practice

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2019
Autor(a) principal: Mendes, Francisco Schertel Ferreira
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Tese
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: eng
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Acordo de leniência
Colaboração premiada
Cartel
Corrupção - prevenção
Defesa da concorrência
Link de acesso: https://repositorio.unb.br/handle/10482/44304
Resumo: Tese (doutorado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2019.
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spelling The use of leniency policies in the prosecution of cartels and organized crime : underlying principles and judicial practiceAcordo de leniênciaColaboração premiadaCartelCorrupção - prevençãoDefesa da concorrênciaTese (doutorado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2019.O tema central da tese é a pratica da colaboração premiada, introduzida no ordenamento brasileiro em 2013 pela Lei de Organizações Criminosas, e o programa brasileiro de leniência antitruste, estabelecido pela Lei de Defesa da Concorrência, de 2011. A tese desenvolve uma análise crítica da pratica da colaboração premiada e rejeita elementos centrais do paradigma dominante no direito brasileiro acerca da regulação legal do instituto.The subject of this thesis is the practice of the rewarded collaboration regulation, introduced by the 2013 Organized Crime Act, and the Brazilian antitrust leniency program, provided for by the 2011 Competition Act. The thesis develops a criticai analysis of the practice of collaboration agreements and rejects core elements of the dominant view in Brazilian law regarding the rewarded collaboration regulation.Faculdade de Direito (FD)Programa de Pós-Graduação em DireitoFrazão, Ana de OliveiraMendes, Francisco Schertel Ferreira2022-07-20T22:22:48Z2022-07-20T22:22:48Z2022-07-202019-09-02info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisapplication/pdfMENDES, Francisco Schertel Ferreira. The use of leniency policies in the prosecution of cartels and organized crime: underlying principles and judicial practice. 2019. [200] f. Tese (Doutorado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2019.https://repositorio.unb.br/handle/10482/44304engA concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br, www.ibict.br, http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNB2025-03-19T16:20:53Zoai:repositorio.unb.br:10482/44304Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.unb.br/oai/requestrepositorio@unb.bropendoar:2025-03-19T16:20:53Repositório Institucional da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false
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